Perguntas Frequentes

Depósitos

Antes da comercialização de um depósito, as instituições entregam-lhe uma ficha de informação normalizada (no caso de depósitos simples) ou um prospeto informativo (no caso de depósitos indexados ou duais), com as caraterísticas do depósito que pretende contratar.

Todas as caraterísticas previstas na ficha de informação normalizada e no prospeto informativo constam também do contrato de depósito, que é entregue no momento da contratação.

Nos depósitos à ordem, o titular pode aceder aos fundos aplicados a qualquer momento.

Nos depósitos a prazo, os fundos podem ser movimentados antes do final do prazo apenas se tal estiver previsto e de acordo com as condições que estejam definidas no contrato.

Nos depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente, os fundos podem ser mobilizados apenas no final do prazo do depósito.

Não. Ainda que exista uma desvalorização do índice a que está associado o depósito indexado, este tem de assegurar o reembolso, no mínimo, do capital depositado, no termo do prazo do depósito ou no momento da mobilização antecipada do depósito, se esta possibilidade estiver prevista no contrato de depósito.

A adesão ao Fundo de Garantia de Depósitos é obrigatória para as seguintes instituições:

  • Instituições de crédito com sede em Portugal, autorizadas a receber depósitos;
  • Instituições de crédito com sede em países não pertencentes à União Europeia, exceto se o Banco de Portugal considerar que o sistema de garantia do país de origem é equivalente ao do Fundo de Garantia de Depósitos.

Não participam no Fundo de Garantia de Depósitos as seguintes instituições:

  • Sucursais de bancos com sede noutros países da União Europeia, na medida em que os respetivos depósitos se encontram abrangidos pela garantia do país de origem;
  • Caixas de Crédito Agrícola Mútuo integradas no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, dado que os respetivos depósitos se encontram abrangidos pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

O Fundo de Garantia de Depósitos tem por objetivo garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que participem no Fundo. O Fundo de Garantia de Depósitos poderá ainda ser chamado a colaborar, com caráter transitório, em ações destinadas a restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez dessas instituições, no âmbito de programas de intervenção previstos na lei.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo tem por objetivo garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.

O montante máximo garantido por cada um dos Fundos é de 100 000 euros por depositante e por instituição, independentemente do número e modalidade de depósitos (nomeadamente, depósitos à ordem, com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente, em regime especial, poupança-habitação, poupança-emigrante, poupança-reforma, poupança-condomínio ou depósitos representados por certificados de depósito).

Estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associados, que estão abrangidos pelo Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo;
  • Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
    i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 euros;
  • Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado através da apresentação dos elementos previstos nas normas que regulam a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
  • Os depósitos de entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros de órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento desta situação.

Estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos que não tenham sido constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associados;
  • Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
    i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 euros;
  • Os depósitos que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado pela prática de crime e os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado através da apresentação dos elementos previstos nas normas que regulam a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
  • Os depósitos de entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros de órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento desta situação.

Considera-se que há indisponibilidade do depósito quando ocorra uma das seguintes situações:

  • A instituição de crédito, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver efetuado o respetivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após se ter certificado pela primeira vez dessa ocorrência, que a instituição não mostra ter possibilidade de restituir os depósitos nesse momento, nem se perspetiva poder vir a fazê-lo nos dias mais próximos; ou
  • O Banco de Portugal tiver tornado pública a decisão de revogar a autorização da instituição depositária, caso tal publicação ocorra antes da verificação referida no ponto anterior.

Se a instituição junto da qual efetuou o seu depósito for uma sucursal de uma instituição de crédito com sede noutro país da UE, a cobertura do seu depósito é dada pelo regime de garantia do país onde se localiza a sede dessa instituição e o seu limite é de 100 000 euros.

Estas instituições devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações essenciais relativas aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montantes, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. Caso os depósitos se encontrem excluídos da garantia, as instituições devem informar os respetivos depositantes desse facto.

Tratando-se de uma instituição com sede num país que, embora pertencente à UE, não seja membro da área do euro (Bulgária, Dinamarca, Hungria, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia), o cliente bancário deverá ter em consideração que o montante poderá ser pago na moeda do país de origem.

Sim. Os depósitos denominados em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do Fundo, devendo ser convertidos em euros, para efeitos de reembolso, ao câmbio da data da indisponibilidade dos depósitos.

Não. A garantia de depósitos abrange todos os depósitos (à exceção dos excluídos por lei), independentemente da sua taxa de remuneração.

Sim. Os juros dos depósitos são incluídos nos saldos dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, e são contados até à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

Sim. As instituições de crédito podem proceder à abertura de uma conta de depósito desde que o cliente preste todos os elementos de identificação exigidos e comprove, pelo menos, os seguintes elementos:

  • No caso de pessoas singulares, o nome completo, a assinatura, a data de nascimento, a nacionalidade constante do documento de identificação e o tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  • No caso de pessoas coletivas, a denominação, o objeto, a morada completa da sede e, quando aplicável, a morada completa da sucursal ou do estabelecimento estável que figurem como titulares da conta, o número de identificação de pessoa coletiva e a identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente.

A comprovação de todos os elementos de identificação exigidos deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a data de abertura da conta. Enquanto o cliente não comprovar os restantes elementos, as instituições de crédito não podem:

  • Autorizar a realização de quaisquer movimentos a débito ou a crédito na conta posteriores ao depósito inicial (que deverá consistir num único movimento a crédito na conta);
  • Disponibilizar instrumentos de pagamento (por exemplo, cheques ou cartões de débito);
  • Proporcionar outras formas de movimentação da conta;
  • Permitir alterações à titularidade dessa conta.

Sim. A instituição de crédito pode disponibilizar a abertura de conta de depósito com recurso a meios de comunicação à distância e, inclusivamente, possibilitar que a abertura de conta tenha lugar exclusivamente através de canais digitais (online e mobile).

Neste caso, a comprovação dos elementos de identificação deve ser efetuada, nomeadamente, através:

  • Da disponibilização à instituição de crédito de cópia certificada dos documentos comprovativos;
  • Do acesso aos documentos em versão eletrónica com valor equivalente (utilizando, designadamente, o serviço de Fornecedor de Autenticação do Cartão de Cidadão ou através da Chave Móvel Digital disponibilizados pelo Estado Português);
  • De videoconferência.

Sim. As contas de depósito em nome de menores podem ser abertas pelos seus representantes legais (os pais ou os tutores) ou por terceiros que demonstrem legitimidade para proceder a essa abertura.

No entanto, os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem diretamente solicitar a abertura de uma conta em seu nome e movimentá-la livremente se comprovarem que:

  • Foram emancipados pelo casamento; ou
  • Exercem uma atividade laboral remunerada ao abrigo de um contrato de trabalho regularmente celebrado.

Não. As instituições de crédito devem manter atualizados os registos referentes aos titulares das contas, respetivos representantes e beneficiários efetivos. Os titulares devem comunicar quaisquer alterações que respeitem aos seus elementos de identificação, quer por iniciativa própria quer a pedido das referidas instituições.

Não. Todavia, algumas instituições comercializam contas de depósito (por exemplo, certas contas-ordenado e contas-empresa) que possibilitam aos titulares aceder a crédito sob determinadas condições, geralmente de reduzido montante e de curto prazo.

Nos casos em que os clientes são titulares de uma conta de serviços mínimos bancários ou conta base, as instituições de crédito devem disponibilizar-lhes um cartão de débito para movimentar essa conta.

Nas demais situações, as instituições de crédito não estão obrigadas a conceder cartões de pagamento ou cheques aos seus clientes. A celebração de convenções de cheque e a contratação de cartões constituem contratos distintos do contrato de depósito e obedecem igualmente ao princípio da liberdade contratual.

Algumas instituições de crédito possibilitam contratar cartões de pagamento ou cheques ao mesmo tempo que se abre a conta.

Sim. Salvo nos casos em que a lei o proíbe, as instituições podem cobrar comissões associadas aos produtos e serviços bancários, se essa possibilidade estiver prevista no contrato da conta.

As comissões respeitantes a contas de depósito à ordem – por exemplo, as comissões relativas à gestão e manutenção das referidas contas e relacionadas com a utilização de instrumentos de pagamento – são livremente definidas por cada instituição de crédito, dentro dos limites e condições fixados pela lei.

As comissões de encerramento de contas de depósito à ordem de consumidores (clientes particulares) e de microempresas são proibidas. Para os restantes tipos de clientes, apenas podem ser cobradas comissões de encerramento de conta se tiverem decorrido menos de 12 meses desde a sua abertura. Estas comissões devem restringir-se aos respetivos custos suportados.

As instituições podem ainda cobrar despesas, as quais correspondem aos demais encargos que suportam e que lhes são exigíveis por terceiros. As instituições podem repercutir estas despesas nos clientes por respeitarem, nomeadamente, a pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou que tenham natureza fiscal.

As instituições de crédito devem publicitar o valor máximo das comissões e indicar as principais despesas nos seus preçários, disponíveis também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Sim, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato relativo à conta e que a instituição de crédito dê conhecimento dessa alteração ao cliente. A instituição de crédito deve comunicar ao cliente o teor dessas alterações com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à sua aplicação.

As instituições de crédito devem publicitar o valor máximo das comissões e indicar as principais despesas nos seus preçários, disponíveis também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Sim. Essa informação é prestada através da disponibilização periódica ao cliente de extratos nos quais são discriminados os movimentos processados durante um determinado período de tempo.

O saldo disponível é o valor na conta de depósito à ordem que o seu titular pode utilizar sem ficar sujeito ao pagamento de juros ou quaisquer outros encargos por essa utilização. Este saldo não inclui valores colocados à disposição dos clientes a título de facilidades de descoberto, uma vez que a utilização destes valores está normalmente sujeita ao pagamento de juros ou encargos.

O saldo contabilístico é o valor correspondente ao resultado dos movimentos a crédito e a débito efetuados na conta de depósito à ordem. O saldo contabilístico pode assumir valor positivo ou negativo, o que acontece quando o cliente faz levantamentos a descoberto (ultrapassagens de crédito) ou quando utiliza montantes disponibilizados pela instituição de crédito a título de facilidade de descoberto.

São os valores que os clientes estão autorizados a utilizar pelos seus bancos, para além dos fundos disponíveis nas respetivas contas, designadamente, mediante levantamentos a descoberto, movimentação antecipada de depósitos pendentes de boa cobrança ou antecipação de créditos futuros, como as denominadas "contas-ordenado".

Os montantes dos contratos de crédito pessoal devem integrar o saldo disponível sempre que os bancos os disponibilizem através de crédito em conta.

Não. Os prazos de disponibilização dos montantes referentes a cheques variam consoante os cheques sejam depositados ao balcão ou em terminais automáticos, e consoante se trate de cheques visados ou de cheques sacados sobre o próprio banco em que são depositados ou sobre outros bancos.

O falecimento de um titular de uma conta de depósito deve ser prontamente comunicado à instituição de crédito onde está sedeada a conta.

Os herdeiros poderão ter acesso à referida conta desde que façam prova da sua qualidade de herdeiros perante a instituição de crédito. A instituição de crédito indicar-lhes-á os documentos que devem apresentar (por exemplo, certidões de óbito e de habilitação de herdeiros).

Sim. Consideram-se abandonados a favor do Estado os bens ou valores depositados se, durante o prazo de 15 anos, os titulares não tiverem manifestado por qualquer modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre aqueles valores (por exemplo, não os movimentando, não pagando taxas ou não cobrando os eventuais juros).

O serviço de mudança de conta é um serviço que permite ao cliente bancário mudar a domiciliação da sua conta de pagamento (por exemplo, a conta de depósito à ordem), de um prestador de serviços de pagamento (o “prestador de origem”) para outro (o “prestador de destino”).O serviço de mudança de conta inclui:

  • A mudança para a nova conta das ordens de transferência a crédito e dos débitos diretos executados na conta de origem;

  • Se o cliente a solicitar, a transferência do saldo da conta de origem para a nova conta;

  • Se o cliente o solicitar, o encerramento da conta de origem.

O serviço de mudança de conta só é possível entre prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em Portugal e entre contas na mesma moeda.

Pode utilizar o serviço de mudança de conta. Este serviço é prestado pelos prestadores de serviço de pagamento com sede ou sucursal em Portugal e entre contas na mesma moeda.

O serviço de mudança de conta deve ser solicitado, através de documento escrito, ao prestador de serviços de pagamento para o qual o cliente bancário pretende mudar a conta (ou seja, o prestador de serviços de pagamento de destino).

No pedido que dirige ao prestador de serviços de pagamento de destino, o cliente autoriza, de forma individualizada, as tarefas que pretende que sejam abrangidas pelo serviço de mudança de conta.

Através da autorização, o cliente identifica, se possível de forma individualizada:

  • As transferências a crédito recorrentes de que é beneficiário, as ordens permanentes e as autorizações de débito direto que devem ser abrangidas pelo serviço de mudança de conta e, se assim o entender, a data a partir da qual passam a ser executados a partir da na nova conta;

  • Caso pretenda que o saldo remanescente da conta de origem seja transferido para a nova conta, a data em que essa transferência deve ocorrer;

  • Caso pretenda que a conta de origem seja encerrada, a data em que esse encerramento deve ocorrer.

Se a conta tiver mais do que um titular, a autorização deve ser subscrita por todos os titulares.

Os prestadores de serviços de pagamento envolvidos no processo de mudança de conta estão obrigados a prestar, gratuitamente, as seguintes informações ao cliente bancário:

  • As tarefas que estão incumbidos de prosseguir em cada fase do processo de mudança de conta;
  • Os prazos para a conclusão de cada uma dessas tarefas;
  • As eventuais comissões que podem ser exigidas ao cliente bancário;
  • As informações que o cliente bancário deve facultar ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se aplicável, ao prestador de serviços de pagamento transmitente;
  • Os procedimentos de resolução alternativa de litígios;
  • As informações pessoais relativas às ordens permanentes e aos débitos diretos;

Complementarmente, o prestador de serviços de pagamento de origem deve fornecer gratuitamente uma lista das ordens permanentes existentes na conta de origem, as informações disponíveis sobre as autorizações de débito direto objeto de mudança e sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente bancário e os débitos diretos recorrentes ordenados pelo credor que tenham sido executados na conta nos últimos 13 meses.

Nos casos em que a conta de origem não possa ser encerrada, a pedido do cliente bancário, o prestador de serviços de pagamento deve informar o cliente dessa circunstância.

Não. A mudança de conta de pagamento não é instantânea.

Após o pedido apresentado pelo cliente bancário, o prestador de destino dispõe de dois dias úteis para solicitar ao prestador de serviços de pagamento de origem a realização das tarefas identificadas na autorização do cliente.

Por seu turno, o prestador de origem tem um prazo de cinco dias úteis, após o pedido do prestador de destino, para realizar as tarefas a seu cargo.

Finalmente, o prestador de destino dispõe de mais cinco dias úteis para realizar as tarefas subsequentes relacionadas com a mudança.

Até à conclusão do processo de mudança de conta, podem ser feitos pagamentos através da conta de origem (por exemplo, débitos diretos). O cliente deve, por isso, ter saldo disponível suficiente na conta de origem para que esses pagamentos possam ser realizados.

Ao solicitar o serviço de mudança de conta, o cliente bancário pode optar por encerrar a conta de origem ou por mantê-la. Para encerrar a conta de origem, o cliente bancário deve mencionar expressamente essa intenção na autorização que fornece ao prestador de serviços de pagamento para o qual pretende mudar a conta (prestador de destino).

A conta de origem deve ser encerrada, gratuitamente, pelo prestador de origem, na data que resultar da autorização concedida pelo cliente bancário ou, no limite, no prazo de um mês, caso o cliente bancário não tenha obrigações pendentes nessa conta e desde que o referido prestador tenha concluído as suas tarefas no processo de mudança de conta.

Se existirem obrigações pendentes que impeçam a conta de ser encerrada ou outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo encerramento na data prevista, o prestador de origem deve informar imediatamente o cliente bancário desse facto e das respetivas consequências.

Não. O serviço de mudança de conta só é possível entre prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em Portugal.

No entanto, se pretender abrir uma conta de pagamento junto de um prestador de serviços de pagamento situado noutro Estado-Membro da União Europeia, o cliente bancário pode efetuar um pedido nesse sentido ao prestador de serviços de pagamento junto do qual detém uma conta de pagamento. O prestador de serviços de pagamento junto do qual detém uma conta de pagamento deve prestar assistência ao cliente na abertura dessa nova conta.

Após a receção do pedido do cliente, o prestador de serviços de pagamento:

  • Fornece gratuitamente ao cliente bancário uma lista das ordens de transferências a crédito permanentes ativas e das autorizações de débito direto ordenadas pelo devedor, caso existam, bem como as informações disponíveis sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente e sobre os débitos diretos ordenados pelos credores que tenham sido executados na conta de pagamento do consumidor nos últimos 13 meses;

  • Transfere o saldo positivo da conta de origem para a nova conta de pagamento, desde que o pedido do cliente inclua todos os elementos necessários para a identificação do novo prestador de serviços de pagamento e da conta de pagamento do cliente;

  • Encerra gratuitamente a conta de pagamento na data especificada pelo cliente bancário (no mínimo, seis dias úteis após a data em que o prestador recebe a autorização do cliente, salvo acordo em contrário) ou, no limite, no prazo de um mês, caso o cliente não tenha obrigações pendentes na conta.

Se existirem obrigações pendentes que impeçam o encerramento da conta ou outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo encerramento na data prevista, o prestador de origem deve informar imediatamente o cliente bancário desse facto e das respetivas consequências.

Os titulares das contas de pagamento (incluindo de contas de depósito à ordem) podem encerrar as suas contas a qualquer momento, salvo se tiver sido acordado um período de pré-aviso, que o prestador de serviços de pagamento nunca poderá exigir que seja superior a um mês.

Exceto nos casos de mudança de conta (nos quais o encerramento pode ser solicitado diretamente ao prestador de serviços para o qual o cliente pretende mudar a sua conta), o encerramento de uma conta deve ser formalizado junto do prestador de serviços de pagamento pelo seu titular ou, no caso de conta coletiva, por todos os seus titulares.

Os titulares de contas podem ainda solicitar o encerramento imediato e sem encargos da sua conta, se não concordarem com uma proposta de alteração às condições do contrato que o prestador de serviços de pagamento lhes apresente. Este pedido de encerramento deve ser apresentado antes da data proposta pelo prestador de serviços de pagamento para a aplicação das alterações ao contrato.

Sim, se essa possibilidade estiver prevista no contrato e desde que informe o cliente bancário com um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.

Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários (nomeadamente, a abertura de uma conta de depósitos à ordem e a disponibilização de cartão de débito, de transferências e de débitos diretos na União Europeia) considerados essenciais para as pessoas singulares.

A lei obriga todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público a disponibilizar os serviços mínimos bancários a custo reduzido.

Os serviços mínimos bancários são prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos em Portugal (bancos, caixas económicas, Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito agrícola mútuo) que disponibilizem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

As instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados.

Qualquer pessoa singular pode ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários, se não for titular de outra conta de depósito à ordem.

Contudo, existem algumas exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que não tem outras contas;

  • A pessoa que já é contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem;

  • O cliente que foi notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

Sim. A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que nenhum deles tenha outra conta.

No entanto, se um dos titulares da conta de serviços mínimos bancários cumprir esta condição e tiver mais de 65 anos ou estiver dependente de terceiros (com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%), a conta de serviços mínimos bancários pode ser contitulada por pessoas que detenham outras contas de depósito à ordem.

Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, o cliente tem de apresentar uma declaração assinada em que afirme que foi notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem.

Um cliente que seja titular de outras contas de depósito à ordem também pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, desde que essa pessoa reúna as condições para aceder aos serviços mínimos bancários. Neste caso, o cliente que já é titular de outras contas de depósito à ordem está dispensado de apresentar uma declaração assinada em que afirme que foi notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem.

A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários concretiza-se com a celebração de um contrato de conta de depósito à ordem, mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem, que constituem o contrato e são fornecidos pelas instituições de crédito.

O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários:

  • Caso pretenda manter a conta na mesma instituição de crédito, a conta de depósito à ordem será diretamente convertida em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de um aditamento ao contrato de depósito já existente.
  • Se o titular da conta quiser mudar de instituição de crédito, terá de encerrar a sua conta de depósito à ordem e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito da sua preferência.

Em qualquer caso, a conversão de conta não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares.

Em ambas as situações, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem titulada pelo cliente, exceto se a outra conta de que o cliente é detentor for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

O titular que pretende converter a sua conta de depósito à ordem deve apresentar uma declaração assinada em que afirme ter sido notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não deter outra conta de depósito à ordem, exceto se essa conta for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Sim. Se o cliente for contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros (com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%), pode aceder individualmente aos serviços mínimos bancários abrindo outra contade serviços mínimos bancários, desde que não seja titular de outras contas de depósito à ordem, ou convertendo a sua conta em conta de serviços mínimos bancários. Neste último caso, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem de que é titular, para além da conta de serviços mínimos bancários que possui em contitularidade com uma pessoa com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.

A instituição de crédito só pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

  • Tiver conhecimento que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, exceto se a conta de que é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • O cliente recusar a emissão da declaração em que ateste que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou em que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito só pode recusar a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

  • Tiver conhecimento de que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, além daquela que pretende converter, exceto se a conta de que esse cliente é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • O cliente recusar a emissão da declaração em que informe que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou da declaração que ateste que, além da conta que pretende converter, não tem outras contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito não pode recusar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários ou a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários pelo facto de o cliente ser titular de outras contas de depósito à ordem, quando um dos contitulares da conta preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários e tiver mais de 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Caso preencha todos os requisitos e lhe seja recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos pela instituição de crédito, pode apresentar uma reclamação no livro de reclamações da instituição de crédito em causa ou ao Banco de Portugal, através deste Portal (Serviços > Reclamar de uma instituição), ou recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios disponibilizados pela instituição de crédito.  

Sim. A instituição de crédito pode encerrar uma conta de serviços mínimos bancários com efeitos imediatos quando:

  • O cliente utilizou deliberadamente a conta de serviços mínimos bancários para fins contrários à lei;

  • O cliente prestou informações incorretas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia os respetivos requisitos de acesso.

A instituição pode ainda encerrar a conta de serviços mínimos bancários, com efeitos 60 dias após a comunicação de encerramento, quando:

  • A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;

  • O cliente deixou de ser residente legal na União Europeia;

  • O cliente é titular de outra conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os produtos e serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

A instituição de crédito pode exigir ao cliente o pagamento da diferença entre os encargos habitualmente associados aos serviços entretanto prestados e os encargos da conta de serviços mínimos bancários. No entanto, se o encerramento da conta ocorrer em virtude de o cliente não ter movimentado a conta de serviços mínimos bancários durante, pelo menos, 24 meses consecutivos, não podem ser cobrados quaisquer encargos adicionais.

Os serviços mínimos bancários abrangem:

  • A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • A disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta, não podendo este ter caraterísticas específicas mais restritivas do que os outros cartões de débito disponibilizados fora do regime;
  • O acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos na União Europeia, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito;
  • A realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
  • A realização de transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
  • A realização de transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições) através de caixas automáticos e 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia, por cada ano civil, efetuadas através do serviço de homebanking.

Sim, mas a instituição pode cobrar uma comissão pelas transferências adicionais realizadas através de homebanking. O montante desta comissão tem de constar do preçário da instituição de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários, nomeadamente depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias não incluídas nos serviços mínimos bancários (por exemplo, ordenadas aos balcões das instituições de crédito) e produtos de crédito. Estes serviços estão, todavia, sujeitos aos encargos previstos no preçário das instituições de crédito.

As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto associadas a contas de serviços mínimos bancários ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. Todavia, no caso de operações realizadas com cartão de débito, podem existir ultrapassagens de crédito, ou seja, é possível movimentar a conta de serviços mínimos bancários para além do seu saldo para a realização de pagamentos com o cartão de débito.

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de serviços mínimos bancários comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 4,28 euros de acordo com o IAS em 2018.

Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no folheto de comissões e despesas do preçário das instituições de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

A conta base é uma conta de depósito à ordem padronizada.
Independentemente da instituição que a comercializa, a conta base tem sempre associado o seguinte conjunto de serviços:

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem; 
  • Disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta; 
  • Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito (podendo as instituições limitar a três o número de levantamentos realizados aos balcões no mesmo mês); 
  • Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.

As instituições de crédito fixam uma comissão de manutenção de conta base como retribuição por este conjunto de serviços.

