frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Decreto-Lei n.º 81-C/2017
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
Instrução n.º 16/2017
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
Decreto-Lei n.º 133/2009
Portaria n.º 385-B/2017
Portaria n.º 385-E/2017
Documentos necessários para instruir o pedido de autorização
Questionário individual para apreciação do requisito da idoneidade
Minuta de declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade
Minuta de declaração relativa a requisitos específicos de acesso à categoria de intermediário de crédito não vinculado
Procuração — Pessoa singular
Procuração — Pessoa coletiva
Renúncia expressa à autorização de intermediário de crédito — Pessoa singular
Renúncia expressa à autorização de intermediário de crédito — Pessoa coletiva
Procuração — Pessoa singular — Renúncia expressa à autorização
Procuração — Pessoa coletiva — Renúncia expressa à autorização
Comunicação de dissolução de intermediário de crédito — Pessoa coletiva
Documento com descrição da estrutura orgânica da sociedade
Intermediários de crédito – o que são
Intermediários de crédito – acesso à atividade
Intermediários de crédito – exercício da atividade
Relatório de Avaliação do Impacto do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito