Publicação do Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de Agosto que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março Notícia
Síntese das Actividades de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal - 1º semestre de 2009 … no início de 2008. Com a entrada em vigor do Aviso nº 10/2008, o Banco de Portugal passou a acompanhar as … Notícia
Publicação do Decreto-Lei n.º 222/2009 que cria novos deveres de informação na comercialização de seguros de vida associados ao crédito à habitação e estabelece a regra de que o capital seguro deve acompanhar a evolução do montante em dívida … em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de Dezembro de 2009. … Notícia