Novo regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência entra em vigor a 1 de janeiro … entra em vigor a 1 de janeiro Seg, 2014-12-29 12:00 Lei n.º 64/2014 Lei n.º 63/2014 Créditos > Crédito à habitação 2014 4 … para pessoas com deficiência, aprovadas pela Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto. Esta lei estabelece um regime … de crédito, previstas no regime constante do Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho. 1. Quem pode aceder a este regime? … Notícia