Acesso à atividade de intermediário de crédito

O acesso à atividade de intermediário de crédito depende de autorização e de registo junto do Banco de Portugal.

As pessoas singulares e coletivas que, no dia 1 de janeiro de 2018, já atuem como intermediários de crédito podem continuar a exercer essa atividade até ao dia 31 de dezembro de 2018 sem estarem autorizadas no Banco de Portugal, mas estão obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.

O pedido de autorização deve ser apresentado através do preenchimento do formulário eletrónico disponível neste Portal.

O Banco de Portugal notifica o interessado da decisão sobre o pedido de autorização no prazo máximo de 90 dias a contar da receção desse pedido. Todavia, se o Banco de Portugal entender que necessita de solicitar esclarecimentos adicionais, o prazo para notificação do interessado pode ser estendido até 180 dias sobre a data da entrega inicial do pedido.