Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2008 que aprova medidas no âmbito da renegociação das condições dos empréstimos à habitação e da respectiva mobilidade

… no âmbito da renegociação das condições dos empréstimos à habitação e da respectiva mobilidade Qui, 2008-09-25 12:00 … que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito da renegociação das condições dos … também vedado fazer depender a renegociação do crédito à habitação da aquisição de outros produtos ou serviços …