perguntas frequentes
glossário
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Foi publicada a Lei n.º 19/2011, que vem alterar o regime jurídico dos serviços mínimos bancários (SMB), criado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março. O diploma vem clarificar os serviços e operações bancárias abrangidas pelo conceito de serviços mínimos bancários e permitir a conversão de contas de depósito à ordem já existentes em contas de SMB, quando preenchidas as condições de acesso definidas. Define ainda deveres de informação acrescidos às instituições de crédito aderentes a este regime.
Lei n.º 19/2011