Medidas de mitigação do impacto do aumento das taxas de juro no crédito à habitação

Está em vigor, até 31 de dezembro de 2023, um conjunto de medidas para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sujeitos a um regime de taxa de juro variável, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros.

Essas medidas obrigam as instituições:

A avaliar o impacto do aumento da taxa de juro na taxa de esforço dos clientes;
A apresentar propostas de renegociação dos contratos de crédito, (i) caso verifiquem que existe um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa ou (ii) caso sejam alertadas pelo cliente para factos que indiciem a degradação da sua capacidade financeira e confirmem a existência de risco de incumprimento.

Até 31 de dezembro de 2023, estarão também em vigor medidas que facilitam o reembolso antecipado de contratos de crédito, nomeadamente:

A suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado, parcial ou total, de contratos de crédito à habitação própria permanente a taxa de juro variável, independentemente do montante em dívida;
A possibilidade de resgate antecipado de planos de poupança sem penalização.

Avaliação do impacto do aumento da taxa de juro na taxa de esforço dos clientes

As instituições estão obrigadas a avaliar o impacto do aumento das taxas de juro na taxa de esforço dos clientes nos 45 dias após a entrada em vigor destas medidas e, posteriormente, com pelo menos 60 dias de antecedência relativamente à data de refixação da taxa de juro contratualizada.

A taxa de esforço é a proporção do rendimento dos clientes afeta ao pagamento de todos os seus compromissos financeiros, tais como créditos à habitação ou crédito aos consumidores.

O acompanhamento da evolução da taxa de esforço deve permitir às instituições identificar clientes que passaram a ter uma taxa de esforço de 50% (“taxa de esforço significativa”) e, também, clientes que tiveram um “agravamento significativo da taxa de esforço”, ou seja, situações em que a taxa de esforço dos clientes:

Atingiu 36%, em resultado de:
- Um aumento de cinco pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham há 12 meses; ou
- Um aumento de cinco pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham à data da celebração do contrato de crédito, no caso de o contrato ter sido celebrado há menos de 12 meses; ou
- Um aumento igual ou superior a três pontos percentuais do indexante de referência (Euribor) relativamente à data da celebração do contrato (assumindo que o contrato de crédito à habitação foi celebrado com um prazo de reembolso superior a 10 anos).
Embora fosse já superior a 36% há 12 meses, registou, entretanto:
- Um aumento de cinco pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham há 12 meses; ou
- Um aumento de cinco pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham à data da celebração do contrato de crédito, no caso de o contrato ter sido celebrado há menos de 12 meses; ou
- Um aumento igual ou superior a três pontos percentuais do indexante de referência (Euribor) relativamente à data da celebração do contrato (assumindo que o contrato de crédito à habitação foi celebrado com um prazo de reembolso superior a 10 anos).

A instituição pode solicitar ao cliente informações e documentos para proceder à avaliação da sua capacidade financeira, como comprovativos de rendimentos. O cliente deve disponibilizar os elementos solicitados no prazo de 10 dias.

Renegociação do contrato de crédito

A instituição é obrigada a implementar os procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) sempre que:

Verifique um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa, no âmbito do acompanhamento da evolução da taxa de esforço;
Seja alertada pelo cliente para factos que indiciem a degradação da sua capacidade financeira.

No PARI, a instituição avalia a capacidade financeira do cliente para aferir se existe risco efetivo de incumprimento do contrato de crédito.

Confirmando-se a existência de risco de incumprimento, e caso concluam que o cliente bancário dispõe de capacidade financeira, as instituições devem apresentar-lhe propostas de renegociação do crédito. Essas propostas devem ser apresentadas até 15 dias após o cliente ter facultado as informações e os documentos que a instituição lhe solicitou.

As propostas apresentadas pelas instituições podem incluir uma ou mais das seguintes alterações de condições do contrato de crédito:

Alargamento do prazo de amortização (o qual não está sujeito às restrições quanto à maturidade nos empréstimos estabelecidas na recomendação macroprudencial do Banco de Portugal);
Fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de pagamento de juros (ou seja, fixação de um período durante o qual o cliente só paga os juros do empréstimo ou durante o qual não paga a prestação, sendo o seu pagamento diferido para momento posterior);
Diferimento de parte do capital para uma prestação futura;
Redução da taxa de juro aplicável ao contrato durante um determinado período temporal.