Nas demais contas de depósito à ordem, a comissão de manutenção abrange os serviços que cada instituição indicar. Os serviços associados às contas de depósito à ordem variam de instituição para instituição. Por exemplo, é frequente que as instituições cobrem comissões autónomas pelas operações ao balcão e pela emissão de cartão de débito, ao contrário do que sucede com a conta base. Assim, nas demais contas de depósito à ordem, o cliente deverá ter em consideração não apenas o valor da comissão de manutenção mas também as comissões cobradas pelos serviços associados a essas contas.

As instituições de crédito não estão obrigadas a disponibilizar a conta base. A lista de instituições que comercializam a conta base e as comissões de manutenção praticadas podem ser consultadas neste Portal (Serviços > Comparar comissões).

Sim, mas a instituição pode cobrar uma comissão pelos levantamentos adicionais ao balcão. O montante desta comissão tem de constar do preçário da instituição de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Créditos

O crédito à habitação é um empréstimo da instituição de crédito ao cliente, por um período de tempo previamente estabelecido, utilizado para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Inclui também os contratos de crédito destinados à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados e o crédito para pagamento do sinal devido no âmbito da futura aquisição de imóvel para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Em regra, o crédito à habitação é garantido por hipoteca da habitação.

Sim. Nos casos em que o contrato é celebrado com um consumidor (isto é, uma pessoa singular que atua com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional), existem outros créditos hipotecários que estão sujeitos às mesmas regras do crédito à habitação:

  • Os contratos de crédito que, não correspondendo a um crédito à habitação, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, como é o caso do crédito consolidado ou do crédito em que não esteja definido o fim a que se destina a quantia mutuada;

  • A locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Não. Contudo, a maioria das instituições assim o exige, uma vez que, em regra, o pagamento da prestação mensal é processado através da conta aberta junta da instituição credora.

Antes da celebração do contrato, as instituições devem informar o cliente da eventual obrigação de abertura de conta bancária nessa instituição e da contratação de um seguro de vida. Se exigido um seguro de vida, o cliente pode livremente escolher a entidade junto da qual o pretende contratar.

As instituições devem também apresentar de forma clara todas as condições que estejam associadas à contratação do crédito, nomeadamente as comissões e despesas associadas à eventual abertura de conta e de contratação de seguro de vida.

Os empréstimos à habitação podem ser concedidos com taxa de juro variável, fixa ou mista.

No caso de ser variável, a taxa de juro altera-se ao longo da vida do empréstimo, sempre que ocorre a revisão do valor do indexante (por exemplo: de 3 em 3 meses, se a Euribor for a 3 meses, ou de 6 em 6 meses, se a Euribor for a 6 meses), porque o valor do indexante pode aumentar ou diminuir ao longo do tempo devido a fatores que nada têm a ver com o empréstimo.

No caso de a taxa de juro ser fixa, o cliente sabe à partida qual o valor da taxa de juro a vigorar até ao final do prazo do empréstimo. No momento da contratação do empréstimo é normal que a taxa de juro fixa seja mais alta do que a taxa de juro variável, uma vez que o prazo a que esta se refere é muito mais curto.

No caso de um contrato de crédito a taxa de juro mista, existe um período em que a taxa é fixa seguindo-se outro período em que a taxa é variável.

Só no final do empréstimo o cliente fica a saber qual teria sido a melhor opção na altura em que celebrou o contrato. A escolha entre uma das opções depende da expectativa que o cliente tenha quanto à evolução futura das taxas de juro e dos encargos que quer assumir no imediato.

Sim. A instituição de crédito não é obrigada a conceder o empréstimo.

Existindo liberdade contratual nas relações comerciais, o crédito à habitação é um acordo livre entre as partes.

Antes de contrair um crédito à habitação deve:

  • Ponderar se os seus rendimentos são suficientes para assegurar o pagamento das dívidas que pretende contrair;

  • Avaliar o impacto sobre a sua taxa de esforço, calculada como quociente entre o valor mensal das prestações devidas no âmbito de outros contratos de crédito de que seja titular e o rendimento mensal auferido;

  • Prestar informações verdadeiras e completas sobre a sua situação económica para que a instituição avalie corretamente o risco do empréstimo;

  • Comparar diferentes ofertas, tendo em conta a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e outros elementos incluídos na ficha de informação normalizada europeia (FINE);

  • Ler com atenção a minuta do contrato de crédito e esclarecer junto da instituição ou do intermediário de crédito todas as dúvidas que tenha.

Sempre que é efetuada uma simulação das condições do empréstimo, a instituição de crédito ou o intermediário de crédito deve disponibilizar ao cliente bancário uma FINE elaborada com base na informação apresentada pelo cliente.

Posteriormente, quando aprova o empréstimo, a instituição deve entregar ao cliente bancário uma FINE que incorpore as condições do contrato de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato.

Sim. A instituição de crédito está vinculada às condições do empréstimo que aprovou, e que constam da ficha de informação normalizada europeia (FINE) e da minuta do contrato de crédito, durante um prazo mínimo de 30 dias.

A fixação deste prazo mínimo de 30 dias visa garantir que o cliente tem tempo suficiente para comparar diferentes propostas de crédito, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada.

Sim. Para que o cliente disponha de um período mínimo para analisar proposta de crédito antes da celebração do contrato, o cliente bancário não pode aceitar essa proposta durante um período de sete dias. Este prazo conta-se a partir da data em que a proposta de crédito é apresentada ao cliente pela instituição de crédito.

O período de reflexão é obrigatório e não pode ser afastado por acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Antes da celebração do contrato de crédito, o fiador tem direito a receber uma cópia da ficha de informação normalizada europeia (FINE) com as condições do crédito aprovadas pela instituição e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

Sim. O fiador dispõe de um período mínimo de reflexão obrigatório de sete dias, contados a partir da data em que lhe é entregue a cópia da FINE e da minuta do contrato de crédito. Este período de reflexão foi estabelecido para garantir que o fiador avalia adequadamente as implicações do compromisso que vai assumir e que toma uma decisão informada.

Sim. O cliente bancário pode amortizar parte do empréstimo em qualquer data de pagamento das prestações, avisando a instituição de crédito dessa sua intenção com pelo menos sete dias úteis de antecedência.

A instituição pode cobrar uma comissão máxima pelo reembolso antecipado que corresponde a: 0,5% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro variável; ou 2% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro fixa.

A amortização que efetuar ao seu crédito à habitação irá influenciar o valor da prestação. Se, no entanto, pretender optar por reduzir o prazo do seu empréstimo terá de efetuar um pedido de alteração das condições contratuais do crédito ao seu banco, no âmbito de uma renegociação do contrato.

Se o cliente manifestar a intenção de efetuar o reembolso antecipado parcial ou total do crédito, a instituição deve informar o cliente, sem demora, sobre o impacto do reembolso do crédito, descrevendo para o efeito os pressupostos utilizados. Esta informação deve ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro.

Sim. Pode transferir o seu empréstimo para outra instituição de crédito a qualquer momento da vigência do contrato tendo apenas de avisar a instituição de crédito de que o pretende fazer com 10 dias úteis de antecedência.

A comissão a pagar à instituição de crédito não pode exceder o valor correspondente a: 0,5% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro variável, ou 2% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro fixa.

A instituição de crédito onde o empréstimo se encontra tem 10 dias úteis para fornecer à instituição para a qual o empréstimo vai ser transferido todas as informações e elementos necessários para que esta conceda o novo empréstimo, designadamente o valor do capital em dívida e o período de tempo do contrato de empréstimo inicial já decorrido.

Só pode deixar de ser fiador se o banco concordar com a sua substituição.

A fiança é uma garantia para a instituição de crédito. Caso as obrigações contratuais não sejam cumpridas pelo devedor, o fiador passa a ser responsável por elas.

O spread pode ser alterado por mútuo acordo entre as partes – instituição de crédito e cliente bancário – no âmbito de uma renegociação das condições do contrato.

As instituições de crédito estão, no entanto, impedidas de aumentar o spread de contratos de crédito destinados à aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente caso a renegociação desse contrato tenha sido motivada por:

  • Arrendamento do imóvel do mutuário, na sequência de desemprego de um dos membros do agregado familiar ou mudança para um local de trabalho a mais de 50 km de distância do próprio ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação;
  • Alteração da titularidade do contrato motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, desde que a prestação mensal do empréstimo represente uma taxa de esforço para o agregado familiar do novo titular inferior a 55% ou, no caso de existirem dois ou mais dependentes, 60%.

Sim. A renegociação das condições do crédito à habitação exige o mútuo acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Se a instituição de crédito acordar em rever as condições do crédito à habitação, não pode cobrar qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nem pode fazer depender a referida renegociação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

Contudo, a instituição de crédito pode alterar outras condições do empréstimo, como o spread, no âmbito da renegociação.

Sim, a instituição de crédito pode aplicar o spread sem bonificação no caso de deixar de subscrever os produtos ou serviços financeiros contratualmente previstos. Todavia, se a instituição não o fizer durante um ano, esse direito prescreve.

Embora as instituições estejam proibidas de fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, esta não abrange aqueles casos em que o contrato já prevê, desde início, as condições para a efetivação de redução do spread em função do cumprimento de determinados requisitos, em particular, da subscrição de outros produtos ou serviços bancários.

Pode solicitar à instituição de crédito a alteração da data de pagamento da sua prestação ou da conta através da qual efetua o pagamento da prestação do seu empréstimo.

Contudo, essas alterações exigem o acordo entre o cliente e a instituição de crédito.

Sim. A instituição de crédito deve entregar-lhe um duplicado dos relatórios e dos demais documentos relativos à avaliação realizada ao imóvel.

Pode apresentar uma reclamação escrita junto da instituição de crédito relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação, que deve ser objeto de resposta.

Pode ainda requerer a realização de uma segunda avaliação ao imóvel, cujos custos serão suportados por si.

Já não poderá, contudo, pôr em causa a decisão de concessão ou não do crédito pela instituição, uma vez que, nesta matéria, prevalece a liberdade contratual das partes.

Não. As instituições de crédito apenas podem resolver o contrato de crédito se verificarem duas condições:

  • A falta de pagamento de três prestações sucessivas;

  • A instituição ter concedido um prazo suplementar mínimo de 30 dias para o cliente pagar as prestações em atraso, com a expressa advertência das consequências decorrentes do não pagamento das prestações.

As instituições de crédito estão ainda impedidas de resolver o contrato de crédito durante o procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

A instituição de crédito não pode aumentar o spread aplicável a contrato de crédito destinado à aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nem agravar outros encargos com esse crédito, em caso de alteração de titularidade do contrato motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou morte de um dos cônjuges, quando a prestação mensal do empréstimo represente uma taxa de esforço para o agregado familiar do novo titular inferior a 55% ou, no caso de existirem dois ou mais dependentes, 60%.

A instituição de crédito não pode aumentar o spread do contrato de crédito celebrado para aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nem agravar outros encargos com esse crédito, em caso de renegociação motivada pelo arrendamento do imóvel, na sequência de:

  • Desemprego de um dos membros do agregado familiar do titular;
  • Mudança para um local de trabalho a mais de 50 quilómetros de distância do titular ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação.

As pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso, desde que maiores de 18 anos, podem solicitar um crédito à habitação ao abrigo do regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência.

 Os empréstimos concedidos ao abrigo deste regime podem ter por finalidade:

  • A aquisição, ampliação, construção ou realização de obras em habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva);
  • A aquisição de terreno para a construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual);
  • A realização de obras em partes comuns de edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aos edifícios habitacionais.

O acesso a este regime está ainda dependente do cumprimento de vários requisitos:

  • O montante mutuado não pode ser superior a 190 mil euros (em 2015, atualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor);
  • O prazo máximo do empréstimo não pode ser superior a 50 anos;
  • O montante do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação (loan-to-value);
  • O empréstimo não pode destinar-se à aquisição de imóvel propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado;
  • Nenhum membro do agregado familiar pode possuir outro empréstimo em regime de crédito bonificado;
  • Deve ser constituída hipoteca sobre o imóvel financiado, não podendo o mesmo ser alienado durante um período mínimo de cinco anos.

Contudo, a celebração de contratos ao abrigo deste regime depende sempre do acordo da instituição de crédito.

A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei. Contudo, as instituições podem solicitar a contratação desse seguro como garantia do risco associado ao empréstimo.

Neste caso, as instituições devem informar o cliente, antes da celebração do contrato, da necessidade de contratação do seguro de vida. O cliente pode escolher livremente a entidade com a qual pretende contratar esse seguro.

Sim. Caso tenha adquirido um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a celebração de um contrato de crédito à habitação e esse contrato tenha como objeto a aquisição, ampliação, construção, realização de obras em habitação própria permanente ou a aquisição de terreno para a construção de imóvel com aquela finalidade, o crédito à habitação é necessariamente migrado para o regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência.

Para realizar a migração para o regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência, deve preencher as demais condições de acesso e apresentar um requerimento à instituição de crédito a solicitar essa mudança.

A mudança do regime geral para o regime de crédito bonificado a pessoa com deficiência só é admitida até ao montante máximo de 190 mil euros (em 2015, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor) e desde que o rácio entre o capital em dívida e o valor do imóvel não seja superior a 90% (rácio financeiro de garantia ou loan-to-value).

Além disso, o prazo do empréstimo abrangido por este regime terá em conta o número de anos decorridos do empréstimo anterior, não podendo a soma dos prazos dos dois empréstimos exceder 50 anos.

O crédito aos consumidores é um contrato de crédito celebrado com particulares, sem fins comerciais ou profissionais, para financiar a aquisição de bens de consumo, designadamente computadores, viagens, automóveis, educação ou saúde.

Incluem-se no regime do crédito os consumidores:

  • Os empréstimos a particulares de montante entre os 200 e os 75 000 euros;
  • As ultrapassagens de crédito, mesmo que de montante inferior a 200 euros;
  • Os empréstimos destinados à realização de obras em imóveis, sem garantia hipotecária ou outro direito sobre coisa imóvel, mesmo que de montante superior a 75 000 euros.

O regime do crédito aos consumidores não se aplica aos contratos de crédito:

  • Garantidos por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel;

  • Cuja finalidade seja financiar a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projetados;

  • Concedidos por prestamistas;

  • De locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;

  • Concedidos sem juros e outros encargos;

  • Concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) inferior às taxas praticadas no mercado.

O crédito aos consumidores pode ser disponibilizado em moldes tradicionais, com montante, prazo e modalidade de reembolso definidos à partida (como o crédito pessoal e o crédito automóvel), ou sob a forma de crédito revolving (renovável), com um limite máximo de crédito definido e prazo indeterminado, como sucede, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

Antes de contrair um crédito aos consumidores, o cliente deve:

  • Ponderar se os seus rendimentos são suficientes para assegurar o pagamento das dívidas que pretende contrair;
  • Avaliar o impacto sobre a sua taxa de esforço, calculada como quociente entre o valor mensal das prestações devidas no âmbito de outros contratos de crédito de que seja titular e o rendimento mensal auferido;
  • Escolher o tipo de crédito mais adequado ao que pretende comprar, já que existem diversas modalidades com diferentes finalidades e custos associados;
  • Comparar diferentes ofertas, tendo em conta a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e outros elementos incluídos na ficha de informação normalizada (FIN) entregue pelas instituições;
  • Disponibilizar informações verdadeiras e completas sobre a sua situação económica para que a instituição avalie corretamente o risco do empréstimo e a sua solvabilidade (ou seja, a capacidade do cliente para pagar o empréstimo);
  • Ler com atenção a minuta do contrato e colocar todas as dúvidas à instituição antes de assinar o contrato.

É a possibilidade dada ao cliente de, num prazo de 14 dias, contados a partir da data da celebração do contrato de crédito ou, caso seja posterior, da data de receção de exemplar daquele contrato, desistir do crédito, sem necessidade de invocar qualquer motivo.

Para o exercício do direito de livre revogação, o cliente deve notificar a instituição da sua intenção, através de papel ou outro suporte duradouro.
Exercido o direito de livre revogação, o cliente dispõe de 30 dias para reembolsar o capital disponibilizado e os juros vencidos desde a data de disponibilização do mesmo até à sua efetiva restituição.

Podem ainda ser-lhe exigidas eventuais despesas suportadas pela instituição perante entidades da administração pública (por exemplo, impostos).

Sim, pode fazê-lo em qualquer momento, na totalidade ou parcialmente.

Deve notificar a instituição com um aviso prévio não inferior a 30 dias, em papel ou outro suporte duradouro.

Pode ficar sujeito ao pagamento de uma comissão.

Se o reembolso antecipado ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

  • 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano;
  • 0,25% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior ou igual a um ano.

Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso antecipado se:

  • O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
  • For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto;
  • O reembolso tiver sido efetuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito.

Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

Estas regras de reembolso antecipado aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 1 de julho de 2009 e aos contratos de crédito de duração indeterminada já em vigor naquela data. Aos restantes contratos de crédito aplicam-se as regras de reembolso antecipado constantes do Decreto-Lei n.º 359/91.

Sim. A renegociação das condições do crédito aos consumidores exige o mútuo acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Se a instituição de crédito acordar em renegociar o crédito, não pode fazer depender essa renegociação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. Contudo, a instituição pode cobrar ao cliente uma comissão resultante da renegociação do contrato, a qual deve estar prevista no preçário da instituição (igualmente disponível neste Portal).

Sim. O crédito aos consumidores deve resultar de um acordo livre entre as partes. A instituição de crédito não é, pois, obrigada a conceder o empréstimo.

Antes de a instituição tomar a decisão de celebrar ou não um contrato de crédito, é-lhe exigido que avalie previamente a solvabilidade do cliente (isto é, a capacidade do cliente para pagar o crédito).

A solvabilidade do cliente deve ser avaliada com base em informações que a instituição considere suficientes e que pode obter, nomeadamente, junto do próprio cliente ou através da consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação, ou ainda, através da consulta à lista pública de execuções ou de outras bases de dados consideradas úteis para a avaliação da solvabilidade do consumidor.

Caso o pedido de crédito seja rejeitado com fundamento nas consultas às bases de dados referidas, o cliente tem direito a ser informado imediata, gratuita e justificadamente desse facto, bem como dos elementos constantes das bases de dados consultadas.

Mesmo que o crédito seja concedido através de um intermediário de crédito, o contrato de crédito é sempre celebrado com uma instituição de crédito, prevalecendo assim o princípio da liberdade contratual e a obrigação de avaliação da capacidade de endividamento do cliente.

O plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) é um conjunto de procedimentos que as instituições de crédito devem adotar quando detetam indícios de risco de incumprimento de contratos de crédito ou quando o cliente bancário lhes transmite dificuldades no pagamento das suas dívidas.

O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir as suas obrigações tem direito a receber um documento informativo com a descrição dos seus direitos e deveres.

Caso se confirme a existência de uma situação de risco de incumprimento, ou a instituição de crédito detete indícios de risco de incumprimento, esta está obrigada a avaliar a capacidade financeira do cliente bancário e, quando tal seja viável, a propor-lhe soluções que permitam evitar o incumprimento.

As instituições de crédito estão obrigadas a detetar indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes bancários.

Entre os sinais de risco de incumprimento que as instituições de crédito devem ter em consideração encontram-se os registos de crédito vencido na Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal.

A Central de Responsabilidades de Crédito fornece informação sobre os tipos e as situações do crédito, os montantes em dívida e os prazos dos empréstimos do cliente.

Uma informação negativa na Central de Responsabilidades de Crédito poderá levar a que instituição de crédito contacte o cliente bancário com o objetivo de avaliar os indícios de risco de incumprimento.

Pode consultar as suas responsabilidades de crédito na Central de Responsabilidades de Crédito no site do Banco de Portugal.

O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) é um modelo de negociação que tem como objetivo facilitar um acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito para regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Este modelo de negociação aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados por clientes bancários particulares, com exceção dos contratos de locação financeira.

As instituições de crédito devem iniciar o PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após o não pagamento de uma prestação pelo cliente bancário. O cliente bancário em incumprimento pode também tomar a iniciativa de solicitar o acesso ao PERSI.

Não. O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) é aplicável apenas a contratos de crédito que não tenham sido resolvidos pelas instituições de crédito e que não se encontrem a ser executados judicialmente.

Não. No prazo de 30 dias após o início do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), as instituições de crédito estão obrigadas a avaliar a capacidade financeira dos clientes bancários e a comunicar-lhes o resultado dessa avaliação.

Em face desta avaliação, a instituição pode concluir que não é viável a apresentação de propostas e deve informar o cliente desse facto.

Caso o cliente bancário disponha de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento, a instituição de crédito deve propor-lhe uma ou mais soluções de reestruturação do contrato de crédito ou de consolidação do contrato com outros contratos de crédito titulados pelo cliente bancário.

Sim. As instituições de crédito podem pedir aos clientes bancários a prestação de informações e a entrega dos documentos que se revelem estritamente necessários e adequados à avaliação da sua capacidade financeira. As instituições de crédito podem, nomeadamente, solicitar a entrega dos seguintes documentos:

  • Última certidão de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS);
  • Cópia de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo cliente bancário;
  • Declaração escrita do cliente bancário atestando a veracidade, completude e atualidade das informações prestadas.

Caso o cliente bancário não entregue os documentos ou não preste as informações solicitadas, a instituição de crédito pode pôr termo ao procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

Sim. No âmbito da proposta apresentada ao cliente bancário, a instituição de crédito pode solicitar o pagamento integral do montante correspondente aos juros e demais encargos (por exemplo, comissões) vencidos ao abrigo do contrato de crédito em causa.

A instituição de crédito não está, no entanto, obrigada a fazê-lo, podendo apresentar ao cliente uma proposta de regularização que contemple o pagamento faseado do referido montante em dívida.

Sim. As instituições de crédito têm liberdade para definir o conteúdo das propostas de regularização que apresentam aos clientes bancários no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI). As referidas propostas devem, no entanto, ser adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário.

No âmbito do processo de negociação, os clientes bancários podem, caso assim o entendam, propor alterações à proposta apresentada pela instituição de crédito, sendo a instituição de crédito livre de aceitar ou recusar tais alterações.

Sim. Os contactos presenciais ou realizados através de meios de comunicação à distância com os clientes bancários em incumprimento, promovidos pela própria instituição de crédito ou por outras entidades contratadas para o efeito, não podem ser desleais, excessivos ou desproporcionados. Consideram-se desleais, excessivos ou desproporcionados, entre outros, os contactos que:

  • Transmitam ao cliente bancário informação errada, pouco rigorosa ou enganosa;
  • Não identifiquem com precisão a instituição de crédito ou o prestador de serviços ou não indiquem os respetivos elementos de contacto;
  • Tenham teor agressivo ou intimidatório;
  • Ocorram no horário compreendido entre as 22 e as 9 horas do fuso horário do cliente bancário, salvo acordo prévio e expresso do mesmo;
  • Sejam dirigidos a endereço, número telefónico ou outro elemento de contacto que não tenha sido disponibilizado pelo cliente bancário à instituição de crédito, salvo quando o elemento de contacto relativo ao cliente bancário esteja acessível ao público.

Sim.

Quando um contrato de crédito garantido por fiança entra em incumprimento, a instituição de crédito deve, no prazo de 15 dias após a data de vencimento da obrigação em causa, informar o fiador do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida.

O fiador pode solicitar a sua integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) no prazo de 10 dias após ter sido interpelado pela instituição de crédito para pagar a dívida em substituição do cliente bancário.

O PERSI do fiador é um procedimento autónomo relativamente ao PERSI desenvolvido para o cliente bancário em incumprimento. As partes podem, no entanto, acordar numa única solução para a regularização da situação de incumprimento.

Sim. As propostas de regularização no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) devem ser apresentadas ao cliente bancário através de comunicação em suporte duradouro. As instituições de crédito estão obrigadas a observar os deveres de informação aplicáveis ao contrato de crédito em causa, nomeadamente à entrega da ficha de informação normalizada quando houver lugar a um novo contrato.

Não. As instituições de crédito não podem cobrar comissões pela renegociação das condições do contrato de crédito no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

No entanto, as instituições de crédito podem cobrar ao cliente bancário os encargos suportados perante terceiros tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal, mediante prova documental.

O regime extraordinário não está em vigor desde 1 de janeiro de 2016. Este este regime continua, no entanto, a ser aplicável aos requerimentos de acesso apresentados pelos clientes bancários até ao dia 31 de dezembro de 2015.

A rede de apoio ao consumidor endividado (RACE) é uma rede de entidades públicas e privadas devidamente habilitadas para prestar informação, aconselhamento e acompanhamento aos clientes bancários que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de crédito. O acesso a estas entidades é gratuito.

As entidades que integram a RACE são reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor após parecer prévio do Banco de Portugal. Pode obter mais informações sobre as entidades que compõem a RACE, neste Portal e no site da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt).

Nas situações de mora, as instituições podem cobrar aos clientes juros moratórios, aplicando uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescer à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação.

