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What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 22 de dezembro de 2016, normas técnicas sobre a transparência e a comparabilidade das comissões associadas às contas de pagamento. Estas nomas técnicas têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento e incidem sobre:
Os comentários à consulta pública poderão ser enviados até 22 de dezembro de 2016, através do formulário disponibilizado no sítio de internet da EBA. Todos os contributos recebidos serão avaliados pela EBA e publicados, após o encerramento da consulta, salvo solicitação em contrário pelo respetivo autor. A EBA promoverá uma audiência pública (em inglês, public hearing) sobre o projeto agora submetido a consulta pública nas suas instalações, no dia 21 de novembro de 2016, entre as 13h30 e as 16h30.
A Diretiva das Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com caraterísticas básicas. No que respeita à transparência e à comparabilidade de comissões, a Diretiva prevê:
A Diretiva encarrega a EBA de elaborar as normas técnicas necessárias à padronização das comissões associadas às contas de pagamento na União Europeia e à padronização do documento de informação sobre comissões e do extrato de comissões. Lisboa, 28 de setembro de 2016
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