Banco de Portugal transmite entendimentos e boas práticas sobre contas de pagamento

O Banco de Portugal publicou hoje a Carta Circular n.º CC/2025/00000003, na qual estabelece entendimentos e boas práticas a observar pelas instituições financeiras no encerramento de contas e no termo de contratos de cartões de pagamento, na prestação do serviço de mudança de conta e no tratamento de contas coletivas após o óbito de um dos seus titulares.

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