Acesso à atividade de intermediário de crédito

O acesso à atividade de intermediário de crédito depende de autorização e de registo junto do Banco de Portugal.

As pessoas singulares e coletivas que:

  • já atuavam como intermediários de crédito a 1 de janeiro de 2018; e

  • submeteram ao Banco de Portugal, até 31 de dezembro de 2018, o pedido de autorização para o exercício da atividade como intermediários de crédito

poderão continuar a exercer estas funções, enquanto não forem notificados da decisão do Banco de Portugal sobre o pedido de autorização e de registo, até 31 de julho de 2019. Estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.

O pedido de autorização deve ser apresentado através do preenchimento do formulário eletrónico disponível neste Portal.

O Banco de Portugal notifica o interessado da decisão sobre o pedido de autorização no prazo máximo de 90 dias a contar da receção desse pedido. Todavia, se o Banco de Portugal entender que necessita de solicitar esclarecimentos adicionais, o prazo para notificação do interessado pode ser estendido até 180 dias sobre a data da entrega inicial do pedido.

Autorização e registo

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Outras entidades habilitadas

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Atividade noutro Estado-Membro

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