FinCoNet divulga boas práticas na supervisão dos incentivos à comercialização de produtos de crédito

A Organização Internacional para a Proteção do Consumidor Financeiro (FinCoNet) divulgou um conjunto de boas práticas na supervisão dos incentivos dados aos funcionários das instituições de crédito envolvidos na comercialização de produtos de crédito.

As boas práticas foram identificadas na sequência do Relatório publicado pela FinCoNet em janeiro de 2016 (Report on Sales Incentives and Responsible Lending – A study of the impact of sales incentives on the sale of credit products) e da posterior consulta pública, realizada em julho passado, sobre o impacto dos incentivos à comercialização de produtos de crédito (Consultation Paper on proposed Guidance on the Impact of Sales Incentives on the Sale of Consumer Credit Products). No relatório, a FinCoNet tinha concluído que estes incentivos (sobretudo remuneratórios), quando mal definidos, são suscetíveis de causar danos aos consumidores, às instituições de crédito e ao sistema financeiro. Não obstante, havia constatado que, em geral, não existem, a nível nacional e internacional, regras ou princípios específicos sobre esta temática.

As boas práticas agora recomendadas pela FinCoNet na supervisão dos incentivos à comercialização de produtos de crédito (Guidance to Supervisors on the setting of Standards in the field of Sales Incentives and Responsible Lending) abrangem as seguintes temáticas:

• Âmbito da atuação fiscalizadora a desenvolver pelos supervisores
• Venda de outros produtos e serviços associada a produtos de crédito
• Cultura empresarial centrada no consumidor
• Deveres gerais de conduta na relação com o consumidor e requisitos específicos na definição de incentivos
• Fiscalização de diferentes canais de venda
• Procedimentos de criação e monitorização de produtos
• Controlo pelas instituições do impacto dos incentivos atribuídos
• Deveres de informação aos consumidores sobre os incentivos recebidos pelos funcionários envolvidos na comercialização de produtos
• Incentivos dirigidos aos consumidores na comercialização dos produtos de crédito

As boas práticas divulgadas pela FinCoNet referem também, como pré-requisito para assegurar a eficácia da supervisão dos incentivos concedidos aos funcionários das instituições de crédito, a necessidade de um quadro normativo neste domínio.

O Banco de Portugal, enquanto membro da FinCoNet, participou nos trabalhos de elaboração destas boas práticas, que incidem sobre algumas matérias que são objeto de Orientações (“Guidelines”) da Autoridade Bancária Europeia (EBA), nomeadamente as relativas às políticas e práticas de remuneração relacionadas com a venda e o fornecimento de produtos e serviços bancários de retalho e as relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho. As Orientações da EBA sobre remuneração entrarão em vigor a 13 de janeiro de 2018 e as Orientações sobre governação e monitorização de produtos a 3 de janeiro de 2017. Estas últimas Orientações foram objeto da Carta-Circular do Banco de Portugal n.º 69/2016/DSC.

Sobre a FinCoNet

A FinCoNet é uma organização internacional de autoridades de supervisão responsáveis pela conduta em mercado na comercialização de produtos bancários de retalho. O principal objetivo desta organização é melhorar a proteção dos clientes de produtos bancários, com ênfase para os produtos de crédito e os serviços de pagamento. A FinCoNet é parceira na implementação da agenda do G20/GPFI  e tem o reconhecimento do Financial Stability Board.

O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão comportamental bancária, é membro fundador da FinCoNet e integra o Conselho Diretivo da organização (Governing Council), assumindo atualmente a sua Vice-Presidência.

Lisboa, 12 de dezembro de 2016