As instituições podem ainda exigir, nessas situações, uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida. Esta comissão pode ser cobrada apenas uma vez, por cada prestação vencida e não paga, e não pode exceder 4% do valor da prestação, com um valor mínimo de 12 euros e um valor máximo de 150 euros.

Para além desta comissão, as instituições só podem repercutir nos clientes as despesas posteriores à entrada em incumprimento que tenham sido suportadas perante terceiros, mediante apresentação da respetiva prova documental.

Pagamentos

Não. O comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota e não pode recusá-la com base numa suspeita de falsificação infundada. Deve informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza.

Não. Procedimentos deste tipo contrariam o curso legal da nota de euro e põem em causa a confiança do público nas notas em circulação. Deve informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza.

Deve dirigir-se a uma das tesourarias do Banco de Portugal (ou de outro banco central nacional do Eurosistema), onde serão realizados os exames adequados à nota. Caso subsistam dúvidas sobre a intencionalidade da mutilação ou do dano da nota, deve identificar-se e explicar, por escrito, a causa da mutilação ou dano ou o destino das partes em falta na nota. No caso de a nota apresentar manchas de tinta ou de sujidade, deve igualmente apresentar uma explicação escrita sobre as circunstâncias em que tal tenha ocorrido.

Sim. Nada impede a realização desse tipo de campanhas. Contudo, a aceitação dos escudos depende de decisão própria dos eventuais interessados.

Atenção: as campanhas de aceitação de notas de escudo como forma de pagamento devem ser comunicadas previamente ao Banco de Portugal.

A data de prescrição é o dia a partir do qual as notas ou as moedas deixam de poder ser trocadas pelos respetivos bancos centrais nacionais.

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais do Eurosistema têm o dever de salvaguardar a integridade das notas de euro, atualizando e melhorando continuamente os respetivos elementos de segurança e tirando partido dos avanços tecnológicos na produção de notas.

A introdução da série Europa faz parte deste processo de desenvolvimento constante das notas de euro, com o objetivo de as tornar ainda mais seguras.

A designação deve-se ao facto de alguns dos elementos de segurança das novas notas incluírem um retrato de Europa, figura mitológica grega que deu origem ao nome do continente europeu.

As notas da série Europa serão colocadas em circulação de forma gradual, ao longo de vários anos, e por ordem crescente de denominação. A primeira nota da série Europa, a nota de 5 euros, entrou em circulação, em Portugal e nos restantes países do euro, a 2 de maio de 2013. Seguiram-se a nota de 10 euros, a 23 de setembro de 2014, a nota de 20 euros, a 25 de novembro de 2015 e a nota de 50 euros, a 04 de abril de 2017. Seguir-se-ão, em datas a anunciar, as notas de 100 e de 200 euros. A série Europa não terá a denominação de 500 euros.

Sim. As notas de euro da primeira série e da série Europa vão circular ao mesmo tempo. A data em que as notas da primeira série deixarão de ter curso legal (isto é, a data a partir da qual deixarão de poder ser usadas como meio de pagamento) será anunciada com bastante antecedência. Mesmo depois dessa data, as notas da primeira série manterão o seu valor, já que poderão ser trocadas nos bancos centrais nacionais do Eurosistema – incluindo no Banco de Portugal – por um período de tempo ilimitado.

Os cidadãos podem continuar a utilizar as notas de 500 euros sem restrições, incluindo para fazer pagamentos. Ou seja, as notas de 500 euros mantêm curso legal. Não é, portanto, necessário trocar quaisquer notas. Quem, ainda assim, pretenda fazê-lo, poderá dirigir-se aos balcões dos bancos comerciais ou às tesourarias do Banco de Portugal. A nota de 500 euros manterá sempre o seu valor e poderá ser trocada nos bancos centrais nacionais do Eurosistema (incluindo nas tesourarias do Banco de Portugal) por um período ilimitado. Recordamos que ninguém está mandatado para recolher notas em nome do Banco de Portugal ou de qualquer instituição bancária.

Para adquirir moedas metálicas de euro emitidas por outros países, deve dirigir-se ao banco central nacional do país emissor, à autoridade nacional responsável pela cunhagem das moedas, aos balcões das instituições de crédito que as comercializem ou a estabelecimentos especializados no comércio destas moedas.

Sim. Contudo, o curso legal destas moedas está circunscrito ao país responsável pela sua emissão. Por outro lado, ninguém é obrigado a receber, num único pagamento, mais do que 50 moedas.

Não. Desde que as moedas metálicas tenham curso legal em Portugal, as instituições de crédito não podem recusar recebê-las, pois não se aplica a estas entidades o limite de 50 moedas por transação. Recorde-se que as moedas para fins numismáticos ou de coleção apenas têm curso legal no país emissor.

De acordo com a lei, o aceitante pode recusar, porque só está obrigado a receber, num único pagamento, 50 moedas (com exceção do Estado, das instituições de crédito e do Banco de Portugal). Isto quer dizer que, neste caso, o aceitante só é obrigado a receber, por exemplo, até 50 moedas de 2 euros (100 euros), podendo recusar-se a receber, em moedas, os restantes 900 euros.

Portugal (Escudo): 200,482 PTE

Alemanha (Marco): 1,95583 DEM

Áustria (Xelim): 13,7603 ATS

Bélgica (Franco): 40,3399 BEF

Chipre (Libra): 0,585274 CYP

Eslováquia (Coroa): 30,1260 SKK

Eslovénia (Tolar): 239,640 SIT

Espanha (Peseta): 166,386 ESP

Estónia (Coroa): 15,6466 EEK

Finlândia (Markka): 5,94573 FIM

França (Franco): 6,55957 FRF

Grécia (Dracma): 340,750 GRD

Holanda (Florim): 2,20371 NLG

Irlanda (Libra): 0,787564 IEP

Itália (Lira): 1936,27 ITL

Letónia (Lats Letão): 0,702804 LVL

Lituânia (Litas): 3,45280 LTL

Luxemburgo (Franco): 40,3399 LUF

Malta (Lira): 0,429300 MTL

Sim. Não deve, em caso de dúvida e sob qualquer pretexto, tentar passar a terceiros moeda falsificada ou contrafeita, pois trata-se de um crime punido por lei (Código Penal, artigo 265.º e seguintes).

Nestas situações deve:

  • Recolher toda a informação possível sobre a pessoa/entidade que lhe passou a nota e/ou moeda falsa/contrafeita ou suspeita de o ser e sobre as circunstâncias em que tal transmissão ocorreu. Estas informações são fundamentais para a intervenção das entidades policiais; 
  • Dirigir-se à Polícia Judiciária, ao Banco de Portugal ou a qualquer instituição de crédito. Estas entidades estão aptas a avaliar a autenticidade da moeda ou nota e, caso confirmem que não é autêntica, são obrigadas, por lei, a retê-la.

Os cartões são instrumentos de pagamento que podem ser classificados em três categorias, consoante a função principal que desempenham e a forma como os fundos são movimentados:

  • Cartões de débito;
  • Cartões de crédito; e
  • Cartões pré-pago.

Os cartões de débito permitem ao seu titular efetuar um conjunto de operações na sua conta de pagamento (por exemplo, conta à ordem), de entre as quais se destacam os levantamentos de numerário, pagamentos, consultas e, dependendo da rede de Caixas Automáticos utilizada e das marcas de pagamento do cartão, transferências. Por norma, quando o cartão é utilizado para a realização de operações nacionais, o valor em causa é subtraído imediatamente ao saldo da conta de pagamento associada.

Os cartões de crédito permitem fazer pagamentos através de uma linha de crédito (plafond) previamente contratada com o prestador de serviços de pagamento emitente.

A data-limite para o pagamento do montante utilizado e a modalidade de pagamento são acordadas previamente entre o cliente e o prestador de serviços de pagamento (tipicamente, o banco). Se o cliente optar por pagar a totalidade do montante utilizado até à data-limite definida no contrato, não fica sujeito ao pagamento de juros. Caso contrário, são aplicados juros ao montante não pago, nos termos das condições contratualizadas.

Os cartões pré-pagos permitem, por norma, efetuar as mesmas operações que os cartões de débito. Têm, no entanto, a particularidade de não ser necessário a sua associação  a uma conta de pagamento. O montante disponível no cartão é entregue antecipadamente pelo titular à entidade emitente do cartão. Quando estes cartões são utilizados, o valor correspondente à operação realizada é subtraído ao respetivo saldo.

Os cartões de débito diferido são um subtipo de cartões de crédito. Estes cartões estão associados a uma conta de pagamento e permitem realizar pagamentos de bens e serviços sem que se verifique um débito imediato na referida conta. Os valores são posteriormente debitados, em data acordada entre o cliente e o prestador de serviços de pagamento, não havendo lugar ao pagamento de juros. Consulte a nota de esclarecimento do Banco de Portugal sobre cartões de débito diferido em 31 de agosto de 2012.

Os cartões que apresentam uma única função (débito, crédito ou pré-pago) são cartões puros ou simples. Os cartões que combinam funções de débito e de crédito denominam-se cartões duais ou mistos.

A marca de pagamento corresponde a uma firma física ou digital, um termo, um sinal, um símbolo ou uma combinação destes, suscetível de identificar o sistema de pagamento com cartões no qual as operações de pagamento são efetuadas.

Existem marcas de pagamento para identificar os sistemas de pagamento nos quais são efetuadas as operações a débito (por exemplo, Multibanco, Visa Electron e Maestro) e os sistemas de pagamento através dos quais são efetuadas as operações a crédito (por exemplo, Visa, MasterCard e American Express).

O cartão multimarca é um cartão que integra duas ou mais marcas de pagamento.

Os clientes podem solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a inclusão num cartão de pagamento de diferentes marcas de pagamento, desde que o prestador de serviços de pagamento preste esse serviço.

Antes da celebração do contrato de utilização de cartão, o prestador de serviços de pagamento deve informar o cliente sobre as marcas de pagamento que disponibiliza e as suas caraterísticas (designadamente, sobre as respetivas funcionalidades, custos e segurança).

Os prestadores de serviços de pagamento não estão obrigados a conceder cartões aos seus clientes e são livres de definir os critérios de atribuição dos cartões que os clientes lhes solicitem.

No entanto, nos casos em que os clientes sejam titulares de uma conta de serviços mínimos bancários, os prestadores de serviços de pagamento devem disponibilizar-lhes um cartão de débito para movimentar essa conta.

De acordo com o princípio da liberdade contratual, os prestadores de serviços de pagamento, emitentes de cartões, são livres de decidir se querem emitir ou renovar o cartão bancário de determinado cliente. Do mesmo modo, os clientes são livres de aceitar ou recusar as propostas apresentadas pelos emitentes de cartões relativamente aos cartões que emitem.

Convém, contudo, salientar que constituindo a decisão de não renovação uma alteração contratual, os emitentes dos cartões estão obrigados a comunicá-la aos respetivos titulares o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.

Os prestadores de serviços de pagamento não podem enviar cartões não solicitados, a menos que se trate da renovação de um cartão em utilização pelo cliente.

Não. Ninguém é obrigado a aceitar cartões como forma de pagamento de qualquer bem ou serviço. Em Portugal só as notas e moedas de euro têm curso legal, sendo de aceitação obrigatória como meio de pagamento.

Em regra, as marcas de pagamento são apresentadas no visor do TPA pela ordem definida aquando da emissão do cartão de pagamento. Assim, se o cliente utilizar, por exemplo, um cartão de débito que integra, em primeiro lugar, uma marca de pagamento internacional (por exemplo, Visa Electron ou Maestro) e, em segundo lugar, a marca de pagamento nacional (Multibanco), as marcas surgem no visor do TPA de acordo com essa ordem.

Sim. Os comerciantes podem instalar mecanismos automáticos nos TPA que permitam alterar a ordem pela qual as marcas são apresentadas ao cliente. Porém, esses mecanismos não podem impedir o titular do cartão de escolher a marca de pagamento para cada pagamento específico, desde que as marcas existentes no cartão sejam aceites pelo comerciante. A opção pela marca a usar cabe sempre ao titular do cartão.

Os cartões duais ou mistos são cartões que incorporam funções de crédito e de débito. Estes cartões permitem realizar operações de pagamento a débito na conta de depósito associada, nos mesmos termos que os cartões de débito simples, e operações de pagamento a crédito, em moldes idênticos aos dos cartões de crédito simples.

Quando o cliente utiliza um cartão dual ou misto, pode escolher nos terminais de pagamento automático (TPA) a marca de pagamento associada à função de débito (por exemplo, Visa Electron, Maestro ou Multibanco), no caso de pretender que o montante da operação seja imediatamente debitado da sua conta de depósito à ordem, ou a marca de pagamento associada à função de crédito (por exemplo, Visa ou MasterCard), se pretender utilizar o limite (plafond) de crédito associado ao cartão.

Em Portugal, alguns cartões de crédito permitem ainda realizar operações a débito em caixas automáticos (levantamento de numerário, pagamento de serviços e transferências bancárias), mas não podem ser utilizados nos TPA para fazer pagamentos por débito na conta de depósitos à ordem.

As TSC são comissões cobradas aos beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transação realizada com cartão nos terminais de pagamento automático (TPA). Normalmente, a TSC corresponde a uma percentagem do valor da transação. As TSC constituem uma forma de remunerar o prestador de serviços de pagamento, com quem o beneficiário de operações de pagamento celebra um contrato de utilização de TPA, pela aceitação das marcas de pagamento e pela garantia de que os fundos serão recebidos pelo beneficiário.

A TSC incorpora no seu valor a taxa de intercâmbio.

A taxa de intercâmbio corresponde a um encargo pago pelo prestador de serviços de pagamento adquirente ao emitente do cartão utilizado na operação, por cada pagamento efetuado.

A taxa de intercâmbio é uma componente da TSC e, caso os titulares dos cartões sejam consumidores, o seu valor está limitado por lei [Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões].

Presentemente, em Portugal, nas operações de pagamento baseadas em cartão de débito, a taxa de intercâmbio não pode ser superior a 0,2% do valor da operação. Nas operações baseadas em cartão de crédito, essa taxa não pode ser superior a 0,3% do valor da operação.

É um tipo de cartão bancário que incorpora uma tecnologia que permite ao seu titular iniciar uma operação de pagamento através da aproximação do cartão, a curta distância (tipicamente, menos de 4 cm), de um terminal de pagamento automático (TPA) que disponha da mesma tecnologia.

Os cartões e os TPA preparados para efetuar pagamentos utilizando a tecnologia contactless são identificados com o seguinte símbolo:

Esta tecnologia encontra-se incorporada em cartões de pagamento, mas pode também estar disponível noutros dispositivos móveis, nomeadamente, em telemóveis, relógios, pulseiras, entre outros.

A realização de pagamentos contactless é possível se, além do cartão ter ativada a tecnologia de leitura por proximidade, o terminal de pagamento automático (TPA) também estiver preparado para este tipo de operação. Nestas circunstâncias, basta que o titular de cartão com tecnologia contactless a ative para que possa realizar operações deste tipo.

A ativação da tecnologia contactless ocorre logo que o cliente utilize, pela primeira vez, o cartão num caixa automático, ou efetue um primeiro pagamento num TPA, introduzindo o cartão e digitando o PIN associado.

A realização de pagamentos contactless sem a introdução do PIN é limitada pela entidade emitente do cartão: (i) a um valor máximo por pagamento (tipicamente operações de baixo valor) e (ii) a um valor global de transações contactless sucessivas.

Em regra, o titular do cartão apenas pode efetuar um pagamento contactless, ou seja,sem introduzir o cartão no TPA e sem inserir o PIN associado, se o valor da transação for inferior a 20 euros e se ainda não tiver sido atingido o valor acumulado de 60 euros.

Ocasionalmente, e como medida de segurança adicional, pode ser solicitada a inserção do PIN do cartão mesmo que respeitados os limites definidos pela entidade emitente.

A entidade emitente deve informar o cliente sobre as condições de utilização do cartão contactless, nomeadamente sobre os limites aplicáveis à sua utilização sem a digitação do PIN associado ao cartão.

Independentemente das operações com cartões serem efetuadas em pontos de venda ou remotamente, o utilizador terá, por norma, de autenticar a operação de pagamento.

As operações em pontos de venda ou em caixas automáticos são, por norma, autenticadas pelo titular do cartão com a introdução de um código secreto (código pessoal ou PIN – Personal Identification Number). Este código é pessoal e intransmissível e deverá ser memorizado pelo titular, não devendo, em qualquer circunstância, ser comunicado a terceiros.

No caso de um pagamento ser efetuado através de tecnologia contactless, pode não ser requerida a introdução de um código PIN (para mais detalhe, ver resposta à pergunta frequente número 7 do capítulo Utilização).

Nas compras à distância, é solicitado o número do cartão, a data de validade e os três dígitos de segurança que constam do verso do mesmo.

O titular do cartão de pagamento deverá observar um conjunto de boas práticas na utilização do cartão, tanto em contexto de utilização remota como presencial, a fim de promover a segurança deste instrumento de pagamento. As boas práticas podem ser consultadas nos seguintes documentos:

Seja qual for a situação, deve notificar de imediato o prestador de serviços de pagamento emitente do cartão, ou a entidade designada por este último, adotando os procedimentos que, para o efeito, devem constar do contrato (e que por vezes também são indicados nos extratos do cartão ou da conta bancária associada). Para saber como agir, é conveniente conhecer os procedimentos e informações comunicados através do contrato e estar capaz de, em qualquer altura, indicar o número do cartão.

Em caso de perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do seu cartão bancário, deverá utilizar os seguintes contactos para comunicar tal facto ao emissor do cartão.

Ressalvados os casos de dolo e negligência grosseira, o titular não pode ser responsabilizado por utilizações do cartão depois de ter notificado o respetivo emitente do seu extravio, furto ou apropriação indevida.

Relativamente às operações não autorizadas resultantes do extravio, furto ou apropriação indevida de um cartão, efetuadas antes da notificação ao emitente do cartão (ou a entidade designada por este último), o titular do cartão suporta as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao cartão, até ao máximo de €150.

No caso de o titular do cartão não respeitar as condições que regem a emissão e utilização do cartão ou não comunicar, injustificadamente, ao prestador de serviços de pagamento situações de perda, roubo ou apropriação abusiva do cartão, o titular do cartão suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas.

Os comerciantes devem observar um conjunto de boas práticas na aceitação do cartão, tanto em contexto de utilização remota como presencial, a fim de promover a segurança deste instrumento. As boas práticas podem ser consultadas nos seguintes documentos:

Não. Ninguém está obrigado a aceitar cheques em pagamento. Em Portugal só as notas e moedas de euro têm curso legal, sendo de aceitação obrigatória como meio de pagamento.

Não. A disponibilização de cheques pelos bancos aos seus clientes está dependente da celebração de um contrato, a chamada “convenção de cheque”, a qual é voluntária para ambas as partes.

Os bancos estão ainda impedidos de celebrar convenções de cheque com as entidades:

  • Cujo nome ou denominação integre a Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR), divulgada pelo Banco de Portugal;
  • Que estejam judicialmente interditas de utilizar cheques;
  • Em cuja ficha de abertura de conta não conste a indicação de que os elementos foram conferidos com base no original do respetivo documento de identificação.

Um documento apenas pode ser legalmente considerado como cheque se nele constarem os seguintes elementos:

  • a palavra “cheque”, o nome do banco que paga o cheque e o lugar do seu pagamento (elementos já pré-inscritos nos impressos de cheques nacionais);
  • a quantia certa a pagar, a data, o lugar de emissão e a assinatura de quem passa o cheque (elementos a preencher no espaço reservado no impresso de cheque para esse fim).

O beneficiário não está obrigado a aceitar cheques como meio de pagamento, pelo que poderá estipular as condições mediante as quais aceitará receber um cheque de determinada pessoa.

A circulação de cheques baseia-se num clima de confiança, sendo recomendável que o emitente e o beneficiário estejam determinados e bem identificados.

Para garantir que apenas sejam pagos ao beneficiário neles indicado, os cheques devem ser emitidos “não à ordem”, impossibilitando o posterior endosso. Se os módulos de cheques forem “à ordem”, o emitente poderá rasurar esta menção e escrever “não à ordem” a seguir ao nome do beneficiário ou no espaço acima da expressão rasurada. Recomenda-se, particularmente, a emissão de cheques “não à ordem” no caso de pagamentos que impliquem o envio de cheques pelo correio.

Não. A inserção de uma data de validade nos impressos de cheque é uma medida de carácter facultativo dos bancos consoante a análise de risco que executem.

Embora a utilização de cheques depois de decorrida a validade pré-impressa não esteja interdita, a mesma não é recomendável. Com efeito, o beneficiário não deverá aceitar um cheque após a data de validade pré-impressa nesse mesmo cheque, pois o banco sacado poderá recusar o pagamento pelo motivo de "cheque apresentado fora de prazo". Pelas mesmas razões, também o titular não deverá emitir um cheque cuja data de validade tenha sido ultrapassada.

Os cheques devem ser apresentados a pagamento nos prazos fixados na Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Em regra, este prazo é de 8 dias a partir da data de emissão. Os cheques apresentados a pagamento após o prazo legal podem ser devolvidos pelos bancos pelo motivo de “cheque revogado – apresentação fora do prazo” (por indicação do emitente) ou ”cheque apresentado fora do prazo” (por decisão do banco).

Não é recomendável que o faça. Um cheque pré-datado é um cheque no qual a data de emissão é posterior à data da efetiva entrega do cheque ao beneficiário. No entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e o beneficiário pode apresentá-lo a pagamento antes da data nele inscrita como data de emissão.

Nesse caso, se a conta tiver provisão suficiente, o banco pagará o cheque. Se a conta não tiver provisão suficiente, o cheque será devolvido.

Se o cheque for visado ou sacado sobre conta do mesmo banco onde o depósito está a ser efetuado, o valor fica disponível no mesmo dia do depósito.

Se o cheque for de um banco diferente daquele onde está a ser depositado, o valor correspondente só ficará disponível no 2.º dia útil após o depósito.

O depósito só se tornará efetivo após conferência e certificação pelo banco, o que deverá ocorrer no mais curto lapso de tempo, não superior a 24 horas contadas a partir da entrega, salvo situações excecionais ou de força maior. A disponibilização de fundos ao beneficiário deve ser efetuada até às 15 horas do segundo dia útil seguinte ao dia em que o depósito se tornou efetivo.

Uma vez apresentados a pagamento, os cheques podem ser devolvidos, entre outros motivos, por:

  • Falta ou insuficiência de provisão para o pagamento;
  • Falta de requisito principal (falta da indicação de quantia, da assinatura do emitente, da data ou do lugar de emissão);
  • Endosso irregular;
  • Revogação pelo emitente;
  • Apresentação fora de prazo (em regra: oito dias).

O emitente pode revogar o cheque (ou seja, dar ordem para que não seja pago) antes do final do prazo legal de apresentação (em regra, oito dias) nos casos de justa causa (por exemplo, roubo, furto ou extravio). Não compete ao banco do emitente averiguar se o motivo de revogação do cheque é verdadeiro.

No entanto, se o motivo indicado pelo emitente do cheque não corresponder à verdade, o beneficiário do cheque pode agir judicialmente contra o emitente, podendo, inclusivamente, estar em causa um crime de emissão de cheque sem provisão ou de burla.

Os clientes devem adotar um conjunto de boas práticas com o objetivo de promover uma utilização segura do cheque, reduzindo a possibilidade de apresentação a pagamento de cheques que lhes tenham sido furtados, roubados ou extraviados seguidos de falso endosso. As boas práticas podem ser consultadas no seguinte documento:

Se lhe furtarem ou roubarem os módulos de cheque ainda não preenchidos deverá dirigir-se ao seu banco e reportar o ocorrido, solicitando a revogação desses módulos. Deste modo, está a dar ao seu banco ordem para não pagar esses cheques, caso venham a ser apresentados a pagamento.

Sim. Se for beneficiário de um cheque que tenha sido devolvido, pode voltar a apresentá-lo a pagamento ao seu banco.

Em regra, as comissões e despesas associadas à devolução de cheque apenas podem ser cobradas ao sacador (a pessoa que emite o cheque), nos termos definidos no preçário de cada banco.

O cheque cuja importância for expressa por extenso e em algarismos vale, em caso de divergência, pela quantia designada por extenso.

O cheque visado certifica a existência na conta de fundos suficientes para o pagamento no momento em que é sujeito a visto e a importância pela qual foi emitido deverá ficar cativa na conta do emitente por período não inferior ao prazo legal de apresentação a pagamento (em regra: 8 dias).

Sim. Emitir um cheque de montante superior a €150 que não seja integralmente pago por falta de provisão pode configurar o crime de emissão de cheque sem provisão, punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos, consoante o valor do cheque.

Não. É certo que os bancos são obrigados a pagar cheques de montante não superior a €150, ainda que a conta sacada não tenha provisão suficiente para o pagamento. No entanto, há motivos pelos quais um banco pode recusar-se a pagar um cheque de montante não superior a €150: a existência de sérios indícios de falsificação, a apresentação fora de prazo, o endosso irregular, o extravio, entre outros.

