O que é e tipos de crédito

O crédito aos consumidores é um contrato de crédito celebrado com particulares, sem fins comerciais ou profissionais, para financiar a aquisição de bens de consumo, designadamente computadores, viagens, automóveis, educação ou saúde.

Incluem-se no regime do crédito os consumidores:

  • Os empréstimos a particulares de montante entre os 200 e os 75 000 euros;
  • As ultrapassagens de crédito, mesmo que de montante inferior a 200 euros;
  • Os empréstimos destinados à realização de obras em imóveis, sem garantia hipotecária ou outro direito sobre coisa imóvel, mesmo que de montante superior a 75 000 euros.

Não se aplica este regime do crédito aos consumidores aos contratos de crédito:

  • Garantidos por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel;
  • Cuja finalidade seja a de financiar a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projetados;
  • Concedidos por prestamistas;
  • De locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;
  • Concedidos sem juros e outros encargos;
  • Concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) inferior às taxas praticadas no mercado.

 

Existem diversas modalidades de crédito aos consumidores com diferentes finalidades e custos associados:

O crédito pessoal destina-se a financiar a aquisição de bens e serviços, como equipamentos para o lar ou serviços de educação e saúde. Pode também ser contratado sem uma finalidade específica.

É um contrato de crédito em que o montante, o prazo e a modalidade de reembolso do empréstimo estão definidos à partida.

O crédito automóvel destina-se à aquisição de automóvel ou de outros veículos, novos ou usados. 

É um contrato de crédito em que o montante, o prazo e a modalidade de reembolso do empréstimo estão definidos à partida. Pode também envolver operações de locação financeira.

Existem diversas modalidades de crédito automóvel:

  • Crédito automóvel com reserva de propriedade: é um empréstimo para aquisição de automóvel em que, para garantir o reembolso do crédito até ao final do contrato, se regista um direito sobre o automóvel (reserva de propriedade) na conservatória competente;
  • Crédito automóvel sem reserva de propriedade: é um empréstimo para aquisição de automóvel em que não há lugar à reserva de propriedade do carro. A instituição pode exigir outras garantias, como uma fiança, por exemplo;
  • Locação financeira (leasing): é uma modalidade de financiamento através da qual a instituição de crédito (locadora) cede ao cliente (locatário) a utilização temporária de um automóvel, em contrapartida do pagamento de uma renda mensal. No final do contrato, o cliente poderá adquirir o automóvel, se estiver interessado, mediante o pagamento do valor definido no contrato (valor residual);
  • Aluguer de longa duração (ALD): é uma modalidade em que a instituição de crédito cede temporariamente a utilização de um automóvel ao cliente, mediante o pagamento de uma renda mensal. No momento da contratação, o cliente compromete-se a comprar o automóvel no fim do aluguer.

O contrato de renting (ou aluguer operacional de viaturas – AOV) não é considerado um empréstimo, nem é contratado por uma instituição de crédito. Corresponde ao aluguer de veículos mediante o pagamento de uma renda mensal e tem geralmente associado um conjunto de serviços (como, por exemplo, os serviços de manutenção do carro ou de substituição de pneus).
 

O crédito renovável (revolving) é um contrato em que é estabelecido um limite máximo de crédito (plafond) que pode ser utilizado ao longo do tempo e reutilizado à medida que o saldo em dívida vai sendo reembolsado. Geralmente é um contrato de duração indeterminada.

O crédito revolving inclui, por exemplo:

  • Cartão de crédito: é um contrato de duração indeterminada, em que é estabelecido um limite máximo de crédito e cuja utilização é realizada através de cartão. O reembolso do montante utilizado ocorre de acordo com a modalidade acordada com a instituição;
  • Facilidade de descoberto: é um contrato de crédito que permite ao cliente dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem, até um limite máximo de crédito definido no contrato. Existem diferentes tipos de contratos de crédito de facilidade de descoberto, consoante envolvam ou não a domiciliação de ordenado na conta de depósito à ordem associada e consoante o prazo de reembolso do montante de crédito utilizado seja igual ou inferior a um mês ou superior a um mês;
  • Linha de crédito: é um contrato de duração indeterminada, em que é estabelecido um limite máximo de crédito e no qual, por regra, o crédito é disponibilizado na conta do cliente;
  • Conta corrente bancária: é um contrato de duração determinada, sem plano temporal de reembolso fixado, em que é estabelecido um limite máximo de crédito.

A ultrapassagem de crédito é um descoberto aceite tacitamente pela instituição e que permite ao cliente dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

A possibilidade de ultrapassagem de crédito deve estar prevista no contrato de depósito à ordem ou no contrato sob a forma de facilidade de descoberto.

Se a ultrapassagem de crédito for significativa e se prolongar por mais de um mês, o cliente deve ser informado sobre esta ultrapassagem, o montante excedido, a taxa nominal e eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.

A instituição de crédito não pode cobrar comissões pela ultrapassagem de crédito.

O contrato de conversão de dívidas é um contrato de crédito celebrado entre a instituição de crédito e o cliente bancário em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

Quando os contratos de conversão de dívida permitem evitar uma ação judicial pelo incumprimento e o cliente não fica sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito anterior, apenas se aplicam algumas regras específicas do regime do crédito aos consumidores.

O contrato de crédito aos consumidores pode surgir coligado a outros contratos

O contrato de crédito pode estar coligado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa. Ambos os contratos constituem uma unidade económica. Considera-se que existe uma unidade económica, nomeadamente, quando o fornecedor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços coligado com o contrato de crédito, e o fornecedor não tenha satisfeito o direito do cliente ao exato cumprimento do contrato, o cliente poderá, junto da instituição:

  • Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
  • Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa;
  • Proceder à resolução do contrato de crédito.

A invalidade ou revogação do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.