Instituições

Tipos de instituições

As instituições de crédito são empresas que recebem depósitos e outros fundos reembolsáveis do público e concedem crédito por conta própria.

Enquanto os bancos podem praticar todo o tipo de operações autorizadas às instituições de crédito, as restantes instituições de crédito só podem exercer as atividades e praticar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.

Tipo de instituição de crédito Atividades
Banco

- Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis

- Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring

- Serviços de pagamento

- Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários

- Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos

- Atuação nos mercados interbancários

- Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários

- Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios

- Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas

- Operações sobre pedras e metais preciosos

- Tomada de participações no capital de sociedades

- Mediação de seguros

- Prestação de informações comerciais

- Aluguer de cofres e guarda de valores

- Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira

- Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não abrangidos pelas alíneas anteriores

- Emissão de moeda eletrónica

- Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba

Caixa económica

- Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis

- Concessão de créditos garantidos por penhor ou por hipoteca

- Prestação de serviços de cobrança, transferências de numerário, aluguer de cofres, administração de bens imóveis, pagamentos periódicos e outros análogos

- Realização de outras operações, mediante autorização do Banco de Portugal

 

A Caixa Económica Montepio Geral está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar todas as atividades permitidas aos bancos.

A Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, além das atividades legalmente permitidas às caixas económicas, está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar as seguintes atividades: realizar operações de crédito, atuar no mercado interbancário, realizar desconto comercial, adquirir títulos de dívida pública, ações, obrigações e outros títulos de capital ou de dívida que se encontrem cotados em bolsa nacional ou em bolsas de países da OCDE, prestar serviços de cobrança, transferência de fundos, pagamentos periódicos e outros análogos por conta de clientes, alugar cofres e guardar valores e a proceder à compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios.

Caixas de crédito agrícola mútuo e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo

- Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis

- Realização de operações de crédito agrícola em favor dos associados

- Prestação de serviços de aluguer de cofres e guarda de valores

- Administração de bens imóveis

- Mediação de seguros

- Prestação de informações comerciais

- Intermediação em pagamentos e outros de natureza análoga

- Colocação de valores mobiliários desde que sem vínculo à subscrição de qualquer parcela que não seja subscrita pelo público

- Compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios

- Realização de outras operações, mediante autorização do Banco de Portugal

 

A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo é o organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo (SICAM).
Instituição financeira de crédito

- Todas as operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos

Instituição de crédito hipotecário

- Concessão, aquisição e alienação de créditos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis a fim de emitir obrigações hipotecárias

- Concessão, aquisição e alienação de créditos sobre administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados-Membros da União Europeia e créditos com garantia expressa e juridicamente vinculativa das mesmas entidades, tendo em vista a emissão de obrigações sobre o setor público

São sociedades financeiras as empresas de investimento e as instituições financeiras, com exceção das sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.


As empresas de investimento incluem:

Tipo de empresa de investimento Atividades
Sociedade financeira de corretagem

- Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros

- Execução de ordens por conta de terceiros

- Gestão de carteiras pertencentes a terceiros

- Colocação em ofertas públicas de distribuição

- Registo e depósito de valores mobiliários

- Concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre valores mobiliários em que intervenha a sociedade financeira de corretagem

- Consultoria para investimento em valores mobiliários, consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas

- Assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários

- Serviços de câmbios e aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento

Sociedade corretora

- Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros

- Execução de ordens por conta de terceiros

- Gestão de carteiras pertencentes a terceiros

- Colocação em ofertas públicas de distribuição, sem tomada firme

- Registo e depósito de valores mobiliários

- Consultoria para investimento em valores mobiliários

Sociedade gestora de patrimónios

- Gestão de carteiras pertencentes a terceiros

- Consultoria em matéria de investimentos

Sociedade mediadora dos mercados monetário ou de câmbios

- Realização de operações de intermediação no mercado monetário e no mercado de câmbios

- Prestação de serviços conexos

 

 

 

