Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008 Notícia
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, criando a rede telemática de informação comum (RTIC) Notícia