perguntas frequentes
glossário
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O regime da garantia pública no crédito à habitação é uma medida destinada aos jovens com idade não superior a 35 anos que pretendem financiar a aquisição da primeira habitação própria permanente.
Para serem elegíveis para este regime, os clientes bancários, à data da verificação dos documentos para elaboração das minutas contratuais, têm de preencher os seguintes requisitos:
Adicionalmente, os clientes bancários têm de preencher os seguintes requisitos tendo por referência a data do pedido de crédito dirigido à instituição:
Os clientes bancários têm ainda de ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada à data da concessão da garantia pública.
Todos os compradores do imóvel têm de ser mutuários do contrato de crédito e têm de preencher os requisitos de elegibilidade.
O montante máximo da garantia pública é, fixado em conformidade com os limites máximos para a concessão de garantias pelo Estado previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2024, autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e posteriormente repartido pelas instituições aderentes.
A celebração pelas instituições de contratos de crédito cobertos pela garantia pública depende do montante atribuído a cada instituição e do montante disponível, em cada momento, para essa instituição.
O prazo para pedir acesso a esta medida (prevista no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro) terminou a 31 de março de 2024.
O SPIN pode ser usado por todos os utilizadores de serviços de pagamento, pessoas singulares ou coletivas, que detenham uma conta de pagamento num prestador de serviços de pagamento que disponibilize essa funcionalidade. Pode consultar aqui a lista dos prestadores de serviços de pagamento que facultam o SPIN aos seus clientes.
Disponibilizam o SPIN os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal que participem no subsistema de transferências imediatas e/ou na vertente SEPA do subsistema das transferências a crédito do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) ou que, mesmo não participando num dos referidos subsistemas, participem no SICOI, estejam estabelecidos em Portugal e tenham aderido a esta funcionalidade.
Não podem utilizar esta funcionalidade:
É uma funcionalidade que permite confirmar o beneficiário de uma transferência, a crédito, tradicional ou imediata, através da identificação do nome do primeiro titular da conta de pagamento de destino.
Esta funcionalidade pode ser usada por todos os utilizadores de serviços de pagamento, pessoas singulares ou coletivas, que detenham uma conta de pagamento junto de um prestador de serviços de pagamento estabelecido em Portugal e que conste da seguinte lista.
Os utilizadores de serviços de pagamento podem utilizar esta funcionalidade nos mesmos canais em que o seu prestador de serviços de pagamento disponibiliza a iniciação de transferências a crédito, tradicionais ou imediatas, sejam canais remotos (por exemplo, homebanking e aplicação móvel) ou presenciais (por exemplo, balcões).
Nas transferências a crédito, tradicionais ou imediatas, realizadas entre prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, participantes no subsistema de transferências imediatas, e/ou na vertente SEPA do subsistema das transferências a crédito do SICOI (consultar aqui a lista):
Nas transferências a crédito, tradicionais ou imediatas, realizadas para prestadores de serviços de pagamento que não os que constam desta lista (por exemplo, prestadores de serviços de pagamento estabelecidos fora de Portugal), deve ser utilizado o serviço de verificação de beneficiário. Assim, após o ordenante da transferência a crédito, tradicional ou imediata, indicar o IBAN da conta do beneficiário à qual a transferência se destina, bem como o nome do beneficiário, ser-lhe-á automaticamente indicada a correspondência entre o nome do beneficiário submetido pelo ordenante e os nomes dos titulares da conta de destino. Os resultados possíveis dessa verificação são os seguintes: correspondência exata, correspondência aproximada, sem correspondência ou impossibilidade de efetuar a verificação.