As instituições financeiras incluem:

Tipo de instituição financeira Atividades
Sociedade financeira de crédito

- Prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica

Sociedade de locação financeira

- Exercício da atividade de locação financeira

- Acessoriamente, podem alienar, ceder a exploração, locar ou efetuar outros atos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, bem como locar bens móveis fora das condições acima referidas

Sociedade de factoring

- Aquisição de créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo

Sociedade de garantia mútua

- Realização de operações financeiras

- Prestação de serviços conexos em benefício de pequenas e médias empresas e de microempresas

- Realização de operações financeiras e prestação de serviços conexos em benefício de outras pessoas coletivas e pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores

Sociedade de desenvolvimento regional

- Promoção do investimento produtivo na área da respetiva região e apoio ao desenvolvimento económico e social da mesma, podendo participar no capital de sociedades constituídas ou a constituir, conceder crédito a médio e longo prazos a empresas (destinados ao investimento em capital fixo, à recomposição do fundo de maneio ou à consolidação de passivos) e a profissionais livres (para instalação na área da sociedade de desenvolvimento regional ou para modernização ou renovação de equipamentos)

Agência de câmbios

- Realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem

- Acessoriamente, podem comprar ouro e prata, bem como moedas para fins de numismática

- Podem exercer a atividade de agente de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, nas condições estabelecidas no Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica

Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos

- Realização de operações de titularização de créditos, mediante as suas aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos adquiridos

Sociedade financeira de microcrédito

- Concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas que pretendam desenvolver uma determinada atividade económica

- Aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos projetos financiados

Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário

- Gestão, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de investimento imobiliário

- Podem prestar serviços de consultoria para investimento imobiliário e proceder à gestão individual de patrimónios imobiliários, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de carteiras por conta de outrem

Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário

- Gestão de organismos de investimento coletivo autorizados nos termos do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, definido em legislação especial

As instituições de pagamento são entidades autorizadas a prestar e executar serviços de pagamento.


São considerados serviços de pagamento, entre outros, os seguintes:

  • Serviços que permitam depositar e levantar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;
  • Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos, a execução de débitos diretos e de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou dispositivo semelhante, independentemente de os fundos se encontrarem ou não cobertos por uma linha de crédito;
  • Emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento;
  • Envio de fundos;
  • Execução de operações de pagamento em que a ordem do cliente é comunicada através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o cliente e o fornecedor de bens e serviços.

As instituições de pagamento, quando autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia, podem prestar serviços de pagamento em Portugal:

  • Através da abertura de sucursais;
  • Através da contratação de agentes – pessoas singulares ou coletivas que prestam serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento, a qual assume a responsabilidade por todos os atos praticados pelos seus agentes;
  • Em regime de livre prestação de serviços – sem se estabelecerem em Portugal.

A par das instituições de pagamento, podem ainda prestar serviços de pagamento, nomeadamente, as instituições de crédito, as sociedades financeiras cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, as instituições de moeda eletrónica, os CTT – Correios de Portugal, S.A. e, quando atuem desprovidos de poderes de autoridade pública, o Estado, as Regiões Autónomas, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado e o Banco de Portugal.

As instituições de moeda eletrónica são pessoas coletivas autorizadas a emitir moeda eletrónica.


Adicionalmente, as instituições de moeda eletrónica podem exercer as seguintes atividades:

  • Prestação de serviços de pagamento;
  • Concessão de créditos relacionados com a prestação de alguns serviços de pagamento;
  • Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente conexos com a emissão de moeda eletrónica ou com serviços de pagamento, designadamente a prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados;
  • Exploração de sistemas de pagamentos;
  • Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições aplicáveis a essas atividades.

Para além das instituições de moeda eletrónica, podem ainda emitir moeda eletrónica, nomeadamente, as instituições de crédito, o Estado, as Regiões Autónomas, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado e o Banco de Portugal.


