Publicação do Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, alargando até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de pedido de acesso à moratória no reembolso do crédito à habitação própria e permanente, em que um dos titulares se encontre desempregado há, pelo menos, três meses.

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