Como contratar

Antes de celebrar um crédito ao consumo, o cliente bancário deve avaliar o impacto da prestação mensal no orçamento familiar e comparar diferentes opções de crédito.

É importante que o cliente bancário preste informações verdadeiras e completas à instituição financeira e que diga claramente qual a finalidade do crédito que pretende contrair. Os diversos tipos de crédito aos consumidores têm diferentes caraterísticas e custos associados.

 

Informação pré-contratual

Antes de contratar um crédito a consumidores, o cliente bancário tem direito a ser informado, de forma clara e completa, sobre todas as condições do crédito para que possa comparar adequadamente as diferentes ofertas e, deste modo, tomar uma decisão informada. As taxas de juro e os encargos das diferentes propostas devem ser comparadas com base na taxa anual de encargos efetiva global (TAEG).

Estas informações devem constar da ficha de informação normalizada em matéria de crédito aos consumidores (FIN).

A FIN é elaborada pelas instituições de crédito e tem de ser disponibilizada aos clientes mesmo que exista intervenção de um intermediário de crédito (por exemplo, o ponto de venda onde o consumidor adquire o bem financiado). Nestes casos, pode ser o intermediário de crédito a entregar ao cliente a FIN da instituição de crédito.

Existem quatro modelos de FIN, em função do tipo de crédito e da forma como é celebrado (Instrução n.º 12/2013):

  • Ficha de informação normalizada – geral: aplicável, por exemplo, aos contratos de crédito pessoal, de crédito automóvel, às linhas de crédito e aos cartões de crédito;
  • Ficha de informação normalizada, em caso de contratação à distância – geral: aplicável, por exemplo, aos contratos de crédito pessoal, crédito automóvel, às linhas de crédito e aos cartões de crédito, desde que a formação e conclusão desses contratos sejam efetuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância;
  • Ficha de informação normalizada para contratos sob a forma de facilidade de descoberto e contratos de conversão de dívidas: aplicável aos contratos sob a forma de facilidade de descoberto com obrigação de reembolso a pedido ou no prazo de três meses e aos contratos de conversão de dívida;
  • Ficha de informação normalizada para contratos sob a forma de facilidade de descoberto e contratos de conversão de dívidas, em caso de contratação à distância: aplicável desde que a formação e a conclusão desses contratos sejam efetuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância.

As FIN são compostas por quatro partes:

  • Elementos de identificação – referência à instituição de crédito responsável pelas condições do crédito apresentado na FIN, com a indicação da sua denominação, morada e contactos;
  • Principais caraterísticas do crédito – apresentação das caraterísticas do crédito, com a indicação de:
    • Tipo em que o crédito se insere (crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito, linha de crédito, facilidade de descoberto ou outro);
    • Montante total do crédito;
    • Condições para a sua utilização (por exemplo, a necessidade de abertura de conta de depósito à ordem, se for o caso);
    • Duração do contrato;
    • Modalidade de reembolso do crédito (regime, montante e periodicidade das prestações);
    • Garantias exigidas;
    • Forma de proceder ao seu reembolso antecipado (designadamente as condições para o seu exercício e o valor da comissão a pagar);
  • Custo do crédito – indicação dos custos associados ao crédito, entre outros:
    • Taxa de juro anual nominal (TAN), com as suas características e componentes;
    • Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG);
    • Comissões incluídas na TAEG;
    • Despesas notariais;
    • Custos em caso de falta de pagamento;
  • Outros aspetos - fixação do prazo de validade das condições para a concessão do crédito pela instituição que constam da FIN, bem como a descrição de outros direitos do cliente, designadamente o de proceder à revogação do crédito no prazo de 14 dias e o de obter cópia do contrato, entre outros.

Adicionalmente, quando o contrato de crédito a celebrar comporte duração e plano temporal de reembolso definidos, em que o regime de prestações não seja constante, as instituições devem fornecer aos clientes o plano financeiro do contrato em anexo à FIN.

 

Vendas associadas

A instituição de crédito não pode fazer depender a concessão ou renegociação de um empréstimo da contratação de outros produtos ou serviços (ou seja, são proibidas em Portugal as vendas associadas obrigatórias).

A instituição de crédito pode, todavia, propor a aquisição facultativa de outros produtos ou serviços financeiros como contrapartida para reduzir os custos do contrato de crédito (ou seja, em Portugal, são permitidas as chamadas vendas associadas facultativas).

Em caso de aquisição facultativa de outros produtos ou serviços financeiros em conjunto com o crédito, a ficha de informação normalizada (FIN) facultada ao cliente bancário pela instituição de crédito deve:

  • Mencionar o cabaz de produtos comercializados que estão associados ao crédito;
  • Explicitar os benefícios resultantes dessa contratação conjunta;
  • Identificar o impacto de quaisquer alterações à composição do cabaz, designadamente nas taxas de juro, no spread, nas comissões, nas despesas e nos outros custos, assim como nas condições de aplicação, manutenção e revisão do produto.

Ao optar por adquirir outros produtos ou serviços financeiros para beneficiar, por exemplo, de um spread mais reduzido, se vier a desistir de algum desses produtos ou serviços, a instituição de crédito poderá aumentar o spread do empréstimo, nos termos previstos no contrato de crédito.