Deverá dirigir-se ao seu banco e solicitar informações sobre a prestação desse serviço, ao qual estará associado um custo.

Sim, mas esses cheques não são obrigatoriamente pagos pelos bancos nacionais, nem podem ser compensados. No entanto, os bancos nacionais podem recebê-los para depósito, sendo os fundos disponibilizados apenas após boa cobrança.

As comissões que os bancos nacionais cobrarão pela prestação deste serviço deverão constar de preçário disponível ao público.

Não. O devedor não é obrigado a efetuar pagamentos através de débito direto, nem pode impor esta forma de cobrança ao credor. Credor e devedor têm de estar de acordo relativamente à utilização desta forma de pagamento / cobrança.

Para fazer pagamentos por débito direto, é necessário que o credor tenha optado por esta forma de cobrança e celebre com o devedor um acordo que estipule as condições relativas à cobrança de débitos diretos. O devedor tem de conceder uma autorização de débito em conta (ADC) ao seu credor, para que este possa, através do seu prestador de serviços de pagamento, ordenar débitos diretos na conta indicada pelo devedor. As ADC devem ser sempre assinadas pelo devedor e devem ser concedidas em formato papel ou suporte eletrónico. Não são válidas as ADC transmitidas pelo telefone ou os acordos meramente verbais, salvo se, no caso de ADC concedidas através do telefone, estas tiverem sido certificadas de acordo com convenção probatória previamente acordada entre credor e devedor.

É ainda necessário que o prestador de serviços de pagamento do devedor aceite executar débitos diretos, celebrando com o devedor um contrato de prestação de serviços de pagamento que inclua a realização de débitos diretos. Neste contrato ficam consagrados os direitos e os deveres de ambas as partes quanto à execução de débitos diretos.

As ADC podem ser emitidas em suporte papel ou eletrónico e devem conter os elementos necessários à confirmação da autorização concedida pelo devedor ao credor para debitar a sua conta, nomeadamente, a assinatura do devedor. Cabe a cada credor decidir em que termos procede à recolha das autorizações junto dos seus clientes, de forma a garantir que a sua existência e autenticidade não possam ser postas em causa em caso de litígio.

Nem os acordos verbais, nem as ADC concedidas pelo telefone serão válidas ou suficientes, salvo se, no caso de ADC concedidas através do telefone, estas tiverem sido certificadas de acordo com convenção probatória previamente acordada entre credor e devedor. Não existem, todavia, indicações relativamente ao formato que devem assumir as ADC, as quais podem ser em suporte de papel ou suporte eletrónico. No entanto, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 260/2012, de 14 de março, as ADC, juntamente com alterações posteriores ou o seu cancelamento, devem ser assinadas pelo devedor, de forma autógrafa ou eletronicamente, e armazenadas pelo beneficiário da operação de pagamento (credor), ou por um terceiro em nome do beneficiário.

A referência da ADC é um código atribuído pelo credor a determinada ADC. A referência tem de ser única, permitindo identificar inequivocamente, quando combinada com o identificador do credor, a ADC no sistema de débitos diretos.

A ADC deve conter uma referência única, a completar pelo credor, no momento em que é assinada pelo devedor. Contudo, se não for possível nesse momento disponibilizar a referida referência, o credor poderá entregá-la mais tarde ao devedor, mas sempre antes de efetuar a primeira cobrança.

O identificador de credor é uma referência que permite identificar, no sistema de débitos diretos, a entidade credora a nível europeu, sendo constituído por um número de entidade acrescido do código ISO de país, de dois dígitos de controlo e de um código de atividade do credor. O código de país não está diretamente relacionado com qualquer característica de localização ou identidade do credor, apenas identificando o país que emitiu o código. Para efetuar cobranças em qualquer país SEPA, o credor necessita de pelo menos um identificador de credor.

Estrutura geral do identificador de credor SEPA:

  • Posições 1-2: preenchidas com o Código de país ISO;
  • Posições 3-4: preenchidas com os dígitos de controlo de acordo com norma ISO 7064 Mod 97-10;
  • Posições 5-7: preenchidas com o Creditor Business Code definido pelo credor – se não for utilizado será preenchido com ZZZ;
  • Posições 8-13: preenchidas com o número da entidade credora.

A estrutura dos identificadores de credor emitidos em Portugal é a seguinte: PTAABBB123456

  • País: PT
  • Dígitos de Controlo: AA (dígitos de controlo de acordo com norma ISO 7064 Mod 97-10)
  • Creditor Business Code: BBB (ZZZ ou um Creditor Business Code definido pelo credor)
  • Identificador do Credor (PT): 123456

Não. A SEPA veio permitir que o credor possa utilizar um único identificador para efetuar cobranças em todo o espaço SEPA. O credor pode solicitar um identificador diretamente junto da entidade designada pela comunidade bancária para atribuição destas referências ou, alternativamente, pode delegar esta tarefa no prestador de serviços de pagamento com o qual contratualizou a prestação do serviço de débitos diretos SEPA.

Em Portugal, os identificadores dos credores nacionais podem ser atribuídos a entidades a operar em Portugal (i.e. com NIPC português) e devem ser solicitados pelos prestadores de serviços de pagamento de apoio do credor (desde que operem em Portugal) junto da entidade responsável designada pela comunidade bancária para atribuição dos identificadores a nível nacional – a SIBS Forward Payment Solutions.

Para mais informação sobre a atribuição dos identificadores de credor nos vários países da SEPA, consulte o Creditor Identifier Overview, publicado pelo European Payments Council.

O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento. Permite identificar e validar uma conta de pagamento na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) e pode conter até 34 carateres. No caso português, o IBAN tem 25 carateres e inicia-se com PT50, seguido de 21 dígitos, que correspondem ao Número de Identificação Bancária (NIB).

Sim, o credor pode aceitar um documento assinado pelo devedor a solicitar a alteração. No entanto, para melhor salvaguarda da entidade credora (em casos de pedido de reembolso, por exemplo), recomendamos a assinatura de uma nova ADC sempre que se verifique alteração em algum dos campos obrigatórios (como o IBAN).

Não. De acordo com as regras definidas pelo SEPA Direct Debit Scheme do European Payments Council (EPC), nos casos em que a identidade do credor seja alterada em resultado de uma fusão, ou da criação de um novo ente societário (pelo credor), para o qual transitem as cobranças, não será necessário que os devedores assinem novos mandatos. Não obstante, na sequência de eventuais alterações de identidade do credor, o “novo” credor, antes de ordenar cobranças, deverá informar os devedores, de forma completa e atempada, das alterações introduzidas nos mandatos, isto é, da alteração da sua identidade (i.e. nome/designação, morada, identificador de credor) e, a ser o caso, da atribuição de novas referências de ADC.

Não existe um prazo de validade pré-definido nas ADC. No entanto, o cliente devedor pode definir uma data-limite para determinada ADC no Multibanco, nos portais de homebanking ou aos balcões dos prestadores de serviços de pagamento.

O devedor pode, a qualquer momento, junto do seu prestador de serviços de pagamento, estabelecer os seguintes limites às cobranças por débito direto nas suas contas:

  • Temporalidade: o devedor comunica ao seu prestador de serviços de pagamento uma data-limite a partir da qual não aceita a realização de determinada cobrança por débito direto. É o caso, por exemplo, dos pagamentos a prestações, em que o devedor sabe antecipadamente o ano e o mês em que ocorre a última prestação;
  • Periodicidade: o devedor comunica ao seu prestador de serviços de pagamento que determinada cobrança por débito direto na sua conta só pode ser realizada, por exemplo, uma vez por dia, uma vez por semana, uma vez por mês, uma vez por trimestre, uma vez por semestre ou uma vez por ano;
  • Montante máximo: o devedor pode definir um limite máximo para determinada cobrança por débito direto, quer porque sabe exatamente o valor que lhe vai ser debitado (são os casos, por exemplo, dos pagamentos de rendas, de prestações fixas e de quotas), quer porque, conhecendo os consumos que habitualmente efetua (de água, telefone e luz, por exemplo), não pretende vir a ser cobrado por valores acima do razoável;
  • Lista positiva e/ou lista negativa de credores: o devedor tem a possibilidade de restringir a realização de cobranças por débito direto a um grupo limitado de credores (listas positivas de credores) ou de proibir cobranças por débito direto nas suas contas nos casos em que sejam ordenadas por determinados credores (listas negativas de credores);
  • Bloqueio total: o devedor pode solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento que não realize quaisquer cobranças por débito direto na sua conta de pagamento;

Todos estes limites podem ser definidos pelo devedor junto do prestador de serviços de pagamento. A definição de datas-limite e de montantes máximos por cobrança também pode, em alguns casos, ser efetuada através do Multibanco.

Sim, o devedor pode gerir as suas ADC no Multibanco e no homebanking (depende dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços de pagamento), ou seja, consultar, alterar alguns parâmetros (montante máximo por cobrança e data-limite para a ADC) e inativar as suas ADC.

Adicionalmente, alguns credores poderão disponibilizar aos seus clientes devedores a possibilidade de ativarem uma nova ADC através do Multibanco ou do homebanking do seu prestador de serviços de pagamento, através da introdução das referências dadas pelo credor.

Não. Os serviços relacionados com a gestão de ADC (por ex. consultar, alterar parâmetros ou inativar ADC) disponíveis no Multibanco estão acessíveis apenas aos consumidores que possuírem um cartão bancário relativo a uma conta aberta junto de um prestador de serviços de pagamento participante nos débitos diretos SEPA através de Portugal e que, em simultâneo, seja participante no Multibanco. Note-se que estes serviços são disponibilizados pelos prestadores de serviços de pagamento aos seus clientes devedores, não havendo qualquer ligação com a origem das cobranças por parte da entidade credora, a qual pode estar a enviar as cobranças através de um prestador de serviços de pagamento de outro país do espaço SEPA.

Sim. Os serviços do Multibanco que permitem consultar, alterar os parâmetros - data de validade da autorização de débito em conta (ADC) e limite no montante da cobrança - e inativar ADC, continuarão disponíveis para os devedores que possuam conta de pagamentos junto de um prestador de serviços de pagamento que participe, em simultâneo, no sistema de débitos diretos SEPA através de Portugal e no Multibanco. A disponibilização destes serviços aos devedores é independente da nacionalidade do prestador de serviços de pagamento do credor.

Sim. O credor deverá avisar o devedor de que irá debitar a sua conta, em consequência do que ambos estipularam contratualmente, designadamente no respeitante à antecedência desse mesmo aviso. Adicionalmente, o credor pode aproveitar o referido aviso de débito para comunicar ao devedor os números de credor e/ou da autorização de débito em conta, já que é da sua responsabilidade providenciar ao devedor toda a informação necessária para o bom funcionamento do sistema.

Sim. O devedor continua a ter a possibilidade de dirigir-se ao seu prestador de serviços de pagamento e solicitar o não pagamento daquela cobrança específica antes da data prevista para o débito, mantendo-se válida a autorização de débito em conta para futuras cobranças.

Caso o débito direto tenha ocorrido há menos de oito semanas, pode formular o pedido de reembolso do valor junto do seu prestador de serviços de pagamento.

Em todo o caso, dispõe do prazo de 13 meses, a contar da data do débito em questão, para solicitar a sua retificação, caso a cobrança não tenha sido autorizada (não exista ADC) ou tenha sido incorretamente executada. Findo esse prazo, o pedido de ressarcimento do valor reclamado terá de ser efetuado junto do credor, ou mediante o acionamento dos meios extrajudiciais e/ou judiciais adequados.

O devedor deverá solicitar o cancelamento da autorização de débito em conta (ADC) diretamente junto do credor a quem a concedeu. O cancelamento da ADC é irreversível.

A inativação de uma autorização de débito em conta (ADC) permite que futuras cobranças apresentadas pelo credor sejam rejeitadas pelo prestador de serviços de pagamento do devedor (respeitando a instrução expressa do devedor nesse sentido). Pode ser solicitada pelo devedor junto do seu prestador de serviços de pagamento através do Multibanco, do homebanking ou ao balcão. A inativação é reversível, pelo que, em qualquer momento, o devedor tem a possibilidade de reativar essa ADC junto do seu prestador de serviços de pagamento através dos canais referidos anteriormente. Este serviço apenas está disponível em Portugal.

A inativação da ADC junto do prestador de serviços de pagamento do devedor não produz consequências jurídicas na relação contratual entre o devedor e o credor, pelo que o devedor terá sempre de dirimir bilateralmente com o credor a eventual cessação da relação contratual entre ambos.

O cancelamento de uma ADC só pode ser realizado através de solicitação expressa do devedor ao credor para esse efeito. O cancelamento da ADC é irreversível.

O devedor pode solicitar ao prestador de serviços de pagamento onde está sediada a sua conta o reembolso de operações de débito direto já executadas, no prazo de oito semanas a contar da data em que a conta foi debitada, desde que:

i) a autorização de débito em conta concedida pelo ordenante (devedor) não contenha, à data em que foi emitida, o montante exato do débito; e

ii) o montante do débito em causa tenha excedido aquele que o ordenante (devedor) poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior, nos termos do contrato-quadro que celebrou com o prestador de serviços de pagamento e nas circunstâncias específicas do caso.

No entanto, se tal tiver sido expressamente estipulado no contrato-quadro celebrado entre o devedor e o seu prestador de serviços de pagamento, o devedor tem direito ao reembolso mesmo que não estejam reunidas as condições anteriores.

Após receber o pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento dispõe do prazo de 10 dias úteis para repor a conta de pagamento, podendo recusar o reembolso apenas se não estiverem reunidas as condições elencadas em i) e ii) nem existir acordo que dispense a sua verificação.

Não. Ninguém é obrigado a aceitar pagamentos de qualquer bem ou serviço através de transferência a crédito. Em Portugal só as notas e moedas de euro têm curso legal, sendo de aceitação obrigatória como meio de pagamento.

Enquanto nas transferências intrabancárias as contas do ordenante e do beneficiário estão domiciliadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, nas transferências interbancárias, as contas do ordenante e do beneficiário estão domiciliadas em prestadores de serviços de pagamento diferentes.

As transferências interbancárias podem ainda ser nacionais, se ambos os prestadores estiverem localizados no mesmo país, ou transfronteiriças, se os prestadores estiverem localizados em países diferentes.

Sim. Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (alterado pelo Regulamento (UE) n.º 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014), foram estabelecidos requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Assim, entre os países da Área Única de Pagamentos em Euro, habitualmente conhecida como SEPA – Single Euro Payments Area (i.e. nos Estados-Membros da União Europeia, e na Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, San Marino e Suíça), os utilizadores de serviços de pagamento podem efetuar e receber transferências a crédito em euros utilizando uma única conta de pagamento e usufruindo das mesmas regras e direitos de que beneficiam em Portugal. Quer isto dizer que, no que toca, designadamente, a prazos de execução, datas-valor, custos, comissões e elementos de informação necessários para ordenar transferências a crédito, a execução de uma transferência a crédito entre duas contas domiciliadas em Portugal é em tudo semelhante à realização de uma transferência a crédito, por exemplo, entre uma conta em Portugal e outra conta sedeada em França.

Atualmente, só as normas técnicas e de negócio dos modelos de transferências a crédito SEPA e de débitos diretos SEPA definidas pelo European Payments Council, nos Rulebooks e nas respetivas orientações para implementação, cumprem as condições especificadas no referido Regulamento. Estes modelos baseiam-se na norma ISO 20022 XML e visam assegurar o processamento integralmente automatizado dos pagamentos entre o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário dos fundos (extremo-a-extremo).

Desde a introdução das notas e moedas de euro, em 1 de janeiro de 2002, os cidadãos da área do euro podem efetuar pagamentos em numerário usando uma única moeda em qualquer um dos países desta área, com a mesma facilidade com que o faziam no seu país com a respetiva moeda nacional.

A criação SEPA veio reforçar essa integração monetária e eliminar as barreiras técnicas, legais e de mercado, que caracterizavam o período anterior à introdução da moeda única. Particulares, empresas e organismos da administração pública podem efetuar pagamentos em moeda escritural em todo o espaço abrangido (Estados-Membros da União Europeia e Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, San Marino e Suíça), utilizando uma única conta de pagamento localizada em qualquer país desse espaço e um único conjunto de instrumentos de pagamento (transferências a crédito, débitos diretos e cartões de pagamento).

Para executar transferências a crédito têm de ser facultados aos prestadores de serviços de pagamento os seguintes elementos de  informação:

  • Nome do ordenante e/ou IBAN da conta de pagamento do ordenante;
  • Montante da transferência a crédito;
  • IBAN da conta de pagamento do beneficiário

Caso estejam disponíveis, o nome do beneficiário e os dados de envio (informação adicional sobre a operação) devem igualmente ser fornecidos.

O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento. Permite identificar e validar uma conta de pagamento na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) e pode conter até 34 carateres. No caso português, o IBAN tem 25 carateres e inicia-se com PT50, seguido de 21 dígitos, que correspondem ao Número de Identificação Bancária (NIB).

As empresas (à exceção das microempresas) e organismos da Administração Pública devem utilizar o formato ISO 20022 XML sempre que transmitam operações de pagamento agrupadas em lote aos seus prestadores de serviços de pagamento.

Não obstante, os prestadores de serviços de pagamento e as empresas de software poderão disponibilizar aos seus clientes serviços que permitam a conversão dos ficheiros PS2 (ou similar) para o formato ISO 20022 XML compatível com os requisitos da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). A eventual utilização de serviços de conversão apenas será permitida se estes cumprirem determinadas condições:

  • Os serviços de conversão devem ser operacionalmente independentes do serviço de pagamento disponibilizado pelo prestador de serviços de pagamento;
  • Os serviços de conversão devem ser realizados previamente ao momento em que a ordem de pagamento é aceite pelo prestador de serviços de pagamento para processamento;
  • O ficheiro convertido para o formato ISO 20022 XML deverá ser disponibilizado à empresa antes de esta dar início efetivo ao serviço de pagamento;
  • Os serviços de conversão deverão ser objeto de tarifação autónoma.

Sim. Cabe aos prestadores de serviços de pagamento a responsabilidade de implementar um canal Customer-to-Bank (C2B) compatível com a Área Única de Pagamentos em Euro (SEPA), disponibilizando aos seus clientes um layout de ficheiro compatível com as mensagens standard da norma ISO 20022 XML.

Neste enquadramento, visando facilitar a ligação entre o cliente e o prestador de serviços de pagamento, a comunidade bancária portuguesa desenvolveu um formato harmonizado de comunicação aplicável às transferências a crédito SEPA e aos débitos diretos SEPA.

O Banco de Portugal disponibiliza esse Manual de Comunicação Cliente-Banco (Manual C2B) no seu portal na Internet, recomendando a sua utilização como forma de potenciar um dos benefícios criados pela SEPA - a utilização de um formato de comunicação harmonizado, que facilite a execução de pagamentos através de vários PSP ou até a mudança de PSP de apoio.

Nas transferências a crédito entre contas domiciliadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, a conta do beneficiário deve ser creditada no próprio dia da receção da ordem, com simultânea disponibilização de fundos e atribuição de data-valor.

Nas transferências entre contas de pagamento sediadas em prestadores de serviços de pagamento distintos (transferências interbancárias), a conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve ser creditada até ao final do dia útil seguinte ao da receção da ordem, devendo a conta de pagamento do beneficiário ser creditada imediatamente e os fundos disponibilizados nesse mesmo dia (com atribuição da data-valor desse dia). Este prazo é aplicável a transferências a crédito executadas em euros e, salvo acordo em contrário, também às transferências executadas nas moedas dos Estados-Membros da União Europeia não pertencentes à zona euro (em todo o caso, a conta do beneficiário tem de ser creditada no prazo máximo de quatro dias úteis).

No caso de transferências iniciadas em suporte papel o prazo de execução pode ser prorrogado por mais um dia útil.

Os requisitos técnicos do denominado “modelo SEPA”, ou seja, os requisitos definidos no Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, são aplicáveis apenas a operações em euros.

Não. O preço das transferências varia consoante o preçário do prestador de serviços de pagamento. Apenas está assegurada a igualdade de encargos entre operações idênticas efetuadas pelo mesmo prestador. Ou seja, o que está determinado é que, desde que o cliente comunique o IBAN da conta de pagamento do beneficiário, domiciliada num dos países da SEPA, os encargos cobrados por transferências a crédito transfronteiriças, não podem ser superiores aos que o mesmo prestador de serviços de pagamento cobra por transferências a crédito internas.

As normas respeitantes aos encargos para os consumidores com as transferências transfronteiriças, constam do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, aplicável às operações de pagamento realizadas em euros, em coroas suecas ou em leus romenos nos seguintes países:

  • Os 28 Estados-Membros da União Europeia - Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia e Croácia;
  • Islândia, Noruega e Liechtenstein (países que, juntamente com os mencionados na alínea anterior, constituem o Espaço Económico Europeu);
  • Mónaco, San Marino e Suíça.

Para a execução de uma transferência a crédito, ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento. Além disso, o prestador de serviços de pagamento que executa uma transferência a crédito está obrigado a efetuá-la pelo seu montante integral.

Moeda eletrónica é um valor monetário armazenado eletronicamente que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos. O referido valor monetário deve corresponder ao montante de notas e moedas ou de moeda escritural que é entregue pelo adquirente da referida moeda (o cliente bancário portador de moeda eletrónica) ao emitente da mesma, tendo em vista a realização das operações de pagamento acima referidas junto de pessoas ou de entidades distintas do emitente da moeda eletrónica.

A taxa de câmbio é o preço relativo de duas moedas (divisas).

Indica a quantidade de moeda que é possível comprar/vender através da venda/compra de uma unidade de outra moeda (moeda base).

Por exemplo, uma taxa de câmbio EUR/USD de 1,5415 significa que para obter 1 euro é necessário entregar 1,5415 dólares, ou seja, cada euro vale 1,5415 dólares.

É possível trocar moeda estrangeira nas instituições de crédito e nas agências de câmbio registadas no Banco de Portugal. A lista de instituições autorizadas a trocar moeda estrangeira está publicada no site do Banco de Portugal. O Banco de Portugal não faz câmbio de moeda estrangeira.

As taxas de câmbio aplicadas pelas instituições de crédito e agências de câmbio são livremente fixadas por estas entidades. Os valores de venda e de compra têm, todavia, de ser devidamente publicitados.

As taxas de câmbio de referência divulgadas pelo Banco de Portugal são meramente informativas.

Todas as comissões cobradas aos clientes pelo câmbio de moeda têm de constar dos preçários das instituições.

Quando as instituições não cobram comissões pelo câmbio da moeda, estes custos podem estar implícitos nas taxas de câmbio praticadas por essas instituições.

Pode obter o valor numa determinada moeda (por exemplo, em euros, em dólares, em libras) de montante expresso noutra moeda, através do conversor de moeda disponível no site do Banco de Portugal.

Os cálculos são efetuados com base nas taxas de referência diárias publicadas pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu.

As taxas de referência publicadas pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu são, todavia, meramente informativas e, por esse motivo, podem não corresponder ao valor efetivamente cobrado pelas instituições de crédito e pelas agências de câmbio. As entidades autorizadas a efetuar troca de moeda estrangeira podem fixar livremente as taxas de câmbio que praticam.

A taxa de câmbio pressupõe sempre duas cotações: uma de venda – aplicável quando o cliente bancário quer vender a moeda em causa – e outra de compra da moeda – aplicável quando o cliente bancário quer comprar a moeda.

Por convenção, as cotações de venda são apresentadas à esquerda e as cotações de compra são apresentadas à direita.

Assim, quando é apresentada a cotação EUR/USD de 1,5326/1,5328 significa que:

  • Se quiser vender um euro, receberá 1,5326 dólares;
  • Se quiser comprar um euro, terá de entregar 1,5328 dólares.

A cotação de venda é sempre inferior à cotação de compra.

