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A Autoridade Bancária Europeia (EBA) divulgou, em junho de 2013, boas práticas na concessão de crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca e no tratamento de mutuários com dificuldades no pagamento deste tipo de créditos. As boas práticas constam de dois pareceres daquela autoridade que o Banco de Portugal disponibiliza agora em língua portuguesa.
As boas práticas no tratamento de mutuários com dificuldades no pagamento de crédito hipotecário já se encontram refletidas no enquadramento legal e regulamentar vigente em Portugal sobre a prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito com clientes particulares.
Com os dois pareceres emitidos, a EBA pretende promover uma gestão adequada, pelas instituições de crédito, dos riscos associados à concessão de crédito à habitação e outros créditos garantidos por hipoteca e às situações de dificuldades no pagamento deste tipo de créditos. Ao mesmo tempo, procura contribuir para o desenvolvimento de práticas consistentes nesta área no conjunto da União Europeia.
O Banco de Portugal contribuiu para a elaboração destes pareceres, através da sua participação no Comité para a Proteção dos Consumidores e a Inovação Financeira da Autoridade Bancária Europeia.
Lisboa, 4 de novembro de 2013
Autoridade Bancária Europeia > Nota de imprensa
Parecer da EBA sobre Boas Práticas para a Concessão Responsável de Crédito Hipotecário (pdf)
Parecer da EBA sobre Boas Práticas no Tratamento de Mutuários com Dificuldades no Pagamento de Crédito Hipotecário (pdf)
Opinion of the European Banking Authority on Good Practices for Responsible Mortgage Lending (pdf)
Opinion of the European Banking Authority on Good Practices for the Treatment of Borrowers in Mortgage Payment Difficulties(pdf)
Publicações > EBA
Créditos > Gerir dívidas > Gestão do incumprimento