Autoridade Bancária Europeia realiza consulta pública sobre montante mínimo de cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional dos intermediários de contratos de crédito hipotecário

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 18 de março, um projeto de normas técnicas de regulamentação para definir o montante mínimo da cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelos intermediários de contratos de crédito hipotecário.

A proposta de Diretiva do Crédito Hipotecário, que aguarda aprovação do Conselho de Ministros da União Europeia, prevê que os intermediários de contratos de crédito hipotecário tenham de subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional (ou de qualquer outra garantia equivalente) que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. Cabe à EBA definir o montante mínimo de cobertura desse seguro.

Consulta pública online

Os comentários a esta consulta pública deverão ser enviados até ao dia 18 de março de 2014, através do formulário disponibilizado no sítio da EBA.

Diretiva do Crédito Hipotecário

A Diretiva do Crédito Hipotecário estabelecerá os requisitos de acesso à atividade de intermediação de contratos de crédito hipotecário.

A proposta de Diretiva do Crédito Hipotecário foi adotada pelo Parlamento Europeu a 10 de dezembro de 2013 e aguarda aprovação formal do Conselho de Ministros da União Europeia.

Lisboa, 14 de janeiro de 2014