As instituições de moeda eletrónica, quando autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia, podem emitir moeda eletrónica em Portugal:

  • Através da abertura de sucursais;
  • Através de distribuidores – pessoas singulares ou coletivas distribuem e reembolsam moeda eletrónica em nome de uma instituição de moeda eletrónica e sob a sua responsabilidade (representantes de instituições de moeda eletrónica). Os distribuidores não podem emitir moeda eletrónica;
  • Através da contratação de agentes (quando prestam serviços de pagamento e só relativamente a estes serviços) – pessoas singulares ou coletivas que prestam serviços de pagamento em nome de uma instituição de moeda eletrónica, a qual assume a responsabilidade por todos os atos praticados pelos seus agentes;
  • Em regime de livre prestação de serviços – sem se estabelecerem em Portugal.
     

Para não induzir o público em erro quanto às operações que determinada instituição possa praticar, somente as instituições de crédito e as sociedades financeiras poderão incluir na sua firma ou denominação expressões como "banco", "banqueiro", "de crédito", "de depósitos", "locação financeira", "leasing" e "factoring". Apenas as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica poderão utilizar, respetivamente, as expressões “instituição de pagamento” e “instituição de moeda eletrónica”, podendo incluir a correspondente designação na sua firma ou denominação e utilizá-la no exercício da sua atividade.

 

Instituições autorizadas

As instituições autorizadas a exercer atividade em Portugal constam da lista de instituições autorizadas divulgada pelo Banco de Portugal.


O Banco de Portugal divulga também alertas sobre práticas não autorizadas de atividade financeira e entidades que não se encontram habilitadas a desenvolver este tipo de atividade.

Instituições autorizadas

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Atividade não autorizada

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Antes de contratar um produto ou serviço financeiro, o cliente bancário deve certificar-se de que a instituição está registada no Banco de Portugal e de que pode exercer a atividade em causa.

  • Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
  • Sucursais de instituições de crédito, de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em países da União Europeia;
  • Sucursais de instituições de crédito e de instituições de moeda eletrónica com sede em países terceiros;
  • Instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica em regime de livre prestação de serviços (ou seja, sem se estabelecerem em Portugal);
  • Escritórios de representação de instituições de crédito.

Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria.


De entre as instituições de crédito, apenas estão autorizadas a receber depósitos do público os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e as caixas de crédito agrícola mútuo.

Podem ainda receber fundos reembolsáveis as seguintes entidades:

  • Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; 
  • Regiões Autónomas e autarquias locais;
  • Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; 
  • Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização.

As sucursais de instituições de crédito com sede em países da União Europeia e as instituições que exercem atividade em regime de livre prestação de serviços também podem receber depósitos, se estiverem autorizadas para o fazer.
 

Só as instituições de crédito e determinadas sociedades financeiras podem efetuar, a título profissional, operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring.


As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem conceder crédito apenas a título acessório e para a execução de operações de pagamento.

 

Instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal

Compete ao Banco de Portugal a supervisão das:

  • Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
  • Sucursais de instituições de crédito, de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em países da União Europeia;
  • Sucursais de instituições de crédito e de instituições de moeda eletrónica com sede em países terceiros.

O Banco de Portugal não supervisiona entidades que exercem atividade prestamista (ou seja, que concedem crédito garantido por penhor de bens – usualmente, ouro, prata ou joias).

O Banco de Portugal não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar estas entidades, nem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação.

 

Atendimento prioritário

As instituições de crédito, as sociedades financeiras, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham atendimento presencial ao público estão obrigadas a prestar atendimento prioritário a:

  • Pessoas com deficiência ou incapacidade (aquelas que apresentem dificuldades específicas que possam limitar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em atestado multiusos);
  • Pessoas idosas com mais de 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
  • Grávidas;
  • Pessoas acompanhadas de crianças de colo (até aos dois anos de idade).

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de ultrapassar a situação e para que a autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar ao Banco de Portugal. Em alternativa, pode apresentar uma reclamação através do livro de reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal.