Garantia de depósitos

Os clientes que aplicam a sua poupança num depósito não correm o risco de perder os fundos depositados.

Independentemente do tipo de depósito bancário, a instituição de crédito tem de assegurar ao depositante o reembolso da totalidade do montante depositado, na data de vencimento ou na data permitida para a mobilização antecipada, se esta for permitida.

Em caso de insolvência de uma instituição de crédito, os montantes aplicados em depósitos estão protegidos até ao montante máximo de 100 000 euros, por instituição de crédito e por depositante, sejam os depositantes residentes ou não em Portugal.

 

Como é garantido

Para os depósitos em instituições de crédito com sede em Portugal, a garantia dos depósitos é dada por um dos seguintes fundos:

  • Fundo de Garantia de Depósitos – regulado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF);
  • Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, no caso dos depósitos constituídos junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (incluídas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) – regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98.

Para os depósitos captados pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito, a garantia dos depósitos é dada:

  • Para as instituições com sede noutros Estados-Membros da União Europeia – pelo regime de garantia do país da respetiva sede, pelo valor de 100 000 euros;
  • Para as instituições com sede em países não membros da União Europeia – pelo Fundo de Garantia de Depósitos de Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.

 

O que é garantido

Estão abrangidos pela garantia de reembolso todos os tipos de depósitos: depósitos à ordem, com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente, em regime especial, poupança-habitação, poupança-emigrante, poupança-reforma, poupança-condomínio ou depósitos representados por certificados de depósito.

Estão também abrangidas as disponibilidades monetárias que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.
 

Estão excluídos da garantia de reembolso:

  • Os depósitos efetuados junto de entidades não autorizadas para o efeito;
  • Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:
    • Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas;
    • Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 euros;
  • Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais;
  • Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado através da apresentação dos elementos previstos nas normas que regulam a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo;
  • Os depósitos de entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros de órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento desta situação.

Não se encontram igualmente abrangidos os depósitos constituídos em sucursais de instituições de crédito com sede em Portugal que estejam situadas em países não pertencentes à União Europeia, independentemente do local onde estes depósitos forem publicitados ou oferecidos ao público.
 

As instituições de crédito que captem depósitos em Portugal devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações pertinentes relativas aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem. Caso os depósitos se encontrem excluídos da garantia, as instituições devem informar os respetivos depositantes desse facto.

Esta informação deve encontrar-se disponível nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível, por exemplo, no preçário disponibilizado ao público e no site da instituição.

Adicionalmente, as instituições devem entregar aos depositantes o formulário de informação ao depositante (FID), com informação sobre a proteção dos depósitos, nomeadamente: a identificação do sistema de garantia que protege os depósitos constituídos na instituição de crédito em causa, o limite dessa proteção e o prazo de reembolso dos depósitos no caso de insolvência da instituição. Este documento deve ser:

  • Entregue em momento prévio à abertura de uma conta de depósito à ordem ou a prazo;
  • Assinado no momento da contratação de um depósito – por todos os titulares, no caso da conta de depósito à ordem, ou pelo titular que procede à sua constituição, no caso de um depósito a prazo;
  • Referido periodicamente no extrato de conta;
  • Fornecido, pelo menos uma vez por ano, no suporte e através do meio de comunicação acordados com o cliente para a prestação de informação periódica sobre o depósito.

A pedido do cliente, as instituições de crédito devem ainda prestar informação sobre as condições de que depende o reembolso no âmbito da garantia de depósitos e sobre as formalidades necessárias para a sua obtenção.

 

Como funciona

O sistema de garantia de depósitos é acionado quando a instituição fica indisponível para reembolsar os depósitos dos seus clientes. Esta situação ocorre quando:

  • A instituição de crédito apresenta uma grande deterioração das suas condições financeiras e o Banco de Portugal confirma que a instituição deixou de ter possibilidade de proceder ao reembolso dos depósitos dos seus clientes; ou
  • O Banco de Portugal revoga a autorização da instituição de crédito, se tal acontecer antes de verificada a situação anterior; ou
  • Em relação aos depósitos em sucursais de bancos com sede em outros Estados-Membros da União Europeia, for recebida declaração da entidade de supervisão do país em que a instituição de crédito tem sede, comprovando a indisponibilidade dos depósitos dessa instituição.

No cálculo do montante dos depósitos são consideradas as contas de depósito que cada depositante possui em determinada instituição, incluindo os juros devidos, à data em que se verificou a indisponibilidade de pagamento por parte dessa instituição. Se os depósitos forem em moeda estrangeira, o seu montante será convertido para euros, à taxa de câmbio dessa data. Este cálculo é efetuado por cada depositante de cada instituição de crédito.

No caso de contas coletivas, conjuntas ou solidárias, e na ausência de disposição em contrário, os vários titulares presumem-se como tendo partes iguais. Numa conta de uma associação, à qual têm acesso vários membros, e nas contas cujo titular seja uma pessoa coletiva, considera-se existir um único depositante.

Depositante Montante depositado Limite máximo da garantia Montante atribuído ao depositante
A 20 000€ 100 000€ 20 000€
B 50 000€ 100 000€ 50 000€
C 150 000€ 100 000€ 100 000€
Depositante Montante depositado Montante global por cliente Limite máximo da garantia Montante atribuído ao depositante
A Conta à ordem: 15 000€ 165 000€ 100 000€ 100 000€
Depósito a prazo: 100 000€
Conta poupança-habitação: 50 000€
Depositante Montante depositado Montante global por cliente Limite máximo da garantia Montante atribuído ao depositante

A

Conta à ordem:
60 000€
Depósito a prazo: 152 000€

106 000€ 100 000€ 100 000€
B 106 000€ 100 000€

100 000€

 

Depositante Montante depositado Montante global por cliente Limite máximo da garantia Montante atribuído ao depositante

A

Depósito a prazo: 250 000€

62 500€ 100 000€ 62 500€
B 62 500€ 100 000€

62 500€

C 62 500€ 100 000€ 62 500€
D 62 500€ 100 000€ 62 500€

 

Depositante Montante depositado Montante global por cliente Limite máximo da garantia Montante atribuído ao depositante

A

Conta à ordem:
120 000€

Conta poupança-reforma: 90 000€ 150 000€ 100 000€ 100 000€
B - 60 000€ 100 000€

60 000€

 Nota: Na ausência de disposição em contrário, os vários titulares assumem-se como tendo partes iguais.

O reembolso dos montantes garantidos deve ter lugar dentro dos seguintes prazos:

  • Uma parcela até 10 000 euros, no prazo máximo de sete dias;
  • O remanescente até ao limite de 100 000 euros, no prazo máximo de 20 dias úteis.

O prazo é contado a partir da data em que os depósitos se tornarem indisponíveis. Em circunstâncias excecionais, o Fundo de Garantia de Depósitos pode solicitar ao Banco de Portugal uma prorrogação daquele prazo, por período não superior a 10 dias úteis.