 

Celebração do contrato

O contrato de crédito aos consumidores deve ser escrito em papel ou noutro suporte duradouro. Um exemplar do contrato devidamente assinado deve ser entregue ao cliente bancário e aos fiadores (se for o caso).

O contrato de crédito deve especificar, de forma clara e concisa, alguns dos dados que constam da respetiva ficha de informação normalizada em matéria de crédito aos consumidores (FIN) e outros elementos.

O contrato de crédito deve especificar alguns dos dados que constam da ficha de informação normalizada (FIN), designadamente:

  • Tipo, duração, montante total e condições de utilização do crédito;
  • Taxa de juro anual nominal (TAN), taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e montante total imputado ao consumidor (MTIC).

Deve ainda especificar outros elementos, entre os quais:

  • No caso de um contrato de crédito com duração fixa, o direito de o cliente receber gratuitamente, a seu pedido e em qualquer momento durante a vigência do contrato, uma cópia do quadro da amortização, no qual são indicadas as prestações devidas, decompostas em amortização de capital, juros e outros encargos, bem como as respetivas datas de pagamento;
  • Os encargos:
    • Relativos à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito;
    • Relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo, cartão de crédito);
    • Decorrentes do contrato de crédito, bem como as condições em que esses encargos podem ser alterados;
  • A taxa de juros de mora aplicável e as consequências da falta de pagamento;
  • As garantias e os seguros exigidos;
  • A existência do direito de livre revogação;
  • As informações relativas aos direitos decorrentes da existência de um contrato de crédito coligado;
  • O direito de reembolso antecipado, incluindo procedimento, modo e forma de cálculo da redução do custo total do crédito e da comissão de reembolso antecipado;
  • O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito;
  • A existência ou não de procedimentos extrajudiciais de reclamação;
  • O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.

O cliente bancário pode desistir do contrato sem necessidade de justificar a decisão perante a instituição de crédito.

O cliente dispõe de 14 dias de calendário contados a partir da data da assinatura do contrato ou da receção de um exemplar do mesmo, para exercer este direito de livre revogação.

Exercido o direito de revogação, o cliente tem de pagar à instituição, num prazo de 30 dias, o capital e os juros vencidos desde a data de utilização do crédito até à data do reembolso do capital, calculados com base na taxa nominal do contrato.

Podem ainda ser-lhe exigidas eventuais despesas suportadas pela instituição perante entidades da administração pública (por exemplo, impostos).

Vigência do contrato

Durante a vigência do contrato, as instituições de crédito devem disponibilizar periodicamente aos seus clientes um extrato detalhado com informação sobre a evolução do empréstimo.

A informação a disponibilizar nos extratos depende da modalidade de crédito:

No caso de cartões de crédito, linhas de crédito e contas correntes bancárias (crédito revolving), os extratos devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos de informação:

  • Limite de crédito;
  • Saldo em dívida à data do extrato anterior;
  • Taxa de juro anual nominal (TAN) aplicável, com identificação das respetivas componentes (indexante e spread);
  • Descrição dos movimentos efetuados pelo cliente bancário com o cartão de crédito ou das utilizações de crédito, no caso de linhas de crédito e de contas correntes bancárias;
  • Identificação do montante dos juros, das comissões e de eventuais despesas exigidos ao cliente no período a que se refere o extrato;
  • Pagamentos efetuados pelo cliente bancário no período a que se refere o extrato, com desagregação das componentes relativas a capital e juros e, se aplicável, a comissões e despesas;
  • Saldo em dívida à data do extrato atual;
  • Opção de pagamento definida, montante a pagar e data-limite de pagamento;
  • Forma de pagamento acordada e outras formas de pagamento disponíveis.

Relativamente aos contratos de crédito pessoal e de crédito automóvel, os extratos devem permitir ao cliente bancário conhecer, designadamente:

  • Montante do capital em dívida à data da emissão do extrato;
  • Número, data de vencimento, montante (capital e juros) e taxa de juro anual nominal (TAN), com identificação das respetivas componentes, da próxima prestação;
  • Comissões e despesas a pagar pelo cliente na próxima prestação.

No caso dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, o cliente deve ser informado mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:

  • O período a que se refere o extrato de conta;
  • Os montantes utilizados e a data da utilização;
  • O saldo do extrato anterior e a respetiva data;
  • O novo saldo;
  • A data e o montante dos pagamentos efetuados;
  • A taxa nominal aplicada;
  • Encargos debitados;
  • O montante mínimo a pagar, se aplicável.

A informação, em papel ou noutro suporte duradouro, deve conter as alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a pagar antes da respetiva entrada em vigor.
 

O extrato deve ser enviado, em regra, mensalmente, exceto nalgumas situações em que, por exemplo, o cliente não utiliza o cartão do crédito ou as prestações são cobradas com uma periodicidade distinta da mensal. Nestas situações, o extrato deve ser enviado quando existam movimentos associados ao cartão ou com periodicidade equivalente à fixada para o pagamento das prestações, devendo, em qualquer caso, ser enviado, pelo menos, um extrato anual.

A informação deve ser prestada em suporte de papel ou noutro suporte duradouro. O cliente tem sempre direito à informação em papel desde que o solicite expressamente.

Em complemento a esta informação, as instituições devem prestar informação específica, através de extrato ou em documento autónomo, no caso de situações de incumprimento, de regularização de situações de incumprimento ou de reembolso antecipado do contrato de crédito.