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OCDE coloca em consulta pública relatório sobre implementação de Princípios G20/OCDE para a Proteção do Consumidor de Produtos Financeiros
 
 
A OCDE colocou em consulta pública, até 30 de maio de 2014, o relatório preliminar sobre medidas de implementação de um conjunto de Princípios G20/OCDE para a Proteção do Consumidor de Produtos Financeiros. O relatório pode ser consultado no sítio da OCDE (www.oecd.org/daf/fin).
 
O documento identifica boas práticas de regulação e de supervisão consideradas relevantes para a concretização de seis dos dez Princípios G20/OCDE para a Proteção do Consumidor de Produtos Financeiros:
  • Quadro legal, regulatório e de supervisão;
  • Papel das entidades de supervisão;
  • Tratamento equitativo e justo dos consumidores;
  • Salvaguarda do património do consumidor contra fraudes e abusos;
  • Proteção de dados e privacidade dos consumidores;
  • Concorrência.  
 
Este relatório foi elaborado pela Task Force on Financial Consumer Protection da OCDE, criada em janeiro de 2011 com o objetivo de desenvolver iniciativas para proteger os consumidores de produtos financeiros. O Banco de Portugal é membro deste grupo de trabalho desde a sua criação e participou ativamente na preparação dos Princípios do G20 para a Proteção do Consumidor de Produtos Financeiros, publicados em outubro de 2011 e adotados, sob a forma de recomendação, pelo Conselho da OCDE.
 
A Task Force on Financial Consumer Protection tem promovido e acompanhado a implementação destes princípios, identificando as melhores práticas de regulação e de supervisão.
 
A OCDE já tinha publicado, em setembro de 2013, um primeiro relatório sobre a implementação dos Princípios G20/OCDE para a Proteção do Consumidor de Produtos Financeiros, dedicado a três princípios considerados prioritários: “Deveres de informação e de transparência”, “Conduta responsável dos prestadores de serviços financeiros e agentes autorizados” e “Tratamento de reclamações e reparação”.
 
Lisboa, 23 de maio de 2014
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