Publicação do novo regime dos serviços mínimos bancários

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, que vem alterar o regime jurídico dos serviços mínimos bancários, criado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

No âmbito deste regime, os clientes bancários têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido, nomeadamente a constituição de uma conta de depósitos à ordem e a utilização do respetivo cartão de débito. Estes serviços são disponibilizados pelas instituições de crédito que voluntariamente aderirem ao protocolo de prestação de serviços mínimos bancários.

O Banco de Portugal disponibiliza neste Portal conteúdos sobre o novo regime dos serviços mínimos bancários.

Lisboa, 17 de outubro de 2012