Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008 … Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2009 que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007 e que procede à extensão do regime estabelecido pelo … pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que regula a protecção do cliente de crédito à habitação no … que aquele não deixe de ser informado com clareza de eventuais custos associados à aquisição daqueles produtos ou … Notícia
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, criando a rede telemática de informação comum (RTIC) … Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, … RTIC pelas entidades reguladoras ou de controlo de mercado que tratam reclamações inscritas no Livro de Reclamações, … no passado dia 4 de Agosto o Protocolo de Adesão à RTIC, o que permitirá o acesso à informação sobre as reclamações … Notícia