Prevenção da fraude

Quando realiza operações bancárias, presencialmente ou através de canais digitais, pode estar sujeito a diferentes tipos de fraude financeira:

  • Esquemas fraudulentos, como:
    • Propostas de aplicação de dinheiro com remunerações muito acima da média do mercado, através de contactos ao domicílio, telefónicos, por correio eletrónico (e-mail) ou por outros meios;
    • Ofertas de crédito realizadas por particulares ou outras entidades não autorizadas a exercer a atividade;
    • Esquemas em pirâmide, em que normalmente é proposta uma aplicação inicial de dinheiro, cuja remuneração depende das aplicações que conseguir angariar no futuro junto de outras pessoas;
    • “Cartas da Nigéria”, com propostas para transferir fundos monetários de ou para o estrangeiro, nas quais é solicitado um montante inicial com promessa de um elevado ganho resultante da transferência;
  • Utilização não autorizada de instrumentos de pagamentos, como:
    • Clonagem de cartão – apropriação indevida, em terminal de pagamento automático, de dados relativos a um cartão de pagamento;
    • Preenchimento fraudulento de um cheque – por exemplo, alteração do valor a pagar pelo cheque;
    • Utilização de notas e moedas contrafeitas;
  • Fraude online, como:
    • Phishing – ocorre quando uma entidade desconhecida (hacker) se faz passar por uma instituição ou empresa e, designadamente, através de mensagens de correio eletrónico, de chamadas telefónicas (vishing) ou de mensagens de telemóvel (SMS) (smishing), tenta persuadir um cliente bancário a divulgar informações pessoais, tais como coordenadas do cartão matriz, palavras-passe e números de contas bancárias.
    • Pharming – ocorre quando um vírus informático instalado no computador, tablet ou smartphone redireciona a hiperligação (link) inscrita pelo cliente para uma página falsa na internet (“página espelho”), nalguns casos idêntica à página oficial da instituição de crédito, permitindo deste modo obter toda a informação confidencial redigida pelo utilizador.
    • Spyware – consiste num programa malicioso que se instala no computador, tablet ou smartphone do cliente sem que este se aperceba. Uma vez instalado, o programa deteta se o cliente está a aceder a uma página de internet protegida, como as páginas de homebanking, e regista os dados inseridos pelo utilizador.

Para se proteger de situações fraudulentas:

  • Verifique se está a contactar com uma entidade autorizada pelo Banco de Portugal a realizar operações bancárias e pagamentos antes de realizar qualquer operação. Para o efeito, consulte a lista de instituições autorizadas disponível no site do Banco de Portugal;
  • Não responda a contactos suspeitos ou de fontes desconhecidas;
  • Solicite toda a informação que, em cada situação, entenda necessária;
  • Seja cauteloso na utilização dos seus dados pessoais, da sua conta bancária (ou de pagamento) e dos instrumentos de pagamento. Observe todos os procedimentos de segurança transmitidos pela instituição, sobretudo quando realiza operações bancárias através de canais digitais;
  • Sempre que tenha dúvidas sobre os procedimentos de segurança a adotar ou desconfie de alguma situação fraudulenta, não prossiga a operação e contacte imediatamente a respetiva instituição, expondo a situação e solicitando esclarecimentos.

Caso suspeite ter sido vítima de fraude financeira ou desconfie de alguma situação relacionada com a utilização dos seus dados pessoais, contacte de imediato a sua instituição e reporte o sucedido.

Após este contacto, participe a situação fraudulenta ao órgão de polícia criminal mais próximo – Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) ou Polícia Judiciária (PJ) – ou ao Ministério Público.

Se receber uma mensagem de correio eletrónico cujo remetente ou o conteúdo lhe desperte desconfiança, nomeadamente por não conhecer a sua origem, não clique nas hiperligações indicadas nem execute as ações pedidas. Não divulgue dados pessoais (nomeadamente, palavra-passe, IBAN, número do documento de identificação, entre outros).

Caso tenha inscrito os seus dados pessoais ou descarregado documentos sem antes verificar a autenticidade do remetente, comunique imediatamente a situação à sua instituição e às autoridades judiciárias.

Notifique de imediato o prestador de serviços de pagamento (por exemplo, o banco), ou a entidade designada pelo prestador de serviços de pagamento, adotando os procedimentos que constam do contrato (e que, por vezes, também são indicados nos extratos da conta bancária associada).

Em caso de dúvida, contacte imediatamente a sua instituição, para que esta o informe de quais os procedimentos a adotar.

Em regra, o cliente (utilizador dos serviços de pagamento) suporta as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas, resultantes, por exemplo, da utilização indevida de dados pessoais, dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta, até ao máximo de 150 euros.

No entanto, o utilizador suporta todas as perdas resultantes de operações não autorizadas, se estas forem devidas a:

  • Atuação fraudulenta do cliente;
  • Não utilização do instrumento de pagamento de acordo com as respetivas condições;
  • Não comunicação ao prestador de serviços de pagamento, sem atrasos injustificados e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses, da apropriação abusiva ou de qualquer utilização não autorizada desse instrumento de pagamento.

Em caso de negligência grave do utilizador, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta, ainda que superiores a 150 euros, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias da sua perda, roubo ou apropriação abusiva.

O utilizador não suporta as perdas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou apropriado após ter comunicado esta situação ao prestador de serviços de pagamento (por exemplo, o seu banco), ou à entidade por este designada, sem atrasos injustificados, exceto se tiver atuado de forma fraudulenta.

Serviços

Qualquer pessoa singular ou coletiva que seja cliente de uma instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrónica ou intermediário de crédito registado no Banco de Portugal pode reclamar de atuações que considere inadequadas ou lesivas dos seus interesses.

A intervenção do Banco de Portugal na análise de reclamações está limitada por lei à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento, das instituições de moeda eletrónica, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, e dos intermediários de crédito.

Sim. Pode apresentar a sua reclamação diretamente ao Banco de Portugal, preenchendo para o efeito o formulário de reclamação online. Em alternativa pode imprimir o formulário de reclamação e enviá-lo por correio para a seguinte morada: Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

Os motivos da reclamação devem estar relacionados com as atividades das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou com a forma de atuação dessas entidades.

A intervenção do Banco de Portugal na análise de reclamações está limitada por lei à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento, das e instituições de moeda eletrónica, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, e dos intermediários de crédito.

O Banco de Portugal não tem competência para apreciar reclamações relativas:

  • A outros produtos financeiros, mesmo que esses produtos sejam comercializados aos balcões das instituições supervisionadas:
  • À cordialidade do atendimento das instituições supervisionadas;
  • Às condições de acessibilidade dos estabelecimentos das instituições abertas ao público ou sobre outros aspetos relacionados com o Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto. Neste caso, contacte a respetiva câmara municipal;
  • A questões de natureza exclusivamente contratual ou nas situações em que o cliente tenha sofrido danos. No caso de litígios em que não seja possível chegar a acordo, é necessário o recurso a meios judiciais ou arbitrais;
  • A prestadores de serviços de pagamento que atuam em Portugal em regime de livre prestação de serviços. Neste caso, o cliente bancário deve informar-se sobre o país de origem do prestador de serviços de pagamento, consultando a lista de instituições autorizadas pelo Banco de Portugal, e sobre a entidade que, nesse país, tem competência em matéria de reclamações. Esta última informação pode ser obtida no site da Autoridade Bancária Europeia, no caso de prestadores de serviços de pagamento com sede na União Europeia;
  • A entidades que exercem atividade prestamista (ou seja, que concedem crédito garantido por penhor de bens – usualmente, ouro, prata ou joias).

Pode apresentar a sua reclamação através do preenchimento da folha do livro de reclamações obrigatoriamente disponível nos balcões das instituições de crédito. O livro de reclamações terá de ser disponibilizado logo que o cliente o solicite.

Pode também apresentar a reclamação diretamente ao Banco de Portugal através do formulário de reclamação online ou por carta.

O cliente bancário pode apresentar uma queixa ao balcão do seu banco ou da instituição a que se dirigiu, solicitando para o efeito o livro de reclamações.

Ao usar as folhas do livro de reclamações, o cliente deve preencher de forma clara, legível e completa os seguintes campos:

  • A identificação e o local da instituição reclamada;

  • O seu nome, identificação e morada;

  • Os factos que motivam a sua reclamação.

A instituição remete ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias úteis, o original da folha de reclamação. A instituição entrega o duplicado da folha de reclamação ao reclamante e conserva o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações.

A apresentação de queixa no livro de reclamações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica é um direito reconhecido ao cidadão (Decreto-Lei n.º 156/2005). As instituições podem também disponibilizar outros meios através dos quais o cliente tem a possibilidade de apresentar as suas queixas.

Em alternativa ao preenchimento do formulário disponível nesta página, pode imprimir e preencher o formulário de reclamação (em PDF) de acordo com as instruções indicadas nesse documento e com letra legível para permitir a sua análise.

Pode enviar a carta por correio para a seguinte morada:

Banco de Portugal

Apartado 2240

1106-001 LISBOA

Não. A apresentação de reclamação não tem custos para o cliente.

Deve preencher a reclamação de forma clara e completa, uma vez que a falta de elementos informativos essenciais pode impossibilitar a análise da sua reclamação.

É indispensável que identifique a instituição reclamada e o reclamante e que apresente os factos que motivam a sua reclamação.

Pode apresentar reclamação contra qualquer instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica que se encontre na lista de instituições registadas no Banco de Portugal. Pode ainda apresentar reclamação contra qualquer intermediário de crédito.

Se a matéria da reclamação for relacionada com fundos de investimento e valores mobiliários ou com seguros e fundos de pensões deve contactar diretamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, respetivamente.

O Banco de Portugal não tem competência para apreciar reclamações relativas a prestadores de serviços de pagamento que atuam em Portugal em regime de livre prestação de serviços. Neste caso, deve informar-se sobre o país de origem do prestador de serviços de pagamento, consultando a lista de instituições autorizadas pelo Banco de Portugal, e sobre a entidade que, nesse país, tem competência em matéria de reclamações. Esta última informação pode ser obtida no site da Autoridade Bancária Europeia, no caso de prestadores de serviços de pagamento com sede na União Europeia.

O Banco de Portugal também não tem competência para apreciar reclamações sobre entidades que exercem atividade prestamista (ou seja, que concedem crédito garantido por penhor de bens – usualmente, ouro, prata ou joias).

Os consumidores podem apresentar reclamações fundadas no incumprimento das normas que regem a atividade dos intermediários de crédito diretamente ao Banco de Portugal através do formulário disponível neste Portal ou do preenchimento do livro de reclamações disponível nos balcões dos intermediários de crédito.

A intervenção do Banco de Portugal na análise de reclamações está limitada por lei à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento, das instituições de moeda eletrónica, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, e dos intermediários de crédito.

O Banco de Portugal transmite aos reclamantes o resultado da análise que efetuou às reclamações que incidam sobre matérias no âmbito das suas competências.

Na resposta ao reclamante, o Banco de Portugal identifica a conclusão a que chegou após a fiscalização da atuação da entidade sujeita à sua supervisão.

Não compete ao Banco de Portugal explicitar eventuais irregularidades que tenha detetado no âmbito da análise de reclamações. A resposta do Banco de Portugal está limitada pelo dever de segredo de supervisão.

Nos casos em que são detetadas irregularidades, o Banco de Portugal exige às instituições de crédito a correção de incumprimentos e sanciona faltas graves.

Na generalidade das reclamações, esta intervenção do Banco de Portugal é suficiente para eliminar ou compensar a perda que o cliente tenha sofrido.

No entanto, nas situações em que o cliente bancário tenha sofrido danos, o valor da indemnização tem de ser definido por uma terceira entidade.

O Banco de Portugal não dispõe de competência para impor a reparação de danos que o cliente bancário tenha sofrido.

A sanção que o Banco de Portugal tenha aplicado à instituição em caso de falta grave é uma coima que penaliza a instituição, mas esta não compensa a perda que o cliente possa ter sofrido.

A reparação de danos pode ser exigida nos tribunais ou através do recurso a meios de resolução extrajudicial de litígios.

As instituições podem cobrar comissões associadas aos produtos e serviços bancários.
O valor das comissões é livremente estabelecido por cada instituição, dentro dos limites e das condições fixados pela lei.

Contudo, as instituições têm de informar os seus clientes sobre as comissões que cobram. Por exemplo, quando o cliente bancário abre uma conta de depósito ou celebra um contrato de crédito, a instituição deve informá-lo sobre as comissões aplicáveis. Essa informação deve constar da informação pré-contratual (da ficha de informação normalizada) e do contrato.

As instituições podem ainda cobrar despesas correspondentes aos demais encargos suportados pelas instituições, que lhes sejam exigíveis por terceiros. As instituições podem repercutir estas despesas nos clientes por respeitarem, nomeadamente, a pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou que tenham natureza fiscal.

As comissões e as principais despesas relativas às operações e aos serviços prestados pelas instituições constam do preçário. As instituições devem disponibilizar o preçário em todos os seus balcões e nos respetivos sites.

O preçário é o conjunto de informações sobre as condições gerais, com efeitos patrimoniais, dos produtos e dos serviços bancários que as s instituições de crédito disponibilizam ao público.

O preçário é composto pelo:

  • Folheto de comissões e despesas – que contém os valores máximos de todas as comissões e o valor indicativo das principais despesas exigíveis aos clientes;
  • Folheto de taxas de juro – que contém a informação relativa às taxas representativas praticadas pelas instituições de crédito nas operações mais habituais.

O preçário contém ainda informação relativamente à forma de apresentação de reclamações junto do Banco de Portugal, ao funcionamento do Fundo de Garantia de Depósitos, bem como a datas-valor e de disponibilização aplicáveis a depósitos, transferências e operações de desconto.

As instituições de crédito devem divulgar o seu preçário em todos os balcões e locais de atendimento ao público, em lugar bem visível e de acesso direto, em dispositivo de consulta fácil, bem como nos seus sites, sem necessidade de registo prévio por parte dos interessados.

O folheto de comissões e despesas do preçário pode também ser consultado neste Portal.

Não. O folheto de comissões e despesas do preçário contém o valor máximo de todas as comissões exigíveis aos clientes. Não podem ser cobradas comissões que não estejam no preçário ou que ultrapassem os valores indicados no preçário.

As comissões correspondem ao pagamento dos serviços prestados pelas instituições no âmbito da sua atividade ou subcontratados por estas a terceiros.

Não. O folheto de comissões e despesas do preçário contém o valor máximo de todas as comissões exigíveis aos clientes. Não podem ser cobradas comissões que não estejam no preçário ou que ultrapassem os valores indicados no preçário.

As instituições são livres de cobrar montantes inferiores aos indicados no preçário.

Sim. As despesas constantes do preçário são meramente indicativas e, por isso, as instituições podem cobrar outras despesas para além das ali previstas.

No entanto, só são consideradas despesas os encargos que, não correspondendo a comissões, são suportados pelas instituições de crédito perante outras entidades, nomeadamente os pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou que tenham natureza fiscal.

Quando os contratos celebrados com os clientes permitam às instituições alterar as condições contratuais através da alteração do preçário, as instituições devem comunicar aos respetivos clientes o teor de tais alterações, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, salvo se forem aplicáveis prazos distintos, de acordo com normas específicas definidas por lei ou por regulamentos do Banco de Portugal.

Instituições

Não. Só algumas instituições de crédito podem receber depósitos do público.

De entre as instituições de crédito, apenas estão autorizadas a receber depósitos do público os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e as caixas de crédito agrícola mútuo.

Pode consultar estas instituições na lista de instituições autorizadas disponibilizada no site do Banco de Portugal.

Só as instituições de crédito e determinadas sociedades financeiras podem efetuar, a título profissional, operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring.

As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem conceder crédito apenas a título acessório e para a execução de operações de pagamento.

As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica autorizadas a atuar em Portugal devem estar registadas no Banco de Portugal.

Pode consultar a lista de instituições autorizadas no site do Banco de Portugal.

Enquanto os bancos podem praticar todo o tipo de operações autorizadas às instituições de crédito, as restantes instituições só podem exercer as atividades e praticar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.

Nos sítios de internet das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamentos e das instituições de moeda eletrónica obtém informações sobre as atividades que estas podem exercer.

Pode obter mais informação sobre as atividades de cada tipo de instituição em “Instituições > Tipo de instituições”.

Pode consultar também no site do Banco de Portugal os alertas sobre atividade financeira não autorizada, ou seja, sobre entidades que operam sem estarem munidas da necessária autorização, detetadas pelo Banco de Portugal ou por outras autoridades de supervisão.

Sim. Os intermediários de crédito estão sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Não. As entidades que concedem crédito garantido por penhor de bens (prestamistas) não se encontram sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e não constam do registo de entidades por este autorizadas.

Consequentemente, o Banco de Portugal não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar tais entidades, nem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação.

Pode dirigir-se ao balcão do seu banco de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8h30 e as 15h00, com exceção dos feriados nacionais, municipais e bancários (previstos no Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário). Assim, o balcão do seu banco está fechado nos seguintes dias:

  • 1 de janeiro;
  • Terça-feira de Carnaval;
  • Sexta-feira Santa;
  • 25 de abril;
  • 1 de maio,
  • 10 de junho;
  • 15 de agosto;
  • 8, 24 e 25 de dezembro;
  • Feriado municipal de cada localidade.

Porém, pode realizar algumas operações bancárias através de caixas automáticos ou de outros equipamentos automáticos operados pelo público que sejam disponibilizados pelas instituições de crédito nos seus balcões, devendo o cliente bancário informar-se sobre essa possibilidade.

Só têm direito a prioridade no atendimento as pessoas idosas com mais de 65 anos que, cumulativamente, apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais.

Só é considerada “Pessoa acompanhada de criança de colo” aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Intermediários de crédito

Um intermediário de crédito é uma pessoa, singular ou coletiva, que participa no processo de concessão de crédito:

  • Apresentando ou propondo contratos de crédito a consumidores;

  • Prestando assistência a consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito mesmo que não tenham sido apresentados ou propostos por si;

  • Celebrando contratos de crédito com consumidores em nome das instituições mutuantes;

  • Prestando serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

O intermediário de crédito não está autorizado a conceder crédito, nem a intervir na comercialização de outros produtos ou serviços bancários, como, por exemplo, depósitos a prazo ou serviços de pagamento.

A atividade de intermediário de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal que tenham autorização para atuar como intermediário de crédito e estejam registadas junto do Banco de Portugal;

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da União Europeia que estejam autorizadas a atuar no respetivo Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e que estejam registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, mediante a prestação dos serviços que estejam autorizadas a desenvolver no respetivo Estado-Membro de origem;

As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal, relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

Existem três categorias de intermediários de crédito:

  • Intermediário de crédito vinculado – é a pessoa singular ou coletiva que atua como intermediário de crédito em nome e sob a responsabilidade total e incondicional do mutuante (ou seja, da entidade que concede o crédito) ou de vários mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação. O intermediário de crédito pode celebrar o contrato de vinculação com um ou vários mutuantes, neste caso se, no seu conjunto, estes mutuantes não representarem a maioria do mercado.

  • Intermediário de crédito a título acessório – é a pessoa singular ou coletiva que fornece bens ou serviços e que, em nome e sob responsabilidade total e incondicional do mutuante ou de vários mutuantes, atua como intermediário de crédito, tendo em vista a venda dos bens ou serviços por si oferecidos.

  • Intermediário de crédito não vinculado – é a pessoa coletiva que atua como intermediário de crédito sem que tenha celebrado contrato de vinculação com qualquer mutuante. Este intermediário celebra um contrato de intermediação com o consumidor, no qual são estabelecidos os termos e as condições da prestação de serviços de intermediação de crédito.

Os intermediários de crédito não podem exercer atividade em mais do que uma das categorias.

Não. Os intermediários de crédito apenas podem exercer atividade numa das categorias.

A prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito traduz-se na emissão de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor sobre uma ou mais operações relativas a contratos de crédito. Trata-se de uma atividade distinta e separada da concessão de crédito, bem como da atividade de intermediário de crédito.

As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal podem prestar serviços de intermediação de crédito relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes (ou seja, quando não são estas entidades a conceder o crédito visado pela intermediação).

Estas entidades podem igualmente prestar serviços de consultoria em relação a contratos de crédito em que sejam mutuantes ou em que atuem apenas como intermediários de crédito.

Um intermediário de crédito não pode conceder crédito. A atividade de concessão de crédito a título profissional está, nos termos da lei, reservada às instituições autorizadas para esse efeito (por exemplo, bancos ou outras instituições de crédito).

O intermediário de crédito, apesar de ter intervenção no processo de concessão de crédito, apenas pode:

  • Apresentar ou propor contratos de crédito a consumidores;

  • Prestar assistência a consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito mesmo que não tenham sido apresentados ou propostos por si;

  • Celebrar contratos de crédito com consumidores em nome das instituições mutuantes;

  • Prestar serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

O intermediário de crédito não está autorizado a conceder crédito, nem a intervir na comercialização de outros produtos ou serviços bancários, como, por exemplo, depósitos a prazo ou serviços de pagamento.

Porém, os intermediários de crédito vinculados e a título acessório podem exercer outras atividades comerciais.

O intermediário de crédito pode ser remunerado pela intermediação de crédito, bem como pela prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

No entanto, existem normas que regulam a remuneração que o intermediário pode receber. Assim, os intermediários de crédito vinculados ou a título acessório podem apenas receber fundos a título de remuneração pelos serviços prestados da parte do mutuante com quem tenham celebrado contrato de vinculação (por exemplo, instituição de crédito). Por seu lado, os intermediários de crédito não vinculados apenas podem ser remunerados pelos consumidores a quem prestaram os seus serviços.

O consumidor apenas terá de pagar pelo serviço de intermediação de crédito ou pela prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito quando recorra a um intermediário de crédito não vinculado. Neste caso, o contrato de intermediação que o intermediário de crédito não vinculado celebra com o consumidor deve indicar o preço dos serviços a prestar e outros encargos a suportar pelo consumidor quanto à intermediação de crédito.

Caso o consumidor recorra a um intermediário de crédito vinculado ou a um intermediário a título acessório, o intermediário não lhe pode exigir remuneração pela prestação dos serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito.

É proibido aos intermediários de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito. Assim, por exemplo, o consumidor não pode fazer o pagamento das prestações do contrato de crédito ao intermediário de crédito.

Salvaguarda-se desta proibição a eventual remuneração que o mutuante pague ao intermediário de crédito vinculado ou ao intermediário de crédito a título acessório, bem como a remuneração que seja paga pelo consumidor ao intermediário de crédito não vinculado.

Os intermediários de crédito a título acessório podem ainda receber o pagamento do preço do bem ou do serviço cuja aquisição foi financiada através do contrato de crédito intermediado e entregar aos mutuantes dos fundos correspondentes aos juros e encargos associados a contrato de crédito, quando esse contrato tenha como finalidade o financiamento da aquisição de bens ou serviços comercializados pelo intermediário de crédito a título acessório e este tenha assumido o pagamento desses juros e encargos perante o mutuante.

A atividade de intermediário de crédito apenas pode ser desenvolvida por entidades habilitadas e autorizadas pelo Banco de Portugal. Além dessas, também as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal podem prestar serviços de intermediação de crédito relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

Porém, as pessoas singulares e coletivas que, no dia 1 de janeiro de 2018, já atuem como intermediários de crédito podem continuar a exercer essa atividade até ao dia 31 de dezembro de 2018 sem estarem autorizadas no Banco de Portugal, estando obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.

A atividade dos intermediários de crédito é regulada:

  • Pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, que aprovou o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativos a contratos de crédito;

  • Pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017;

  • Pela Instrução n.º 16/2017, do Banco de Portugal.

Compete ao Banco de Portugal supervisionar a aplicação do regime jurídico dos intermediários de crédito. Assim, cabe-lhe, nomeadamente:

  • Conceder a autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria e revogá-la, nos casos previstos na lei;

  • Criar, manter e atualizar permanentemente o registo dos intermediários de crédito, disponível neste Portal;

  • Fiscalizar o cumprimento do disposto nas normas aplicáveis;

  • Apreciar as reclamações apresentadas por consumidores relativamente a intermediários de crédito;

  • Sancionar a violação das regras previstas no regime jurídico dos intermediários de crédito.

Os intermediários de crédito que disponham de estabelecimento aberto ao público devem ter livro de reclamações, em formato físico, nesse estabelecimento.

Sim. Se tiver uma queixa relativa ao serviço prestado pelo intermediário de crédito pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, em vez de se dirigir ao tribunal.

Antes da prestação do serviço de intermediação de crédito, o intermediário de crédito disponibiliza ao consumidor um documento em que indica os meios de resolução alternativa de litígios a que aderiu e às quais se pode dirigir.

O consumidor poderá também consultar neste Portal a informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que o intermediário de crédito em causa aderiu. Esta informação será disponibilizada pelo Banco de Portugal à medida que lhe for reportada pelos intermediários de crédito.

Os interessados em exercer a atividade de intermediário de crédito devem apresentar o pedido de autorização ao Banco de Portugal.

As pessoas singulares e coletivas que, no dia 1 de janeiro de 2018, já atuem como intermediários de crédito podem continuar a exercer essa atividade até ao dia 31 de dezembro de 2018 sem estarem autorizadas pelo Banco de Portugal, mas estão obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.

Não. As pessoas singulares e coletivas que, no dia 1 de janeiro de 2018, já atuem como intermediários de crédito podem continuar a exercer essa atividade até ao dia 31 de dezembro de 2018 sem estarem autorizadas pelo Banco de Portugal.

No entanto, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, estas entidades estão obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade, nomeadamente as regras relativas à remuneração dos intermediários de crédito.