As instituições não podem fazer depender a renegociação de contratos de crédito à habitação e hipotecário da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ainda que de forma facultativa.

Nos casos em que seja alargado o prazo de reembolso do contrato de crédito, os clientes bancários têm o direito de retomar o prazo anteriormente acordado. Para o efeito, devem contactar as instituições durante o período de aplicação do alargamento do prazo de reembolso.

Após o contacto do cliente, as instituições devem (i) apresentar uma proposta de calendário de amortização ajustado, que ilustre o impacto financeiro decorrente dessa retoma, e (ii) informar os clientes bancários sobre os procedimentos a adotar para exercer esse direito. Depois de receberem essa informação, os clientes dispõem de 10 dias para exercer o direito à retoma do prazo de reembolso anteriormente acordado. As instituições devem concretizar essa retoma até 10 dias após o pedido do cliente.

Nos cinco anos seguintes a ter sido acordado o alargamento do prazo de reembolso do contrato de crédito, as instituições estão obrigadas a informar os clientes, anualmente, acerca do direito a retomar o anterior prazo de reembolso do contrato de crédito, nomeadamente num extrato bancário, de acordo com as boas práticas divulgadas pela Associação Portuguesa de Bancos.

As instituições de crédito não podem cobrar comissões nem agravar a taxa de juro dos contratos de crédito em consequência da renegociação das condições do contrato de crédito. Os clientes estão igualmente isentos do pagamento de taxas emolumentares, nomeadamente em matéria de registo predial.

As instituições podem propor também a consolidação de vários contratos de crédito ou a celebração de um novo contrato de crédito para refinanciar a dívida do contrato de crédito existente.

Os clientes não são obrigados a aceitar as propostas apresentadas pelas instituições.

Bonificação temporária de juros

Até 31 de dezembro de 2023, os clientes com créditos à habitação própria permanente podem beneficiar de um apoio extraordinário sob a forma de bonificação de juros.

Para poderem aceder a este apoio extraordinário, os clientes têm de cumprir um conjunto de requisitos e apresentar o pedido de acesso à bonificação junto da respetiva instituição.

Âmbito de aplicação

O regime de bonificação temporária de juros aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria permanente que:

Tenham sido celebrados até 15 de março de 2023;
Tenham um montante inicial contratado igual ou inferior a 250 mil euros;
Se encontrem sujeitos a um regime de taxa de juro variável ou, sendo contratos a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável;
Não tenham prestações em atraso;
Tendo sido celebrados antes de 2018, ou com prazo de reembolso inicial inferior a 10 anos, tenham registado uma variação da Euribor de, pelo menos, 3% relativamente ao valor vigente à data da celebração do contrato.

A bonificação temporária dos juros é aplicável quando o indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3%.

A bonificação incide sobre a diferença entre o valor do indexante apurado contratualmente e:

O limiar de 3%; ou
O limiar considerado para efeitos de avaliação da solvabilidade do cliente, caso tenha sido superior a 3%.

Caso o mutuário tenha uma taxa de esforço significativa, a bonificação é sempre calculada com base no limiar de 3%.

Requisitos de acesso

Para poderem aceder a este apoio extraordinário, os clientes têm de cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Ter residência fiscal em Portugal;
Ter rendimento anual igual ou inferior ao sexto escalão da tabela do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), em vigor à data da atribuição do apoio, por referência à última declaração anual de IRS, ou, estando acima, que demonstrem que sofreram uma quebra de rendimentos superior a 20% que os coloque no sexto escalão de IRS ou inferior;
Para clientes que não estejam obrigados à entrega da declaração anual de IRS e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiários de prestações sociais, ter rendimento total mensal que não ultrapasse o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do sexto escalão da tabela de IRS, em vigor à data da atribuição do apoio;
Não ter património financeiro (que abrange, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro) com um valor total superior a 29 786,66 euros (62 vezes o Indexante de Apoios Sociais — IAS);
Ter uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com o valor das prestações do contrato de crédito à habitação.

Se o contrato de crédito à habitação tiver mais do que um mutuário, os requisitos de elegibilidade devem ser observados por todos os mutuários.

