Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008 … Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008 Seg, 2009-08-17 12:00 Decreto-Lei n.º 192/2009 … tipo de créditos do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que regula a protecção do … Notícia
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, criando a rede telemática de informação comum (RTIC) … Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, criando a rede telemática de … informação comum (RTIC) Ter, 2009-08-18 12:00 Decreto-Lei n.º 118/2009 Reclamações 2009 3 … Notícia