Os intermediários de crédito que, até ao dia 31 de dezembro de 2018, não tenham obtido autorização e registo junto do Banco de Portugal, não poderão continuar a desenvolver esta atividade, sob pena de serem objeto das sanções previstas na lei.

O interessado pode submeter o pedido de autorização através do formulário eletrónico disponível neste Portal.

Até ao dia 31 de dezembro de 2018, o interessado pode dirigir-se aos postos de atendimento do Banco de Portugal para submeter o pedido de autorização.

O pedido de autorização pode também ser remetido por via postal para:
Departamento de Supervisão Comportamental
Edifício Portugal
Rua Francisco Ribeiro 2
1150-165 Lisboa

 

Os interessados em exercer a atividade de intermediário de crédito devem apresentar o pedido de autorização ao Banco de Portugal, através do formulário eletrónico disponível neste Portal.

Até ao dia 31 de dezembro de 2018, o interessado pode submeter o pedido em papel, podendo descarregar o formulário relativo a pessoa singular (pdf) ou coletiva (pdf).

A lista dos documentos necessários para a submissão de um pedido de autorização pode ser consultada neste Portal.

O Banco de Portugal elaborou minutas das declarações que devem acompanhar o pedido de autorização. Essas minutas podem ser consultadas nos documentos associados dos conteúdos deste Portal.

No formulário do pedido de autorização, o interessado tem de indicar o CAE da(s) atividade(s) que desenvolve ou pretende desenvolver em simultâneo com a atividade de intermediário de crédito, caso pretenda exercer atividade nas categorias de intermediário de crédito vinculado e de intermediário de crédito a título acessório.

No formulário, não é solicitado ao interessado que indique o CAE relativo à atividade de intermediário de crédito.

A sociedade comercial que pretenda desenvolver a atividade de intermediário de crédito deve solicitar autorização para o efeito ao Banco de Portugal, nos termos legalmente estabelecidos.

O pedido de autorização deve ser instruído com um conjunto de elementos, entre os quais o projeto de alteração do contrato de sociedade. O projeto de alteração do contrato de sociedade deverá expressamente assegurar que a atividade de intermediário de crédito está compreendida no objeto social dessa sociedade.

O interessado deve anexar ao pedido de autorização o projeto de contrato de vinculação que pretende celebrar com cada um dos mutuantes ou grupo de mutuantes. Esse projeto deve especificar os elementos informativos legalmente exigidos.

Antes de preencher o formulário do pedido, o interessado deve:

  • Ler atentamente as informações constantes no Portal do Cliente Bancário;

  • Digitalizar em separado e de forma legível (a preto e branco ou a cores) todos os documentos necessários para a submissão do pedido;

  • Dispor de todas as informações necessárias ao preenchimento do formulário;

  • Ter na sua posse as credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

A lista dos documentos necessários para a submissão de um pedido de autorização pode ser consultada neste Portal.

Após obter a autorização, o intermediário de crédito tem de ser inscrito no registo junto do Banco de Portugal.

Em regra, o registo é promovido pelo Banco de Portugal no prazo de 30 dias a contar da notificação da autorização.

Todavia, se estiver em causa uma entidade que não estava constituída como sociedade comercial no momento da apresentação do pedido de autorização, a promoção do registo cabe ao interessado, que dispõe de seis meses após a data de notificação da autorização para solicitar o registo.

Sim. O domicílio profissional e os contactos profissionais são elementos sujeitos a registo junto do Banco de Portugal. Sempre que ocorra a alteração destes ou de outros elementos sujeitos a registo, o intermediário de crédito deve requerer ao Banco de Portugal, através de formulário eletrónico disponível neste Portal, a alteração do registo no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram os factos que motivam essa alteração.

Os pedidos de alteração aos elementos sujeitos a registo devem ser acompanhados de todos os documentos que demonstrem o facto a registar.

Sim. O registo do intermediário de crédito é cancelado se a respetiva autorização para o exercício desta atividade caducar ou for revogada.

Sim. O registo dos membros dos órgãos de administração de intermediário de crédito é cancelado quando se verifica uma das seguintes situações:

  • A inscrição no registo foi obtida por meio de declarações falsas ou inexatas ou de forma ilícita;
  • Ocorrência de factos supervenientes que afetem a idoneidade, os conhecimentos e competências, ou a isenção do membro do órgão de administração de intermediário de crédito.

Sim. O registo do responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito, caso tenha sido designado, é cancelado quando se verifica uma das seguintes situações:

  • A inscrição no registo foi obtida por meio de declarações falsas ou inexatas ou de forma ilícita;
  • Ocorrência de factos supervenientes que afetem a idoneidade, os conhecimentos e competências, ou a isenção do responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito.

O interessado em desenvolver esta atividade, seja pessoa singular ou pessoa coletiva, tem de preencher um conjunto de requisitos.

Pode consultar neste Portal os requisitos estabelecidos na lei para o exercício desta atividade.

As pessoas singulares que pretendem exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito devem ter conhecimentos e competências adequados.

Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas que pretendam ser intermediários de crédito devem igualmente possuir os conhecimentos e competências adequados ao desenvolvimento desta atividade.

Considera-se que este requisito está cumprido quando as pessoas em causa:

  • Tenham a escolaridade obrigatória e possuam certificação profissional que pode ser obtida mediante a realização de formação para o exercício da atividade de intermediário de crédito ministrada por entidade formadora certificada pelo Banco de Portugal; ou
  • Tenham um grau académico, um diploma de técnico superior profissional, ou de formação pós-secundário conferente de diploma cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos da formação profissional referida anteriormente.

Até ao dia 21 de março de 2019, o cumprimento do referido requisito pode ainda ser comprovado tendo por base a experiência profissional do interessado ou, caso esteja em causa uma pessoa coletiva, dos respetivos membros do órgão de administração. Em concreto, durante este período transitório, considera-se como detentora dos conhecimentos e competências adequadas a pessoa que demonstre ter três anos de experiência nas seguintes atividades:  

  • Intermediário de crédito, órgão de administração de intermediário de crédito ou responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito;
  • Trabalhador de mutuante envolvido na atividade de concessão de crédito; ou
  • Trabalhador de intermediário de crédito, desde que diretamente envolvido na prestação de serviços de intermediação de crédito.

Quando o interessado pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria apenas relativamente a contratos de crédito aos consumidores, os requisitos de conhecimentos e competências consideram-se cumpridos com a designação de, pelo menos, um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito.

Caso pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, o interessado deve assegurar que também os seus trabalhadores possuem o nível adequado de conhecimentos e competências.

O Banco de Portugal divulga a lista de entidades formadoras certificadas neste Portal, à medida que sejam certificadas.

Os interessados que apresentem o pedido de autorização até ao dia 21 de março de 2019 podem comprovar que têm os conhecimentos e competências adequados com a demonstração de que possuem três anos de experiência nas seguintes atividades:

  • Intermediário de crédito, órgão de administração de intermediário de crédito ou responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito; ou

  • Trabalhador de mutuante envolvido na atividade de concessão de crédito; ou

  • Trabalhador de intermediário de crédito, desde que diretamente envolvido na prestação de serviços de intermediação de crédito.

Os interessados que apresentem o pedido de autorização após essa data não poderão comprovar o cumprimento deste requisito apenas com base na experiência profissional.

O responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito é a pessoa singular que, ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, coordena e supervisiona a prestação dos serviços prestados pelos intermediários de crédito no exercício da sua atividade.

O intermediário de crédito deve ter assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito.

Este requisito pode ser cumprido através da subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que observe as condições mínimas previstas na lei e na regulamentação aplicável ou da detenção de qualquer outra garantia equivalente.

Os intermediários de crédito vinculados e os intermediários de crédito a título acessório que não intervenham no âmbito do crédito à habitação estão dispensados do cumprimento deste requisito, desde que a sua responsabilidade esteja assegurada pelo seguro de responsabilidade civil profissional em vigor do mutuante ou grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação.

Sim. Os membros do órgão de administração do intermediário de crédito não podem:

  • Exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual;

  • Desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito.

Todavia, os membros do órgão de administração podem desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito se estes pertencerem ao mesmo grupo societário.

Sim. Os responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito não podem:

  • Exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual;

  • Desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito.

A idoneidade do interessado, caso este seja pessoa singular, das pessoas designadas como membro do respetivo órgão de administração, caso o interessado seja pessoa coletiva, e do responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito, se aplicável, é um dos requisitos que a lei estabelece para o acesso à atividade de intermediário de crédito.

A avaliação da idoneidade tem em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que demonstrem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, o cumprimento pontual das suas obrigações e um comportamento compatível com a preservação da confiança do mercado, bem como todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa.

As respostas dadas pelos interessados ao questionário individual constante da Instrução n.º 16/2017 são um dos elementos que o Banco de Portugal pondera no contexto da avaliação da idoneidade dos interessados em exercer a atividade de intermediário de crédito, bem como das pessoas designadas como membros dos órgãos de administração de intermediários de crédito ou como seus responsáveis técnicos.

Não. Os membros dos órgãos de administração do intermediário de crédito não podem exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual.

Não. Os responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito não podem exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual.

Os membros de órgãos de administração não podem desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito, salvo se estiverem em causa intermediários de crédito vinculados pertencentes ao mesmo grupo societário.

Não. O responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito não pode desempenhar essa mesma função em mais do que um intermediário de crédito, ainda que pertencente ao mesmo grupo societário.

Sim. A autorização concedida a intermediário de crédito caduca quando:

  • O intermediário renuncia expressamente à autorização, através de comunicação dirigida ao Banco de Portugal; ou

  • Ocorra a morte ou a dissolução do intermediário de crédito, consoante esteja em causa uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva; ou

  • O interessado que pretenda exercer a atividade como pessoa coletiva, e que à data da apresentação do requerimento inicial ao Banco de Portugal não estava constituído como sociedade comercial, não solicite o registo junto do Banco de Portugal nos seis meses subsequentes à notificação da decisão de autorização ou após o deferimento tácito.

Sim. O Banco de Portugal pode revogar a autorização que concedeu para o exercício da atividade de intermediário de crédito.

A revogação pode ter por base os seguintes fundamentos:

  • Autorização obtida por meio de declarações falsas ou inexatas ou de forma ilícita;

  • Falta superveniente de algum dos requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito;

  • Violação grave ou reiterada de normas do exercício da atividade de intermediário de crédito;

  • Não exercício da atividade de intermediário de crédito ou da prestação de serviços de consultoria nos seis meses anteriores.

A revogação da autorização é fundamentada e notificada ao intermediário de crédito e, no caso de intermediário de crédito vinculado, aos mutuantes com quem este tenha celebrado contrato de vinculação. Adicionalmente, a decisão de revogação é publicitada pelo Banco de Portugal.

Os intermediários de crédito autorizados em Portugal podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito noutro Estado-Membro da União Europeia relativamente a contratos de crédito à habitação, ao abrigo da liberdade de estabelecimento (isto é, através de sucursal) ou da liberdade de prestação de serviços (ou seja, sem estabelecimento permanente no Estado-Membro de acolhimento).

Os intermediários de crédito devem notificar o Banco de Portugal da intenção de exercer atividade noutro Estado-Membro da União Europeia, preenchendo o formulário específico previsto na Instrução n.º 16/2017 e enviando-o para o endereço de correio eletrónico intermediarioscredito@bportugal.pt.

Este procedimento não é aplicável ao exercício da atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito aos consumidores.

Os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação em Portugal, ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços.

Quando pretendam exercer atividade relativamente a contratos de crédito aos consumidores, os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia devem requerer a autorização para o exercício da atividade junto do Banco de Portugal, nos mesmos termos que qualquer outro interessado.

Depósitos

Antes da comercialização de um depósito, as instituições entregam-lhe uma ficha de informação normalizada (no caso de depósitos simples) ou um prospeto informativo (no caso de depósitos indexados ou duais), com as caraterísticas do depósito que pretende contratar.

Todas as caraterísticas previstas na ficha de informação normalizada e no prospeto informativo constam também do contrato de depósito, que é entregue no momento da contratação.

Nos depósitos à ordem, o titular pode aceder aos fundos aplicados a qualquer momento.

Nos depósitos a prazo, os fundos podem ser movimentados antes do final do prazo apenas se tal estiver previsto e de acordo com as condições que estejam definidas no contrato.

Nos depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente, os fundos podem ser mobilizados apenas no final do prazo do depósito.

Não. Ainda que exista uma desvalorização do índice a que está associado o depósito indexado, este tem de assegurar o reembolso, no mínimo, do capital depositado, no termo do prazo do depósito ou no momento da mobilização antecipada do depósito, se esta possibilidade estiver prevista no contrato de depósito.

A adesão ao Fundo de Garantia de Depósitos é obrigatória para as seguintes instituições:

  • Instituições de crédito com sede em Portugal, autorizadas a receber depósitos;
  • Instituições de crédito com sede em países não pertencentes à União Europeia, exceto se o Banco de Portugal considerar que o sistema de garantia do país de origem é equivalente ao do Fundo de Garantia de Depósitos.

Não participam no Fundo de Garantia de Depósitos as seguintes instituições:

  • Sucursais de bancos com sede noutros países da União Europeia, na medida em que os respetivos depósitos se encontram abrangidos pela garantia do país de origem;
  • Caixas de Crédito Agrícola Mútuo integradas no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, dado que os respetivos depósitos se encontram abrangidos pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

O Fundo de Garantia de Depósitos tem por objetivo garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que participem no Fundo. O Fundo de Garantia de Depósitos poderá ainda ser chamado a colaborar, com caráter transitório, em ações destinadas a restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez dessas instituições, no âmbito de programas de intervenção previstos na lei.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo tem por objetivo garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as ações que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.

O montante máximo garantido por cada um dos Fundos é de 100 000 euros por depositante e por instituição, independentemente do número e modalidade de depósitos (nomeadamente, depósitos à ordem, com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente, em regime especial, poupança-habitação, poupança-emigrante, poupança-reforma, poupança-condomínio ou depósitos representados por certificados de depósito).

Estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associados, que estão abrangidos pelo Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo;
  • Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
    i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 euros;
  • Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado através da apresentação dos elementos previstos nas normas que regulam a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
  • Os depósitos de entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros de órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento desta situação.

Estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos que não tenham sido constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associados;
  • Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
    i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 euros;
  • Os depósitos que tenham sido declarados perdidos a favor do Estado pela prática de crime e os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado através da apresentação dos elementos previstos nas normas que regulam a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
  • Os depósitos de entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros de órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento desta situação.

Considera-se que há indisponibilidade do depósito quando ocorra uma das seguintes situações:

  • A instituição de crédito, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver efetuado o respetivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após se ter certificado pela primeira vez dessa ocorrência, que a instituição não mostra ter possibilidade de restituir os depósitos nesse momento, nem se perspetiva poder vir a fazê-lo nos dias mais próximos; ou
  • O Banco de Portugal tiver tornado pública a decisão de revogar a autorização da instituição depositária, caso tal publicação ocorra antes da verificação referida no ponto anterior.

Se a instituição junto da qual efetuou o seu depósito for uma sucursal de uma instituição de crédito com sede noutro país da UE, a cobertura do seu depósito é dada pelo regime de garantia do país onde se localiza a sede dessa instituição e o seu limite é de 100 000 euros.

Estas instituições devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações essenciais relativas aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montantes, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. Caso os depósitos se encontrem excluídos da garantia, as instituições devem informar os respetivos depositantes desse facto.

Tratando-se de uma instituição com sede num país que, embora pertencente à UE, não seja membro da área do euro (Bulgária, Dinamarca, Hungria, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia), o cliente bancário deverá ter em consideração que o montante poderá ser pago na moeda do país de origem.

Sim. Os depósitos denominados em moeda estrangeira também são abrangidos pela garantia do Fundo, devendo ser convertidos em euros, para efeitos de reembolso, ao câmbio da data da indisponibilidade dos depósitos.

Não. A garantia de depósitos abrange todos os depósitos (à exceção dos excluídos por lei), independentemente da sua taxa de remuneração.

Sim. Os juros dos depósitos são incluídos nos saldos dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, e são contados até à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

Sim. As instituições de crédito podem proceder à abertura de uma conta de depósito desde que o cliente preste todos os elementos de identificação exigidos e comprove, pelo menos, os seguintes elementos:

  • No caso de pessoas singulares, o nome completo, a assinatura, a data de nascimento, a nacionalidade constante do documento de identificação e o tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  • No caso de pessoas coletivas, a denominação, o objeto, a morada completa da sede e, quando aplicável, a morada completa da sucursal ou do estabelecimento estável que figurem como titulares da conta, o número de identificação de pessoa coletiva e a identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente.

A comprovação de todos os elementos de identificação exigidos deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a data de abertura da conta. Enquanto o cliente não comprovar os restantes elementos, as instituições de crédito não podem:

  • Autorizar a realização de quaisquer movimentos a débito ou a crédito na conta posteriores ao depósito inicial (que deverá consistir num único movimento a crédito na conta);
  • Disponibilizar instrumentos de pagamento (por exemplo, cheques ou cartões de débito);
  • Proporcionar outras formas de movimentação da conta;
  • Permitir alterações à titularidade dessa conta.

Sim. A instituição de crédito pode disponibilizar a abertura de conta de depósito com recurso a meios de comunicação à distância e, inclusivamente, possibilitar que a abertura de conta tenha lugar exclusivamente através de canais digitais (online e mobile).

Neste caso, a comprovação dos elementos de identificação deve ser efetuada, nomeadamente, através:

  • Da disponibilização à instituição de crédito de cópia certificada dos documentos comprovativos;
  • Do acesso aos documentos em versão eletrónica com valor equivalente (utilizando, designadamente, o serviço de Fornecedor de Autenticação do Cartão de Cidadão ou através da Chave Móvel Digital disponibilizados pelo Estado Português);
  • De videoconferência.

Sim. As contas de depósito em nome de menores podem ser abertas pelos seus representantes legais (os pais ou os tutores) ou por terceiros que demonstrem legitimidade para proceder a essa abertura.

No entanto, os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem diretamente solicitar a abertura de uma conta em seu nome e movimentá-la livremente se comprovarem que:

  • Foram emancipados pelo casamento; ou
  • Exercem uma atividade laboral remunerada ao abrigo de um contrato de trabalho regularmente celebrado.

Não. As instituições de crédito devem manter atualizados os registos referentes aos titulares das contas, respetivos representantes e beneficiários efetivos. Os titulares devem comunicar quaisquer alterações que respeitem aos seus elementos de identificação, quer por iniciativa própria quer a pedido das referidas instituições.

Não. Todavia, algumas instituições comercializam contas de depósito (por exemplo, certas contas-ordenado e contas-empresa) que possibilitam aos titulares aceder a crédito sob determinadas condições, geralmente de reduzido montante e de curto prazo.

Nos casos em que os clientes são titulares de uma conta de serviços mínimos bancários ou conta base, as instituições de crédito devem disponibilizar-lhes um cartão de débito para movimentar essa conta.

Nas demais situações, as instituições de crédito não estão obrigadas a conceder cartões de pagamento ou cheques aos seus clientes. A celebração de convenções de cheque e a contratação de cartões constituem contratos distintos do contrato de depósito e obedecem igualmente ao princípio da liberdade contratual.

Algumas instituições de crédito possibilitam contratar cartões de pagamento ou cheques ao mesmo tempo que se abre a conta.

Sim. Salvo nos casos em que a lei o proíbe, as instituições podem cobrar comissões associadas aos produtos e serviços bancários, se essa possibilidade estiver prevista no contrato da conta.

As comissões respeitantes a contas de depósito à ordem – por exemplo, as comissões relativas à gestão e manutenção das referidas contas e relacionadas com a utilização de instrumentos de pagamento – são livremente definidas por cada instituição de crédito, dentro dos limites e condições fixados pela lei.

As comissões de encerramento de contas de depósito à ordem de consumidores (clientes particulares) e de microempresas são proibidas. Para os restantes tipos de clientes, apenas podem ser cobradas comissões de encerramento de conta se tiverem decorrido menos de 12 meses desde a sua abertura. Estas comissões devem restringir-se aos respetivos custos suportados.

As instituições podem ainda cobrar despesas, as quais correspondem aos demais encargos que suportam e que lhes são exigíveis por terceiros. As instituições podem repercutir estas despesas nos clientes por respeitarem, nomeadamente, a pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou que tenham natureza fiscal.

As instituições de crédito devem publicitar o valor máximo das comissões e indicar as principais despesas nos seus preçários, disponíveis também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Sim, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato relativo à conta e que a instituição de crédito dê conhecimento dessa alteração ao cliente. A instituição de crédito deve comunicar ao cliente o teor dessas alterações com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à sua aplicação.

As instituições de crédito devem publicitar o valor máximo das comissões e indicar as principais despesas nos seus preçários, disponíveis também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Sim. Essa informação é prestada através da disponibilização periódica ao cliente de extratos nos quais são discriminados os movimentos processados durante um determinado período de tempo.

O saldo disponível é o valor na conta de depósito à ordem que o seu titular pode utilizar sem ficar sujeito ao pagamento de juros ou quaisquer outros encargos por essa utilização. Este saldo não inclui valores colocados à disposição dos clientes a título de facilidades de descoberto, uma vez que a utilização destes valores está normalmente sujeita ao pagamento de juros ou encargos.

O saldo contabilístico é o valor correspondente ao resultado dos movimentos a crédito e a débito efetuados na conta de depósito à ordem. O saldo contabilístico pode assumir valor positivo ou negativo, o que acontece quando o cliente faz levantamentos a descoberto (ultrapassagens de crédito) ou quando utiliza montantes disponibilizados pela instituição de crédito a título de facilidade de descoberto.

São os valores que os clientes estão autorizados a utilizar pelos seus bancos, para além dos fundos disponíveis nas respetivas contas, designadamente, mediante levantamentos a descoberto, movimentação antecipada de depósitos pendentes de boa cobrança ou antecipação de créditos futuros, como as denominadas "contas-ordenado".

Os montantes dos contratos de crédito pessoal devem integrar o saldo disponível sempre que os bancos os disponibilizem através de crédito em conta.

Não. Os prazos de disponibilização dos montantes referentes a cheques variam consoante os cheques sejam depositados ao balcão ou em terminais automáticos, e consoante se trate de cheques visados ou de cheques sacados sobre o próprio banco em que são depositados ou sobre outros bancos.

O falecimento de um titular de uma conta de depósito deve ser prontamente comunicado à instituição de crédito onde está sedeada a conta.

Os herdeiros poderão ter acesso à referida conta desde que façam prova da sua qualidade de herdeiros perante a instituição de crédito. A instituição de crédito indicar-lhes-á os documentos que devem apresentar (por exemplo, certidões de óbito e de habilitação de herdeiros).

Sim. Consideram-se abandonados a favor do Estado os bens ou valores depositados se, durante o prazo de 15 anos, os titulares não tiverem manifestado por qualquer modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre aqueles valores (por exemplo, não os movimentando, não pagando taxas ou não cobrando os eventuais juros).

O serviço de mudança de conta é um serviço que permite ao cliente bancário mudar a domiciliação da sua conta de pagamento (por exemplo, a conta de depósito à ordem), de um prestador de serviços de pagamento (o “prestador de origem”) para outro (o “prestador de destino”).O serviço de mudança de conta inclui:

  • A mudança para a nova conta das ordens de transferência a crédito e dos débitos diretos executados na conta de origem;

  • Se o cliente a solicitar, a transferência do saldo da conta de origem para a nova conta;

  • Se o cliente o solicitar, o encerramento da conta de origem.

O serviço de mudança de conta só é possível entre prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em Portugal e entre contas na mesma moeda.

Pode utilizar o serviço de mudança de conta. Este serviço é prestado pelos prestadores de serviço de pagamento com sede ou sucursal em Portugal e entre contas na mesma moeda.

O serviço de mudança de conta deve ser solicitado, através de documento escrito, ao prestador de serviços de pagamento para o qual o cliente bancário pretende mudar a conta (ou seja, o prestador de serviços de pagamento de destino).

No pedido que dirige ao prestador de serviços de pagamento de destino, o cliente autoriza, de forma individualizada, as tarefas que pretende que sejam abrangidas pelo serviço de mudança de conta.

Através da autorização, o cliente identifica, se possível de forma individualizada:

  • As transferências a crédito recorrentes de que é beneficiário, as ordens permanentes e as autorizações de débito direto que devem ser abrangidas pelo serviço de mudança de conta e, se assim o entender, a data a partir da qual passam a ser executados a partir da na nova conta;

  • Caso pretenda que o saldo remanescente da conta de origem seja transferido para a nova conta, a data em que essa transferência deve ocorrer;

  • Caso pretenda que a conta de origem seja encerrada, a data em que esse encerramento deve ocorrer.

