Publicação do Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de Agosto que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março Notícia
Síntese das Actividades de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal - 1º semestre de 2009 … e equilíbrio da informação apresentada, designadamente aquando de campanhas de promoção. As instituições têm de … as instituições têm de cumprir. O Banco de Portugal actua quando detecta o incumprimento de normas legais ou … Notícia
Publicação do Decreto-Lei n.º 222/2009 que cria novos deveres de informação na comercialização de seguros de vida associados ao crédito à habitação e estabelece a regra de que o capital seguro deve acompanhar a evolução do montante em dívida … taxa anual efectiva (TAE). Na fase pré-contratual e aquando da celebração do contrato de crédito à habitação, … Notícia