Consulta pública do Banco de Portugal n.º 5/2024– Prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos

O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 29 de novembro, um projeto de aviso relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.