Se a conta tiver mais do que um titular, a autorização deve ser subscrita por todos os titulares.

Os prestadores de serviços de pagamento envolvidos no processo de mudança de conta estão obrigados a prestar, gratuitamente, as seguintes informações ao cliente bancário:

  • As tarefas que estão incumbidos de prosseguir em cada fase do processo de mudança de conta;
  • Os prazos para a conclusão de cada uma dessas tarefas;
  • As eventuais comissões que podem ser exigidas ao cliente bancário;
  • As informações que o cliente bancário deve facultar ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se aplicável, ao prestador de serviços de pagamento transmitente;
  • Os procedimentos de resolução alternativa de litígios;
  • As informações pessoais relativas às ordens permanentes e aos débitos diretos;

Complementarmente, o prestador de serviços de pagamento de origem deve fornecer gratuitamente uma lista das ordens permanentes existentes na conta de origem, as informações disponíveis sobre as autorizações de débito direto objeto de mudança e sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente bancário e os débitos diretos recorrentes ordenados pelo credor que tenham sido executados na conta nos últimos 13 meses.

Nos casos em que a conta de origem não possa ser encerrada, a pedido do cliente bancário, o prestador de serviços de pagamento deve informar o cliente dessa circunstância.

Não. A mudança de conta de pagamento não é instantânea.

Após o pedido apresentado pelo cliente bancário, o prestador de destino dispõe de dois dias úteis para solicitar ao prestador de serviços de pagamento de origem a realização das tarefas identificadas na autorização do cliente.

Por seu turno, o prestador de origem tem um prazo de cinco dias úteis, após o pedido do prestador de destino, para realizar as tarefas a seu cargo.

Finalmente, o prestador de destino dispõe de mais cinco dias úteis para realizar as tarefas subsequentes relacionadas com a mudança.

Até à conclusão do processo de mudança de conta, podem ser feitos pagamentos através da conta de origem (por exemplo, débitos diretos). O cliente deve, por isso, ter saldo disponível suficiente na conta de origem para que esses pagamentos possam ser realizados.

Ao solicitar o serviço de mudança de conta, o cliente bancário pode optar por encerrar a conta de origem ou por mantê-la. Para encerrar a conta de origem, o cliente bancário deve mencionar expressamente essa intenção na autorização que fornece ao prestador de serviços de pagamento para o qual pretende mudar a conta (prestador de destino).

A conta de origem deve ser encerrada, gratuitamente, pelo prestador de origem, na data que resultar da autorização concedida pelo cliente bancário ou, no limite, no prazo de um mês, caso o cliente bancário não tenha obrigações pendentes nessa conta e desde que o referido prestador tenha concluído as suas tarefas no processo de mudança de conta.

Se existirem obrigações pendentes que impeçam a conta de ser encerrada ou outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo encerramento na data prevista, o prestador de origem deve informar imediatamente o cliente bancário desse facto e das respetivas consequências.

Não. O serviço de mudança de conta só é possível entre prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em Portugal.

No entanto, se pretender abrir uma conta de pagamento junto de um prestador de serviços de pagamento situado noutro Estado-Membro da União Europeia, o cliente bancário pode efetuar um pedido nesse sentido ao prestador de serviços de pagamento junto do qual detém uma conta de pagamento. O prestador de serviços de pagamento junto do qual detém uma conta de pagamento deve prestar assistência ao cliente na abertura dessa nova conta.

Após a receção do pedido do cliente, o prestador de serviços de pagamento:

  • Fornece gratuitamente ao cliente bancário uma lista das ordens de transferências a crédito permanentes ativas e das autorizações de débito direto ordenadas pelo devedor, caso existam, bem como as informações disponíveis sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente e sobre os débitos diretos ordenados pelos credores que tenham sido executados na conta de pagamento do consumidor nos últimos 13 meses;

  • Transfere o saldo positivo da conta de origem para a nova conta de pagamento, desde que o pedido do cliente inclua todos os elementos necessários para a identificação do novo prestador de serviços de pagamento e da conta de pagamento do cliente;

  • Encerra gratuitamente a conta de pagamento na data especificada pelo cliente bancário (no mínimo, seis dias úteis após a data em que o prestador recebe a autorização do cliente, salvo acordo em contrário) ou, no limite, no prazo de um mês, caso o cliente não tenha obrigações pendentes na conta.

Se existirem obrigações pendentes que impeçam o encerramento da conta ou outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo encerramento na data prevista, o prestador de origem deve informar imediatamente o cliente bancário desse facto e das respetivas consequências.

Os titulares das contas de pagamento (incluindo de contas de depósito à ordem) podem encerrar as suas contas a qualquer momento, salvo se tiver sido acordado um período de pré-aviso, que o prestador de serviços de pagamento nunca poderá exigir que seja superior a um mês.

Exceto nos casos de mudança de conta (nos quais o encerramento pode ser solicitado diretamente ao prestador de serviços para o qual o cliente pretende mudar a sua conta), o encerramento de uma conta deve ser formalizado junto do prestador de serviços de pagamento pelo seu titular ou, no caso de conta coletiva, por todos os seus titulares.

Os titulares de contas podem ainda solicitar o encerramento imediato e sem encargos da sua conta, se não concordarem com uma proposta de alteração às condições do contrato que o prestador de serviços de pagamento lhes apresente. Este pedido de encerramento deve ser apresentado antes da data proposta pelo prestador de serviços de pagamento para a aplicação das alterações ao contrato.

Sim, se essa possibilidade estiver prevista no contrato e desde que informe o cliente bancário com um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.

Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários (nomeadamente, a abertura de uma conta de depósitos à ordem e a disponibilização de cartão de débito, de transferências e de débitos diretos na União Europeia) considerados essenciais para as pessoas singulares.

A lei obriga todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público a disponibilizar os serviços mínimos bancários a custo reduzido.

Os serviços mínimos bancários são prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos em Portugal (bancos, caixas económicas, Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito agrícola mútuo) que disponibilizem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

As instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados.

Qualquer pessoa singular pode ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários, se não for titular de outra conta de depósito à ordem.

Contudo, existem algumas exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que não tem outras contas;

  • A pessoa que já é contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem;

  • O cliente que foi notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

Sim. A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que nenhum deles tenha outra conta.

No entanto, se um dos titulares da conta de serviços mínimos bancários cumprir esta condição e tiver mais de 65 anos ou estiver dependente de terceiros (com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%), a conta de serviços mínimos bancários pode ser contitulada por pessoas que detenham outras contas de depósito à ordem.

Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, o cliente tem de apresentar uma declaração assinada em que afirme que foi notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem.

Um cliente que seja titular de outras contas de depósito à ordem também pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, desde que essa pessoa reúna as condições para aceder aos serviços mínimos bancários. Neste caso, o cliente que já é titular de outras contas de depósito à ordem está dispensado de apresentar uma declaração assinada em que afirme que foi notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem.

A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários concretiza-se com a celebração de um contrato de conta de depósito à ordem, mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem, que constituem o contrato e são fornecidos pelas instituições de crédito.

O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários:

  • Caso pretenda manter a conta na mesma instituição de crédito, a conta de depósito à ordem será diretamente convertida em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de um aditamento ao contrato de depósito já existente.
  • Se o titular da conta quiser mudar de instituição de crédito, terá de encerrar a sua conta de depósito à ordem e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito da sua preferência.

Em qualquer caso, a conversão de conta não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares.

Em ambas as situações, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem titulada pelo cliente, exceto se a outra conta de que o cliente é detentor for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

O titular que pretende converter a sua conta de depósito à ordem deve apresentar uma declaração assinada em que afirme ter sido notificado de que a sua conta de depósito será encerrada ou uma declaração assinada em que afirme não deter outra conta de depósito à ordem, exceto se essa conta for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Sim. Se o cliente for contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros (com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%), pode aceder individualmente aos serviços mínimos bancários abrindo outra contade serviços mínimos bancários, desde que não seja titular de outras contas de depósito à ordem, ou convertendo a sua conta em conta de serviços mínimos bancários. Neste último caso, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem de que é titular, para além da conta de serviços mínimos bancários que possui em contitularidade com uma pessoa com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.

A instituição de crédito só pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

  • Tiver conhecimento que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, exceto se a conta de que é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • O cliente recusar a emissão da declaração em que ateste que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou em que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito só pode recusar a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários se verificar, pelo menos, uma das seguintes situações:

  • Tiver conhecimento de que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, além daquela que pretende converter, exceto se a conta de que esse cliente é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • O cliente recusar a emissão da declaração em que informe que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou da declaração que ateste que, além da conta que pretende converter, não tem outras contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito não pode recusar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários ou a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários pelo facto de o cliente ser titular de outras contas de depósito à ordem, quando um dos contitulares da conta preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários e tiver mais de 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Caso preencha todos os requisitos e lhe seja recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos pela instituição de crédito, pode apresentar uma reclamação no livro de reclamações da instituição de crédito em causa ou ao Banco de Portugal, através deste Portal (Serviços > Reclamar de uma instituição), ou recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios disponibilizados pela instituição de crédito.  

Sim. A instituição de crédito pode encerrar uma conta de serviços mínimos bancários com efeitos imediatos quando:

  • O cliente utilizou deliberadamente a conta de serviços mínimos bancários para fins contrários à lei;

  • O cliente prestou informações incorretas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia os respetivos requisitos de acesso.

A instituição pode ainda encerrar a conta de serviços mínimos bancários, com efeitos 60 dias após a comunicação de encerramento, quando:

  • A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;

  • O cliente deixou de ser residente legal na União Europeia;

  • O cliente é titular de outra conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os produtos e serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

A instituição de crédito pode exigir ao cliente o pagamento da diferença entre os encargos habitualmente associados aos serviços entretanto prestados e os encargos da conta de serviços mínimos bancários. No entanto, se o encerramento da conta ocorrer em virtude de o cliente não ter movimentado a conta de serviços mínimos bancários durante, pelo menos, 24 meses consecutivos, não podem ser cobrados quaisquer encargos adicionais.

Os serviços mínimos bancários abrangem:

  • A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • A disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta, não podendo este ter caraterísticas específicas mais restritivas do que os outros cartões de débito disponibilizados fora do regime;
  • O acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos na União Europeia, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito;
  • A realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
  • A realização de transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
  • A realização de transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições) através de caixas automáticos e 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia, por cada ano civil, efetuadas através do serviço de homebanking.

Sim, mas a instituição pode cobrar uma comissão pelas transferências adicionais realizadas através de homebanking. O montante desta comissão tem de constar do preçário da instituição de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários, nomeadamente depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias não incluídas nos serviços mínimos bancários (por exemplo, ordenadas aos balcões das instituições de crédito) e produtos de crédito. Estes serviços estão, todavia, sujeitos aos encargos previstos no preçário das instituições de crédito.

As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto associadas a contas de serviços mínimos bancários ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. Todavia, no caso de operações realizadas com cartão de débito, podem existir ultrapassagens de crédito, ou seja, é possível movimentar a conta de serviços mínimos bancários para além do seu saldo para a realização de pagamentos com o cartão de débito.

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de serviços mínimos bancários comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 4,28 euros de acordo com o IAS em 2018.

Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no folheto de comissões e despesas do preçário das instituições de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

A conta base é uma conta de depósito à ordem padronizada.
Independentemente da instituição que a comercializa, a conta base tem sempre associado o seguinte conjunto de serviços:

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem; 
  • Disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta; 
  • Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito (podendo as instituições limitar a três o número de levantamentos realizados aos balcões no mesmo mês); 
  • Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.

As instituições de crédito fixam uma comissão de manutenção de conta base como retribuição por este conjunto de serviços.

Nas demais contas de depósito à ordem, a comissão de manutenção abrange os serviços que cada instituição indicar. Os serviços associados às contas de depósito à ordem variam de instituição para instituição. Por exemplo, é frequente que as instituições cobrem comissões autónomas pelas operações ao balcão e pela emissão de cartão de débito, ao contrário do que sucede com a conta base. Assim, nas demais contas de depósito à ordem, o cliente deverá ter em consideração não apenas o valor da comissão de manutenção mas também as comissões cobradas pelos serviços associados a essas contas.

As instituições de crédito não estão obrigadas a disponibilizar a conta base. A lista de instituições que comercializam a conta base e as comissões de manutenção praticadas podem ser consultadas neste Portal (Serviços > Comparar comissões).

Sim, mas a instituição pode cobrar uma comissão pelos levantamentos adicionais ao balcão. O montante desta comissão tem de constar do preçário da instituição de crédito, disponível também neste Portal (Serviços > Consultar preçários).

Créditos

O crédito à habitação é um empréstimo da instituição de crédito ao cliente, por um período de tempo previamente estabelecido, utilizado para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Inclui também os contratos de crédito destinados à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados e o crédito para pagamento do sinal devido no âmbito da futura aquisição de imóvel para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Em regra, o crédito à habitação é garantido por hipoteca da habitação.

Sim. Nos casos em que o contrato é celebrado com um consumidor (isto é, uma pessoa singular que atua com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional), existem outros créditos hipotecários que estão sujeitos às mesmas regras do crédito à habitação:

  • Os contratos de crédito que, não correspondendo a um crédito à habitação, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, como é o caso do crédito consolidado ou do crédito em que não esteja definido o fim a que se destina a quantia mutuada;

  • A locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Não. Contudo, a maioria das instituições assim o exige, uma vez que, em regra, o pagamento da prestação mensal é processado através da conta aberta junta da instituição credora.

Antes da celebração do contrato, as instituições devem informar o cliente da eventual obrigação de abertura de conta bancária nessa instituição e da contratação de um seguro de vida. Se exigido um seguro de vida, o cliente pode livremente escolher a entidade junto da qual o pretende contratar.

As instituições devem também apresentar de forma clara todas as condições que estejam associadas à contratação do crédito, nomeadamente as comissões e despesas associadas à eventual abertura de conta e de contratação de seguro de vida.

Os empréstimos à habitação podem ser concedidos com taxa de juro variável, fixa ou mista.

No caso de ser variável, a taxa de juro altera-se ao longo da vida do empréstimo, sempre que ocorre a revisão do valor do indexante (por exemplo: de 3 em 3 meses, se a Euribor for a 3 meses, ou de 6 em 6 meses, se a Euribor for a 6 meses), porque o valor do indexante pode aumentar ou diminuir ao longo do tempo devido a fatores que nada têm a ver com o empréstimo.

No caso de a taxa de juro ser fixa, o cliente sabe à partida qual o valor da taxa de juro a vigorar até ao final do prazo do empréstimo. No momento da contratação do empréstimo é normal que a taxa de juro fixa seja mais alta do que a taxa de juro variável, uma vez que o prazo a que esta se refere é muito mais curto.

No caso de um contrato de crédito a taxa de juro mista, existe um período em que a taxa é fixa seguindo-se outro período em que a taxa é variável.

Só no final do empréstimo o cliente fica a saber qual teria sido a melhor opção na altura em que celebrou o contrato. A escolha entre uma das opções depende da expectativa que o cliente tenha quanto à evolução futura das taxas de juro e dos encargos que quer assumir no imediato.

Sim. A instituição de crédito não é obrigada a conceder o empréstimo.

Existindo liberdade contratual nas relações comerciais, o crédito à habitação é um acordo livre entre as partes.

Antes de contrair um crédito à habitação deve:

  • Ponderar se os seus rendimentos são suficientes para assegurar o pagamento das dívidas que pretende contrair;

  • Avaliar o impacto sobre a sua taxa de esforço, calculada como quociente entre o valor mensal das prestações devidas no âmbito de outros contratos de crédito de que seja titular e o rendimento mensal auferido;

  • Prestar informações verdadeiras e completas sobre a sua situação económica para que a instituição avalie corretamente o risco do empréstimo;

  • Comparar diferentes ofertas, tendo em conta a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e outros elementos incluídos na ficha de informação normalizada europeia (FINE);

  • Ler com atenção a minuta do contrato de crédito e esclarecer junto da instituição ou do intermediário de crédito todas as dúvidas que tenha.

Sempre que é efetuada uma simulação das condições do empréstimo, a instituição de crédito ou o intermediário de crédito deve disponibilizar ao cliente bancário uma FINE elaborada com base na informação apresentada pelo cliente.

Posteriormente, quando aprova o empréstimo, a instituição deve entregar ao cliente bancário uma FINE que incorpore as condições do contrato de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato.

Sim. A instituição de crédito está vinculada às condições do empréstimo que aprovou, e que constam da ficha de informação normalizada europeia (FINE) e da minuta do contrato de crédito, durante um prazo mínimo de 30 dias.

A fixação deste prazo mínimo de 30 dias visa garantir que o cliente tem tempo suficiente para comparar diferentes propostas de crédito, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada.

Sim. Para que o cliente disponha de um período mínimo para analisar proposta de crédito antes da celebração do contrato, o cliente bancário não pode aceitar essa proposta durante um período de sete dias. Este prazo conta-se a partir da data em que a proposta de crédito é apresentada ao cliente pela instituição de crédito.

O período de reflexão é obrigatório e não pode ser afastado por acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Antes da celebração do contrato de crédito, o fiador tem direito a receber uma cópia da ficha de informação normalizada europeia (FINE) com as condições do crédito aprovadas pela instituição e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

Sim. O fiador dispõe de um período mínimo de reflexão obrigatório de sete dias, contados a partir da data em que lhe é entregue a cópia da FINE e da minuta do contrato de crédito. Este período de reflexão foi estabelecido para garantir que o fiador avalia adequadamente as implicações do compromisso que vai assumir e que toma uma decisão informada.

Sim. O cliente bancário pode amortizar parte do empréstimo em qualquer data de pagamento das prestações, avisando a instituição de crédito dessa sua intenção com pelo menos sete dias úteis de antecedência.

A instituição pode cobrar uma comissão máxima pelo reembolso antecipado que corresponde a: 0,5% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro variável; ou 2% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro fixa.

A amortização que efetuar ao seu crédito à habitação irá influenciar o valor da prestação. Se, no entanto, pretender optar por reduzir o prazo do seu empréstimo terá de efetuar um pedido de alteração das condições contratuais do crédito ao seu banco, no âmbito de uma renegociação do contrato.

Se o cliente manifestar a intenção de efetuar o reembolso antecipado parcial ou total do crédito, a instituição deve informar o cliente, sem demora, sobre o impacto do reembolso do crédito, descrevendo para o efeito os pressupostos utilizados. Esta informação deve ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro.

Sim. Pode transferir o seu empréstimo para outra instituição de crédito a qualquer momento da vigência do contrato tendo apenas de avisar a instituição de crédito de que o pretende fazer com 10 dias úteis de antecedência.

A comissão a pagar à instituição de crédito não pode exceder o valor correspondente a: 0,5% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro variável, ou 2% do capital que é reembolsado, no caso de contratos com taxa de juro fixa.

A instituição de crédito onde o empréstimo se encontra tem 10 dias úteis para fornecer à instituição para a qual o empréstimo vai ser transferido todas as informações e elementos necessários para que esta conceda o novo empréstimo, designadamente o valor do capital em dívida e o período de tempo do contrato de empréstimo inicial já decorrido.

Só pode deixar de ser fiador se o banco concordar com a sua substituição.

A fiança é uma garantia para a instituição de crédito. Caso as obrigações contratuais não sejam cumpridas pelo devedor, o fiador passa a ser responsável por elas.

O spread pode ser alterado por mútuo acordo entre as partes – instituição de crédito e cliente bancário – no âmbito de uma renegociação das condições do contrato.

As instituições de crédito estão, no entanto, impedidas de aumentar o spread de contratos de crédito destinados à aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente caso a renegociação desse contrato tenha sido motivada por:

  • Arrendamento do imóvel do mutuário, na sequência de desemprego de um dos membros do agregado familiar ou mudança para um local de trabalho a mais de 50 km de distância do próprio ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação;
  • Alteração da titularidade do contrato motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, desde que a prestação mensal do empréstimo represente uma taxa de esforço para o agregado familiar do novo titular inferior a 55% ou, no caso de existirem dois ou mais dependentes, 60%.

Sim. A renegociação das condições do crédito à habitação exige o mútuo acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Se a instituição de crédito acordar em rever as condições do crédito à habitação, não pode cobrar qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nem pode fazer depender a referida renegociação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

Contudo, a instituição de crédito pode alterar outras condições do empréstimo, como o spread, no âmbito da renegociação.

Sim, a instituição de crédito pode aplicar o spread sem bonificação no caso de deixar de subscrever os produtos ou serviços financeiros contratualmente previstos. Todavia, se a instituição não o fizer durante um ano, esse direito prescreve.

Embora as instituições estejam proibidas de fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, esta não abrange aqueles casos em que o contrato já prevê, desde início, as condições para a efetivação de redução do spread em função do cumprimento de determinados requisitos, em particular, da subscrição de outros produtos ou serviços bancários.

Pode solicitar à instituição de crédito a alteração da data de pagamento da sua prestação ou da conta através da qual efetua o pagamento da prestação do seu empréstimo.

Contudo, essas alterações exigem o acordo entre o cliente e a instituição de crédito.

Sim. A instituição de crédito deve entregar-lhe um duplicado dos relatórios e dos demais documentos relativos à avaliação realizada ao imóvel.

Pode apresentar uma reclamação escrita junto da instituição de crédito relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação, que deve ser objeto de resposta.

Pode ainda requerer a realização de uma segunda avaliação ao imóvel, cujos custos serão suportados por si.

Já não poderá, contudo, pôr em causa a decisão de concessão ou não do crédito pela instituição, uma vez que, nesta matéria, prevalece a liberdade contratual das partes.

Não. As instituições de crédito apenas podem resolver o contrato de crédito se verificarem duas condições:

  • A falta de pagamento de três prestações sucessivas;

  • A instituição ter concedido um prazo suplementar mínimo de 30 dias para o cliente pagar as prestações em atraso, com a expressa advertência das consequências decorrentes do não pagamento das prestações.

As instituições de crédito estão ainda impedidas de resolver o contrato de crédito durante o procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

A instituição de crédito não pode aumentar o spread aplicável a contrato de crédito destinado à aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nem agravar outros encargos com esse crédito, em caso de alteração de titularidade do contrato motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou morte de um dos cônjuges, quando a prestação mensal do empréstimo represente uma taxa de esforço para o agregado familiar do novo titular inferior a 55% ou, no caso de existirem dois ou mais dependentes, 60%.

A instituição de crédito não pode aumentar o spread do contrato de crédito celebrado para aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nem agravar outros encargos com esse crédito, em caso de renegociação motivada pelo arrendamento do imóvel, na sequência de:

  • Desemprego de um dos membros do agregado familiar do titular;
  • Mudança para um local de trabalho a mais de 50 quilómetros de distância do titular ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação.

As pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso, desde que maiores de 18 anos, podem solicitar um crédito à habitação ao abrigo do regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência.

 Os empréstimos concedidos ao abrigo deste regime podem ter por finalidade:

  • A aquisição, ampliação, construção ou realização de obras em habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva);
  • A aquisição de terreno para a construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual);
  • A realização de obras em partes comuns de edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aos edifícios habitacionais.

O acesso a este regime está ainda dependente do cumprimento de vários requisitos:

  • O montante mutuado não pode ser superior a 190 mil euros (em 2015, atualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor);
  • O prazo máximo do empréstimo não pode ser superior a 50 anos;
  • O montante do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação (loan-to-value);
  • O empréstimo não pode destinar-se à aquisição de imóvel propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado;
  • Nenhum membro do agregado familiar pode possuir outro empréstimo em regime de crédito bonificado;
  • Deve ser constituída hipoteca sobre o imóvel financiado, não podendo o mesmo ser alienado durante um período mínimo de cinco anos.

Contudo, a celebração de contratos ao abrigo deste regime depende sempre do acordo da instituição de crédito.

A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei. Contudo, as instituições podem solicitar a contratação desse seguro como garantia do risco associado ao empréstimo.

Neste caso, as instituições devem informar o cliente, antes da celebração do contrato, da necessidade de contratação do seguro de vida. O cliente pode escolher livremente a entidade com a qual pretende contratar esse seguro.

Sim. Caso tenha adquirido um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a celebração de um contrato de crédito à habitação e esse contrato tenha como objeto a aquisição, ampliação, construção, realização de obras em habitação própria permanente ou a aquisição de terreno para a construção de imóvel com aquela finalidade, o crédito à habitação é necessariamente migrado para o regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência.

Para realizar a migração para o regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência, deve preencher as demais condições de acesso e apresentar um requerimento à instituição de crédito a solicitar essa mudança.

A mudança do regime geral para o regime de crédito bonificado a pessoa com deficiência só é admitida até ao montante máximo de 190 mil euros (em 2015, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor) e desde que o rácio entre o capital em dívida e o valor do imóvel não seja superior a 90% (rácio financeiro de garantia ou loan-to-value).

