Boas práticas na concessão de crédito hipotecário e no tratamento de mutuários com dificuldades de pagamento divulgadas pela Autoridade Bancária Europeia

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) divulgou, em junho de 2013, boas práticas na concessão de crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca e no tratamento de mutuários com dificuldades no pagamento deste tipo de créditos. As boas práticas constam de dois pareceres daquela autoridade que o Banco de Portugal disponibiliza agora em língua portuguesa.

As boas práticas no tratamento de mutuários com dificuldades no pagamento de crédito hipotecário já se encontram refletidas no enquadramento legal e regulamentar vigente em Portugal sobre a prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito com clientes particulares.

Com os dois pareceres emitidos, a EBA pretende promover uma gestão adequada, pelas instituições de crédito, dos riscos associados à concessão de crédito à habitação e outros créditos garantidos por hipoteca e às situações de dificuldades no pagamento deste tipo de créditos. Ao mesmo tempo, procura contribuir para o desenvolvimento de práticas consistentes nesta área no conjunto da União Europeia.

O Banco de Portugal contribuiu para a elaboração destes pareceres, através da sua participação no Comité para a Proteção dos Consumidores e a Inovação Financeira da Autoridade Bancária Europeia.

Lisboa, 4 de novembro de 2013