Consulta Pública EBA e ESMA sobre tratamento de reclamações

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Mercados de Valores Mobiliários (ESMA) - nas quais Portugal é representado respetivamente pelo Banco de Portugal e pela CMVM - submetem a consulta pública documento sobre as linhas de orientação no tratamento de reclamações nos setores bancário e do mercado de capitais.

Por se tratar de matéria transversal aos três setores financeiros, a gestão de reclamações é um dos assuntos tratados ao nível do Comité Conjunto das Autoridades de Supervisão Europeias (constituído pela EBA, ESMA e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões (EIOPA)).

Tendo a EIOPA publicado em 2012 linhas de orientação sobre gestão de reclamações no setor dos seguros, foi decidido pela EBA e ESMA usar esse documento como base para o desenvolvimento de linhas de orientação sobre gestão de reclamações nos restantes setores financeiros, com vista a assegurar a consistência entre os três setores e a facilitar a sua implementação por parte das instituições financeiras.

As linhas de orientação submetidas a consulta pública pelas autoridades de supervisão europeias já se encontram, em geral, refletidas no enquadramento legal e regulamentar vigente em Portugal sobre a gestão de reclamações no âmbito dos mercados bancários de retalho, sujeitos à supervisão comportamental do Banco de Portugal.

Ver documentos no sítio da EBA: http://www.eba.europa.eu/news-press/calendar?p_p_id=8&_8_struts_action=%2Fcalendar%2Fview_event&_8_eventId=475979

Os comentários devem ser remetidos àquelas duas autoridades através dos seguintes endereços: [email protected] e [email protected] - indicando a referência ‘JC complaints-handling CP 2013-03’ no campo assunto.

O prazo de consulta termina a 7 de fevereiro de 2014.

Lisboa, 6 de novembro de 2013