Banco de Portugal estabelece dever de as instituições reportarem informação sobre o serviço de mudança de conta

O Banco de Portugal publicou hoje a Instrução n.º 14/2018, que estabelece a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento lhe reportarem informação sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados pelos consumidores e microempresas. A Instrução entra em vigor amanhã.