Consulta pública do Banco de Portugal n.º 4/2017 - Processo de autorização, de registo e políticas de remuneração das entidades que exercem a atividade de intermediário de crédito e prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito

… aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, dando cumprimento ao dever previsto no referido diploma … a apresentar pelos interessados para demonstrar o preenchimento dos requisitos para obterem a autorização. … de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de …