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A Autoridade Bancária Europeia (EBA) colocou em consulta pública, até 22 de dezembro de 2016, normas técnicas sobre a transparência e a comparabilidade das comissões associadas às contas de pagamento. Estas nomas técnicas têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento e incidem sobre:
Os comentários à consulta pública poderão ser enviados até 22 de dezembro de 2016, através do formulário disponibilizado no sítio de internet da EBA. Todos os contributos recebidos serão avaliados pela EBA e publicados, após o encerramento da consulta, salvo solicitação em contrário pelo respetivo autor. A EBA promoverá uma audiência pública (em inglês, public hearing) sobre o projeto agora submetido a consulta pública nas suas instalações, no dia 21 de novembro de 2016, entre as 13h30 e as 16h30.
A Diretiva das Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com caraterísticas básicas. No que respeita à transparência e à comparabilidade de comissões, a Diretiva prevê:
A Diretiva encarrega a EBA de elaborar as normas técnicas necessárias à padronização das comissões associadas às contas de pagamento na União Europeia e à padronização do documento de informação sobre comissões e do extrato de comissões.
Lisboa, 28 de setembro de 2016
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