perguntas frequentes
glossário
O que é uma conta de serviços mínimos bancários?
Nas decisões financeiras ler também é o melhor remédio.
Conheça as moratórias de crédito que vigoraram em 2020 e 2021
Lista de intermediários de crédito autorizados a exercer atividade
Como proteger-se da fraude online?
Pagamentos em segundos, 365 dias por ano.
Conheça os seus direitos quando faz pagamentos na Europa.
Sabe o que é o produto interno bruto? E a inflação?
Saiba mais sobre o concurso de finanças pessoais para estudantes universitários.
Apresente uma reclamação caso entenda que uma instituição ou intermediário de crédito não agiu de forma adequada na comercialização de produtos e serviços bancários de retalho:
Tome nota da referência atribuída à reclamação depois de submetida. Essa referência será necessária para enviar informações adicionais ou consultar o estado da sua reclamação.
Para mais informações sobre as competências do Banco de Portugal na análise de reclamações, consulte as perguntas frequentes (Serviços – Reclamações).
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Identificação da instituição reclamada
Nome da instituição*
Balcão
Identificação do reclamante
Nome completo*
Tipo de documento*
A indicação do contacto de e-mail pressupõe que será essa a via de contacto preferencial. *
Reclamação
Âmbito da reclamação*
Conteúdo da reclamação*
Anexar ficheiro*
Anexo em formato PDF e com limite de 5Mb
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*
Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de uma reclamação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.
O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidade assegurar a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis à atividade, designadamente, das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e intermediários de crédito legalmente habilitados a atuar em Portugal, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.
O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação da reclamação.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal podem ser comunicados aos seguintes destinatários:
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.
O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de o Banco de Portugal assegurar a prossecução do interesse público no caso concreto.
Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário aqui disponibilizado (https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/formulario_-_exercicio_dos_direitos_do_titular_dos_dados_pessoais.pdf), e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:
Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.