Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2017 - Regulamentação dos deveres de informação na prestação de serviços mínimos bancários

… pública, até 7 de dezembro de 2017, o projeto de aviso que regulamenta os deveres de informação a observar pelas … bancários pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva … de aviso mantém a generalidade dos deveres de informação atualmente previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º …