Além disso, o prazo do empréstimo abrangido por este regime terá em conta o número de anos decorridos do empréstimo anterior, não podendo a soma dos prazos dos dois empréstimos exceder 50 anos.

O crédito aos consumidores é um contrato de crédito celebrado com particulares, sem fins comerciais ou profissionais, para financiar a aquisição de bens de consumo, designadamente computadores, viagens, automóveis, educação ou saúde.

Incluem-se no regime do crédito os consumidores:

  • Os empréstimos a particulares de montante entre os 200 e os 75 000 euros;
  • As ultrapassagens de crédito, mesmo que de montante inferior a 200 euros;
  • Os empréstimos destinados à realização de obras em imóveis, sem garantia hipotecária ou outro direito sobre coisa imóvel, mesmo que de montante superior a 75 000 euros.

O regime do crédito aos consumidores não se aplica aos contratos de crédito:

  • Garantidos por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel;

  • Cuja finalidade seja financiar a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projetados;

  • Concedidos por prestamistas;

  • De locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;

  • Concedidos sem juros e outros encargos;

  • Concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) inferior às taxas praticadas no mercado.

O crédito aos consumidores pode ser disponibilizado em moldes tradicionais, com montante, prazo e modalidade de reembolso definidos à partida (como o crédito pessoal e o crédito automóvel), ou sob a forma de crédito revolving (renovável), com um limite máximo de crédito definido e prazo indeterminado, como sucede, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

Antes de contrair um crédito aos consumidores, o cliente deve:

  • Ponderar se os seus rendimentos são suficientes para assegurar o pagamento das dívidas que pretende contrair;
  • Avaliar o impacto sobre a sua taxa de esforço, calculada como quociente entre o valor mensal das prestações devidas no âmbito de outros contratos de crédito de que seja titular e o rendimento mensal auferido;
  • Escolher o tipo de crédito mais adequado ao que pretende comprar, já que existem diversas modalidades com diferentes finalidades e custos associados;
  • Comparar diferentes ofertas, tendo em conta a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e outros elementos incluídos na ficha de informação normalizada (FIN) entregue pelas instituições;
  • Disponibilizar informações verdadeiras e completas sobre a sua situação económica para que a instituição avalie corretamente o risco do empréstimo e a sua solvabilidade (ou seja, a capacidade do cliente para pagar o empréstimo);
  • Ler com atenção a minuta do contrato e colocar todas as dúvidas à instituição antes de assinar o contrato.

É a possibilidade dada ao cliente de, num prazo de 14 dias, contados a partir da data da celebração do contrato de crédito ou, caso seja posterior, da data de receção de exemplar daquele contrato, desistir do crédito, sem necessidade de invocar qualquer motivo.

Para o exercício do direito de livre revogação, o cliente deve notificar a instituição da sua intenção, através de papel ou outro suporte duradouro.
Exercido o direito de livre revogação, o cliente dispõe de 30 dias para reembolsar o capital disponibilizado e os juros vencidos desde a data de disponibilização do mesmo até à sua efetiva restituição.

Podem ainda ser-lhe exigidas eventuais despesas suportadas pela instituição perante entidades da administração pública (por exemplo, impostos).

Sim, pode fazê-lo em qualquer momento, na totalidade ou parcialmente.

Deve notificar a instituição com um aviso prévio não inferior a 30 dias, em papel ou outro suporte duradouro.

Pode ficar sujeito ao pagamento de uma comissão.

Se o reembolso antecipado ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

  • 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano;
  • 0,25% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior ou igual a um ano.

Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso antecipado se:

  • O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
  • For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto;
  • O reembolso tiver sido efetuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito.

Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

Estas regras de reembolso antecipado aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 1 de julho de 2009 e aos contratos de crédito de duração indeterminada já em vigor naquela data. Aos restantes contratos de crédito aplicam-se as regras de reembolso antecipado constantes do Decreto-Lei n.º 359/91.

Sim. A renegociação das condições do crédito aos consumidores exige o mútuo acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

Se a instituição de crédito acordar em renegociar o crédito, não pode fazer depender essa renegociação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. Contudo, a instituição pode cobrar ao cliente uma comissão resultante da renegociação do contrato, a qual deve estar prevista no preçário da instituição (igualmente disponível neste Portal).

Sim. O crédito aos consumidores deve resultar de um acordo livre entre as partes. A instituição de crédito não é, pois, obrigada a conceder o empréstimo.

Antes de a instituição tomar a decisão de celebrar ou não um contrato de crédito, é-lhe exigido que avalie previamente a solvabilidade do cliente (isto é, a capacidade do cliente para pagar o crédito).

A solvabilidade do cliente deve ser avaliada com base em informações que a instituição considere suficientes e que pode obter, nomeadamente, junto do próprio cliente ou através da consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação, ou ainda, através da consulta à lista pública de execuções ou de outras bases de dados consideradas úteis para a avaliação da solvabilidade do consumidor.

Caso o pedido de crédito seja rejeitado com fundamento nas consultas às bases de dados referidas, o cliente tem direito a ser informado imediata, gratuita e justificadamente desse facto, bem como dos elementos constantes das bases de dados consultadas.

Mesmo que o crédito seja concedido através de um intermediário de crédito, o contrato de crédito é sempre celebrado com uma instituição de crédito, prevalecendo assim o princípio da liberdade contratual e a obrigação de avaliação da capacidade de endividamento do cliente.

O plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) é um conjunto de procedimentos que as instituições de crédito devem adotar quando detetam indícios de risco de incumprimento de contratos de crédito ou quando o cliente bancário lhes transmite dificuldades no pagamento das suas dívidas.

O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir as suas obrigações tem direito a receber um documento informativo com a descrição dos seus direitos e deveres.

Caso se confirme a existência de uma situação de risco de incumprimento, ou a instituição de crédito detete indícios de risco de incumprimento, esta está obrigada a avaliar a capacidade financeira do cliente bancário e, quando tal seja viável, a propor-lhe soluções que permitam evitar o incumprimento.

As instituições de crédito estão obrigadas a detetar indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes bancários.

Entre os sinais de risco de incumprimento que as instituições de crédito devem ter em consideração encontram-se os registos de crédito vencido na Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal.

A Central de Responsabilidades de Crédito fornece informação sobre os tipos e as situações do crédito, os montantes em dívida e os prazos dos empréstimos do cliente.

Uma informação negativa na Central de Responsabilidades de Crédito poderá levar a que instituição de crédito contacte o cliente bancário com o objetivo de avaliar os indícios de risco de incumprimento.

Pode consultar as suas responsabilidades de crédito na Central de Responsabilidades de Crédito no site do Banco de Portugal.

O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) é um modelo de negociação que tem como objetivo facilitar um acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito para regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Este modelo de negociação aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados por clientes bancários particulares, com exceção dos contratos de locação financeira.

As instituições de crédito devem iniciar o PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após o não pagamento de uma prestação pelo cliente bancário. O cliente bancário em incumprimento pode também tomar a iniciativa de solicitar o acesso ao PERSI.

Não. O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) é aplicável apenas a contratos de crédito que não tenham sido resolvidos pelas instituições de crédito e que não se encontrem a ser executados judicialmente.

Não. No prazo de 30 dias após o início do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), as instituições de crédito estão obrigadas a avaliar a capacidade financeira dos clientes bancários e a comunicar-lhes o resultado dessa avaliação.

Em face desta avaliação, a instituição pode concluir que não é viável a apresentação de propostas e deve informar o cliente desse facto.

Caso o cliente bancário disponha de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento, a instituição de crédito deve propor-lhe uma ou mais soluções de reestruturação do contrato de crédito ou de consolidação do contrato com outros contratos de crédito titulados pelo cliente bancário.

Sim. As instituições de crédito podem pedir aos clientes bancários a prestação de informações e a entrega dos documentos que se revelem estritamente necessários e adequados à avaliação da sua capacidade financeira. As instituições de crédito podem, nomeadamente, solicitar a entrega dos seguintes documentos:

  • Última certidão de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS);
  • Cópia de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo cliente bancário;
  • Declaração escrita do cliente bancário atestando a veracidade, completude e atualidade das informações prestadas.

Caso o cliente bancário não entregue os documentos ou não preste as informações solicitadas, a instituição de crédito pode pôr termo ao procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

Sim. No âmbito da proposta apresentada ao cliente bancário, a instituição de crédito pode solicitar o pagamento integral do montante correspondente aos juros e demais encargos (por exemplo, comissões) vencidos ao abrigo do contrato de crédito em causa.

A instituição de crédito não está, no entanto, obrigada a fazê-lo, podendo apresentar ao cliente uma proposta de regularização que contemple o pagamento faseado do referido montante em dívida.

Sim. As instituições de crédito têm liberdade para definir o conteúdo das propostas de regularização que apresentam aos clientes bancários no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI). As referidas propostas devem, no entanto, ser adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário.

No âmbito do processo de negociação, os clientes bancários podem, caso assim o entendam, propor alterações à proposta apresentada pela instituição de crédito, sendo a instituição de crédito livre de aceitar ou recusar tais alterações.

Sim. Os contactos presenciais ou realizados através de meios de comunicação à distância com os clientes bancários em incumprimento, promovidos pela própria instituição de crédito ou por outras entidades contratadas para o efeito, não podem ser desleais, excessivos ou desproporcionados. Consideram-se desleais, excessivos ou desproporcionados, entre outros, os contactos que:

  • Transmitam ao cliente bancário informação errada, pouco rigorosa ou enganosa;
  • Não identifiquem com precisão a instituição de crédito ou o prestador de serviços ou não indiquem os respetivos elementos de contacto;
  • Tenham teor agressivo ou intimidatório;
  • Ocorram no horário compreendido entre as 22 e as 9 horas do fuso horário do cliente bancário, salvo acordo prévio e expresso do mesmo;
  • Sejam dirigidos a endereço, número telefónico ou outro elemento de contacto que não tenha sido disponibilizado pelo cliente bancário à instituição de crédito, salvo quando o elemento de contacto relativo ao cliente bancário esteja acessível ao público.

Sim.

Quando um contrato de crédito garantido por fiança entra em incumprimento, a instituição de crédito deve, no prazo de 15 dias após a data de vencimento da obrigação em causa, informar o fiador do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida.

O fiador pode solicitar a sua integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) no prazo de 10 dias após ter sido interpelado pela instituição de crédito para pagar a dívida em substituição do cliente bancário.

O PERSI do fiador é um procedimento autónomo relativamente ao PERSI desenvolvido para o cliente bancário em incumprimento. As partes podem, no entanto, acordar numa única solução para a regularização da situação de incumprimento.

Sim. As propostas de regularização no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) devem ser apresentadas ao cliente bancário através de comunicação em suporte duradouro. As instituições de crédito estão obrigadas a observar os deveres de informação aplicáveis ao contrato de crédito em causa, nomeadamente à entrega da ficha de informação normalizada quando houver lugar a um novo contrato.

Não. As instituições de crédito não podem cobrar comissões pela renegociação das condições do contrato de crédito no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

No entanto, as instituições de crédito podem cobrar ao cliente bancário os encargos suportados perante terceiros tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal, mediante prova documental.

O regime extraordinário não está em vigor desde 1 de janeiro de 2016. Este este regime continua, no entanto, a ser aplicável aos requerimentos de acesso apresentados pelos clientes bancários até ao dia 31 de dezembro de 2015.

A rede de apoio ao consumidor endividado (RACE) é uma rede de entidades públicas e privadas devidamente habilitadas para prestar informação, aconselhamento e acompanhamento aos clientes bancários que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de crédito. O acesso a estas entidades é gratuito.

As entidades que integram a RACE são reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor após parecer prévio do Banco de Portugal. Pode obter mais informações sobre as entidades que compõem a RACE, neste Portal e no site da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt).

Nas situações de mora, as instituições podem cobrar aos clientes juros moratórios, aplicando uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescer à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação.

As instituições podem ainda exigir, nessas situações, uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida. Esta comissão pode ser cobrada apenas uma vez, por cada prestação vencida e não paga, e não pode exceder 4% do valor da prestação, com um valor mínimo de 12 euros e um valor máximo de 150 euros.

Para além desta comissão, as instituições só podem repercutir nos clientes as despesas posteriores à entrada em incumprimento que tenham sido suportadas perante terceiros, mediante apresentação da respetiva prova documental.

Pagamentos

Não. O comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota e não pode recusá-la com base numa suspeita de falsificação infundada. Deve informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza.

Não. Procedimentos deste tipo contrariam o curso legal da nota de euro e põem em causa a confiança do público nas notas em circulação. Deve informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza.

Deve dirigir-se a uma das tesourarias do Banco de Portugal (ou de outro banco central nacional do Eurosistema), onde serão realizados os exames adequados à nota. Caso subsistam dúvidas sobre a intencionalidade da mutilação ou do dano da nota, deve identificar-se e explicar, por escrito, a causa da mutilação ou dano ou o destino das partes em falta na nota. No caso de a nota apresentar manchas de tinta ou de sujidade, deve igualmente apresentar uma explicação escrita sobre as circunstâncias em que tal tenha ocorrido.

Sim. Nada impede a realização desse tipo de campanhas. Contudo, a aceitação dos escudos depende de decisão própria dos eventuais interessados.

Atenção: as campanhas de aceitação de notas de escudo como forma de pagamento devem ser comunicadas previamente ao Banco de Portugal.

A data de prescrição é o dia a partir do qual as notas ou as moedas deixam de poder ser trocadas pelos respetivos bancos centrais nacionais.

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais do Eurosistema têm o dever de salvaguardar a integridade das notas de euro, atualizando e melhorando continuamente os respetivos elementos de segurança e tirando partido dos avanços tecnológicos na produção de notas.

A introdução da série Europa faz parte deste processo de desenvolvimento constante das notas de euro, com o objetivo de as tornar ainda mais seguras.

A designação deve-se ao facto de alguns dos elementos de segurança das novas notas incluírem um retrato de Europa, figura mitológica grega que deu origem ao nome do continente europeu.

As notas da série Europa serão colocadas em circulação de forma gradual, ao longo de vários anos, e por ordem crescente de denominação. A primeira nota da série Europa, a nota de 5 euros, entrou em circulação, em Portugal e nos restantes países do euro, a 2 de maio de 2013. Seguiram-se a nota de 10 euros, a 23 de setembro de 2014, a nota de 20 euros, a 25 de novembro de 2015 e a nota de 50 euros, a 04 de abril de 2017. Seguir-se-ão, em datas a anunciar, as notas de 100 e de 200 euros. A série Europa não terá a denominação de 500 euros.

Sim. As notas de euro da primeira série e da série Europa vão circular ao mesmo tempo. A data em que as notas da primeira série deixarão de ter curso legal (isto é, a data a partir da qual deixarão de poder ser usadas como meio de pagamento) será anunciada com bastante antecedência. Mesmo depois dessa data, as notas da primeira série manterão o seu valor, já que poderão ser trocadas nos bancos centrais nacionais do Eurosistema – incluindo no Banco de Portugal – por um período de tempo ilimitado.

Os cidadãos podem continuar a utilizar as notas de 500 euros sem restrições, incluindo para fazer pagamentos. Ou seja, as notas de 500 euros mantêm curso legal. Não é, portanto, necessário trocar quaisquer notas. Quem, ainda assim, pretenda fazê-lo, poderá dirigir-se aos balcões dos bancos comerciais ou às tesourarias do Banco de Portugal. A nota de 500 euros manterá sempre o seu valor e poderá ser trocada nos bancos centrais nacionais do Eurosistema (incluindo nas tesourarias do Banco de Portugal) por um período ilimitado. Recordamos que ninguém está mandatado para recolher notas em nome do Banco de Portugal ou de qualquer instituição bancária.

Para adquirir moedas metálicas de euro emitidas por outros países, deve dirigir-se ao banco central nacional do país emissor, à autoridade nacional responsável pela cunhagem das moedas, aos balcões das instituições de crédito que as comercializem ou a estabelecimentos especializados no comércio destas moedas.

Sim. Contudo, o curso legal destas moedas está circunscrito ao país responsável pela sua emissão. Por outro lado, ninguém é obrigado a receber, num único pagamento, mais do que 50 moedas.

Não. Desde que as moedas metálicas tenham curso legal em Portugal, as instituições de crédito não podem recusar recebê-las, pois não se aplica a estas entidades o limite de 50 moedas por transação. Recorde-se que as moedas para fins numismáticos ou de coleção apenas têm curso legal no país emissor.

De acordo com a lei, o aceitante pode recusar, porque só está obrigado a receber, num único pagamento, 50 moedas (com exceção do Estado, das instituições de crédito e do Banco de Portugal). Isto quer dizer que, neste caso, o aceitante só é obrigado a receber, por exemplo, até 50 moedas de 2 euros (100 euros), podendo recusar-se a receber, em moedas, os restantes 900 euros.

Portugal (Escudo): 200,482 PTE

Alemanha (Marco): 1,95583 DEM

Áustria (Xelim): 13,7603 ATS

Bélgica (Franco): 40,3399 BEF

Chipre (Libra): 0,585274 CYP

Eslováquia (Coroa): 30,1260 SKK

Eslovénia (Tolar): 239,640 SIT

Espanha (Peseta): 166,386 ESP

Estónia (Coroa): 15,6466 EEK

Finlândia (Markka): 5,94573 FIM

França (Franco): 6,55957 FRF

Grécia (Dracma): 340,750 GRD

Holanda (Florim): 2,20371 NLG

Irlanda (Libra): 0,787564 IEP

Itália (Lira): 1936,27 ITL

Letónia (Lats Letão): 0,702804 LVL

Lituânia (Litas): 3,45280 LTL

Luxemburgo (Franco): 40,3399 LUF

Malta (Lira): 0,429300 MTL

Sim. Não deve, em caso de dúvida e sob qualquer pretexto, tentar passar a terceiros moeda falsificada ou contrafeita, pois trata-se de um crime punido por lei (Código Penal, artigo 265.º e seguintes).

Nestas situações deve:

  • Recolher toda a informação possível sobre a pessoa/entidade que lhe passou a nota e/ou moeda falsa/contrafeita ou suspeita de o ser e sobre as circunstâncias em que tal transmissão ocorreu. Estas informações são fundamentais para a intervenção das entidades policiais; 
  • Dirigir-se à Polícia Judiciária, ao Banco de Portugal ou a qualquer instituição de crédito. Estas entidades estão aptas a avaliar a autenticidade da moeda ou nota e, caso confirmem que não é autêntica, são obrigadas, por lei, a retê-la.

Os cartões são instrumentos de pagamento que podem ser classificados em três categorias, consoante a função principal que desempenham e a forma como os fundos são movimentados:

  • Cartões de débito;
  • Cartões de crédito; e
  • Cartões pré-pago.

Os cartões de débito permitem ao seu titular efetuar um conjunto de operações na sua conta de pagamento (por exemplo, conta à ordem), de entre as quais se destacam os levantamentos de numerário, pagamentos, consultas e, dependendo da rede de Caixas Automáticos utilizada e das marcas de pagamento do cartão, transferências. Por norma, quando o cartão é utilizado para a realização de operações nacionais, o valor em causa é subtraído imediatamente ao saldo da conta de pagamento associada.

Os cartões de crédito permitem fazer pagamentos através de uma linha de crédito (plafond) previamente contratada com o prestador de serviços de pagamento emitente.

A data-limite para o pagamento do montante utilizado e a modalidade de pagamento são acordadas previamente entre o cliente e o prestador de serviços de pagamento (tipicamente, o banco). Se o cliente optar por pagar a totalidade do montante utilizado até à data-limite definida no contrato, não fica sujeito ao pagamento de juros. Caso contrário, são aplicados juros ao montante não pago, nos termos das condições contratualizadas.

Os cartões pré-pagos permitem, por norma, efetuar as mesmas operações que os cartões de débito. Têm, no entanto, a particularidade de não ser necessário a sua associação  a uma conta de pagamento. O montante disponível no cartão é entregue antecipadamente pelo titular à entidade emitente do cartão. Quando estes cartões são utilizados, o valor correspondente à operação realizada é subtraído ao respetivo saldo.

Os cartões de débito diferido são um subtipo de cartões de crédito. Estes cartões estão associados a uma conta de pagamento e permitem realizar pagamentos de bens e serviços sem que se verifique um débito imediato na referida conta. Os valores são posteriormente debitados, em data acordada entre o cliente e o prestador de serviços de pagamento, não havendo lugar ao pagamento de juros. Consulte a nota de esclarecimento do Banco de Portugal sobre cartões de débito diferido em 31 de agosto de 2012.

Os cartões que apresentam uma única função (débito, crédito ou pré-pago) são cartões puros ou simples. Os cartões que combinam funções de débito e de crédito denominam-se cartões duais ou mistos.

A marca de pagamento corresponde a uma firma física ou digital, um termo, um sinal, um símbolo ou uma combinação destes, suscetível de identificar o sistema de pagamento com cartões no qual as operações de pagamento são efetuadas.

Existem marcas de pagamento para identificar os sistemas de pagamento nos quais são efetuadas as operações a débito (por exemplo, Multibanco, Visa Electron e Maestro) e os sistemas de pagamento através dos quais são efetuadas as operações a crédito (por exemplo, Visa, MasterCard e American Express).

O cartão multimarca é um cartão que integra duas ou mais marcas de pagamento.

Os clientes podem solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a inclusão num cartão de pagamento de diferentes marcas de pagamento, desde que o prestador de serviços de pagamento preste esse serviço.

Antes da celebração do contrato de utilização de cartão, o prestador de serviços de pagamento deve informar o cliente sobre as marcas de pagamento que disponibiliza e as suas caraterísticas (designadamente, sobre as respetivas funcionalidades, custos e segurança).

Os prestadores de serviços de pagamento não estão obrigados a conceder cartões aos seus clientes e são livres de definir os critérios de atribuição dos cartões que os clientes lhes solicitem.

No entanto, nos casos em que os clientes sejam titulares de uma conta de serviços mínimos bancários, os prestadores de serviços de pagamento devem disponibilizar-lhes um cartão de débito para movimentar essa conta.

De acordo com o princípio da liberdade contratual, os prestadores de serviços de pagamento, emitentes de cartões, são livres de decidir se querem emitir ou renovar o cartão bancário de determinado cliente. Do mesmo modo, os clientes são livres de aceitar ou recusar as propostas apresentadas pelos emitentes de cartões relativamente aos cartões que emitem.

Convém, contudo, salientar que constituindo a decisão de não renovação uma alteração contratual, os emitentes dos cartões estão obrigados a comunicá-la aos respetivos titulares o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.

Os prestadores de serviços de pagamento não podem enviar cartões não solicitados, a menos que se trate da renovação de um cartão em utilização pelo cliente.

Não. Ninguém é obrigado a aceitar cartões como forma de pagamento de qualquer bem ou serviço. Em Portugal só as notas e moedas de euro têm curso legal, sendo de aceitação obrigatória como meio de pagamento.

Em regra, as marcas de pagamento são apresentadas no visor do TPA pela ordem definida aquando da emissão do cartão de pagamento. Assim, se o cliente utilizar, por exemplo, um cartão de débito que integra, em primeiro lugar, uma marca de pagamento internacional (por exemplo, Visa Electron ou Maestro) e, em segundo lugar, a marca de pagamento nacional (Multibanco), as marcas surgem no visor do TPA de acordo com essa ordem.

Sim. Os comerciantes podem instalar mecanismos automáticos nos TPA que permitam alterar a ordem pela qual as marcas são apresentadas ao cliente. Porém, esses mecanismos não podem impedir o titular do cartão de escolher a marca de pagamento para cada pagamento específico, desde que as marcas existentes no cartão sejam aceites pelo comerciante. A opção pela marca a usar cabe sempre ao titular do cartão.

Os cartões duais ou mistos são cartões que incorporam funções de crédito e de débito. Estes cartões permitem realizar operações de pagamento a débito na conta de depósito associada, nos mesmos termos que os cartões de débito simples, e operações de pagamento a crédito, em moldes idênticos aos dos cartões de crédito simples.

Quando o cliente utiliza um cartão dual ou misto, pode escolher nos terminais de pagamento automático (TPA) a marca de pagamento associada à função de débito (por exemplo, Visa Electron, Maestro ou Multibanco), no caso de pretender que o montante da operação seja imediatamente debitado da sua conta de depósito à ordem, ou a marca de pagamento associada à função de crédito (por exemplo, Visa ou MasterCard), se pretender utilizar o limite (plafond) de crédito associado ao cartão.

Em Portugal, alguns cartões de crédito permitem ainda realizar operações a débito em caixas automáticos (levantamento de numerário, pagamento de serviços e transferências bancárias), mas não podem ser utilizados nos TPA para fazer pagamentos por débito na conta de depósitos à ordem.