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Publicação do diploma que altera o regime do crédito aos consumidores

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, que altera o regime do crédito aos consumidores, definido pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Este diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.

 

Lisboa, 2 de abril de 2013

Notícia

Decreto-Lei n.º 133/2009 (versão consolidada)

Alterações ao regime do crédito aos consumidores