Banco de Portugal e mercado fazem avaliação positiva das regras relativas à atividade dos intermediários de crédito

O Banco de Portugal publica hoje o Relatório de Avaliação do Impacto do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito relativo à aplicação das regras referentes ao acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

O Relatório em causa visa dar cumprimento a uma obrigação legal, analisando o impacto da aplicação do regime jurídico dos intermediários de crédito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018, data da sua entrada em vigor, e 31 de dezembro de 2020. Este intervalo temporal permitiu abranger a fase inicial de cerca de um ano e meio, durante a qual vigorou o regime transitório de adaptação das entidades que já operavam no mercado ao novo enquadramento jurídico, e igual período subsequente de implementação do regime.

A avaliação desenvolvida no Relatório contou com a participação de associações representativas de intermediários de crédito, instituições mutuantes e consumidores e pondera igualmente a experiência obtida pelo Banco de Portugal no contexto da integração dos intermediários de crédito no perímetro de supervisão e no exercício da sua atuação fiscalizadora.

A avaliação do impacto da aplicação do regime jurídico dos intermediários de crédito é globalmente positiva. A Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA) e a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor destacam a proteção que passou a ser conferida aos consumidores e a promoção da confiança na atividade de intermediação de crédito e na prestação de serviços de consultoria. O Banco de Portugal também considera que este regime teve um impacto positivo no funcionamento dos mercados de crédito aos consumidores e de crédito à habitação e hipotecário.

Sem prejuízo desta apreciação, as entidades ouvidas no âmbito da avaliação de impacto apresentaram sugestões relacionadas com a implementação do regime e que merecem ampla ponderação neste Relatório. São ainda divulgados entendimentos do Banco de Portugal sobre a aplicação das regras relativas à atividade dos intermediários de crédito.

Em resultado da avaliação desenvolvida, apresentam-se neste Relatório propostas para o aprofundamento do quadro normativo aplicável à intermediação de crédito. Estas propostas prosseguem essencialmente três objetivos: reforçar a proteção dos consumidores, assegurar uma maior eficiência dos procedimentos administrativos, e aprofundar o modelo de fiscalização dos intermediários de crédito, assente numa abordagem baseada no risco.

O Banco de Portugal pondera ainda, no quadro das suas atribuições, desenvolver outras iniciativas destinadas a contribuir para uma melhor aplicação do regime jurídico dos intermediários de crédito.