Banco de Portugal publica brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento

O Banco de Portugal publica hoje uma brochura sobre a prevenção e gestão do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares.

A brochura sintetiza os principais direitos e deveres dos clientes bancários particulares na prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito e inclui a compilação da legislação e regulamentação aplicáveis.

Esta brochura descreve o quadro normativo que resultou da entrada em vigor de um conjunto de diplomas legais e regulamentares que definiram as regras e procedimentos a observar pelas instituições de crédito na prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito com clientes bancários particulares.

O novo quadro normativo da prevenção e gestão de situações de incumprimento estabelece um regime geral, que define medidas para promover a prevenção e a regularização extrajudicial de situações de incumprimento em contratos de crédito, e um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Esta brochura está disponível para download no Portal do Cliente Bancário e será atualizada sempre que necessário.

Lisboa, 7 de fevereiro de 2013