Bonificação atribuída

A bonificação corresponde a:

75% do valor apurado, quando o cliente tenha um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do quarto escalão da tabela de IRS; ou
50% do valor apurado, quando o cliente tenha um rendimento anual superior ao limite máximo do quarto escalão e igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela de IRS.

A bonificação terá o valor anual máximo por contrato de crédito de 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), isto é, 720,64 euros.

É descontado ao apoio concedido ao abrigo deste regime o montante equivalente à dedução à coleta que resulte do pagamento dos juros, por referência ao último período de tributação disponível.

O primeiro pagamento da bonificação inclui o montante referente aos meses anteriores, a partir do mês de 2023 em que se verifiquem os requisitos de elegibilidade.

Pedido de acesso

Os clientes que preencham os requisitos de acesso podem apresentar o pedido de acesso à bonificação junto da respetiva instituição, disponibilizando os seguintes elementos:

Última declaração de IRS ou última nota de liquidação do IRS ou, ainda, tratando-se de clientes que se encontram dispensados da apresentação de declaração de IRS, qualquer documento que comprove que têm um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS ou que, estando acima, tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão;
Informação atualizada sobre rendimentos, no caso dos clientes que tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão de IRS;
Informação atualizada sobre o seu património financeiro.

As instituições podem solicitar aos clientes outras informações e documentos necessários e adequados para o apuramento da sua taxa de esforço. Também podem consultar a informação mais atual disponível na Central de Responsabilidades de Crédito. Os clientes devem prestar as informações e entregar os documentos solicitados pelas instituições no prazo de 10 dias.

As instituições encontram-se obrigadas a comunicar aos clientes, no prazo de 10 dias úteis após a receção do pedido completo, se estes cumprem os requisitos de acesso à bonificação. A bonificação deve ser aplicada na prestação imediatamente seguinte a esta comunicação.

As instituições não podem cobrar comissões ou outros encargos para efeitos de processamento da bonificação e devem comunicar mensalmente aos clientes em suporte duradouro, nomeadamente através do respetivo extrato, o montante da bonificação atribuída.

Suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado

Desde 26 de novembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2023, os clientes estão isentos do pagamento da comissão de reembolso antecipado parcial ou total nos contratos de crédito à habitação para aquisição ou construção de habitação própria permanente com taxa de juro variável, independentemente do valor em dívida.

Se os mutuários pretenderem amortizar apenas parte da dívida (reembolso antecipado parcial), devem fazê-lo na data que coincide com o pagamento da prestação e avisar as instituições de crédito, com pelo menos sete dias úteis de antecedência, de que vão proceder a esse reembolso.

Os clientes podem também, em qualquer altura, solicitar o reembolso de todo o capital do empréstimo em dívida (reembolso antecipado total). Nesse caso, devem avisar as instituições de crédito com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência. Se os clientes exercerem este direito, as instituições devem emitir, de forma gratuita, um documento de distrate no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data de extinção do contrato.

Não sendo cobradas comissões, não é também devido o pagamento de impostos sobre essas comissões.

Resgate antecipado de planos de poupança sem penalização

Até 31 de dezembro de 2023, o cliente pode resgatar antecipadamente os planos de poupança-reforma, de poupança-educação e de poupança-reforma/educação, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

O valor do IAS em 2023 está fixado em 480,43 euros. Este reembolso pode decorrer sem necessidade de permanência mínima de cinco anos para mobilização, desde que diga respeito a valores subscritos até 30 de setembro de 2022.

É também possível o resgate parcial ou total do valor dos planos-poupança, sem penalização fiscal, sem necessidade de permanência mínima de cinco anos para mobilização e sem limites de valor, nas seguintes situações:

para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante;
para pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente;
para entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente.

O cliente que efetue um pedido de reembolso até ao limite do valor mensal do IAS não está impedido de pedir também o reembolso para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, para pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente e para entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, na medida em que são regimes excecionais de aplicação cumulativa.

O cliente pode também resgatar antecipadamente planos de poupança sem penalização, para efeitos de reembolso antecipado de contratos de crédito para habitação própria e permanente, até ao limite anual de 12 vezes o IAS.

Este regime excecional não impede o reembolso do valor total ou parcial dos planos de poupança ao abrigo das situações já legalmente previstas para o efeito.

Créditos Crédito à habitação Incumprimento

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