Publicação do Decreto-Lei n.º 317/2009 que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2007/64/CE, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno … aos serviços de pagamento no mercado interno Sex, 2009-10-30 12:00 Decreto-Lei n.º 317/2009 2009 4 … Notícia