Autoridade Bancária Europeia coloca em consulta pública normas sobre comissões nas contas de pagamento

• Com as novas regras, os consumidores poderão comparar mais facilmente os serviços associados às contas de pagamento na União Europeia.

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 22 de dezembro de 2016, normas técnicas sobre a transparência e a comparabilidade das comissões associadas às contas de pagamento.

Estas nomas técnicas têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento e incidem sobre:

• A terminologia padronizada que deverá ser utilizada na designação dos serviços associados às contas de pagamento
  • Esta terminologia deverá ser adotada nos documentos de informação pré-contratual e contratual fornecidos aos consumidores.
• O formato e o símbolo do documento de informação sobre comissões (em inglês, Fee Information Document)
  • O documento de informação sobre comissões é um documento de informação pré-contratual que deverá ser disponibilizado ao consumidor. Apresentará as comissões dos serviços associados à conta de pagamento que constem da lista dos serviços mais representativos definida por cada Estado-Membro.
  • Este documento ajudará os consumidores a compararem facilmente as comissões cobradas por serviços associados a contas de pagamento na União Europeia.
• O formato e símbolo do extrato de comissões (em inglês, Statement of Fees)
  • O extrato de comissões é um documento que deverá ser fornecido ao consumidor pelo menos uma vez por ano. Terá informação sobre todas as comissões cobradas, bem como sobre os juros pagos e os juros recebidos, em cada conta de pagamento detida pelo consumidor.

Processo de consulta pública

Os comentários à consulta pública poderão ser enviados até 22 de dezembro de 2016, através do formulário disponibilizado no sítio de internet da EBA.

Todos os contributos recebidos serão avaliados pela EBA e publicados, após o encerramento da consulta, salvo solicitação em contrário pelo respetivo autor.

A EBA promoverá uma audiência pública (em inglês, public hearing) sobre o projeto agora submetido a consulta pública nas suas instalações, no dia 21 de novembro de 2016, entre as 13h30 e as 16h30.

Diretiva das Contas de Pagamento

A Diretiva das Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com caraterísticas básicas.

No que respeita à transparência e à comparabilidade de comissões, a Diretiva prevê:

• A definição de terminologia normalizada para os serviços sujeitos a comissões bancárias;
• A elaboração de um documento de informação e de um glossário sobre comissões;
• A disponibilização de um extrato de comissões;
• A criação de um sítio de internet gratuito para comparação das comissões.

A Diretiva encarrega a EBA de elaborar as normas técnicas necessárias à padronização das comissões associadas às contas de pagamento na União Europeia e à padronização do documento de informação sobre comissões e do extrato de comissões.

Lisboa, 28 de setembro de 2016