Moeda eletrónica — O que é

… emitentes de moeda eletrónica devem reembolsar os clientes quando sejam realizadas operações não autorizadas. … estiver previsto no contrato, e num dos seguintes casos: Quando o pedido de reembolso for efetuado antes do termo fixado para o contrato; Quando o contrato fixar um termo e o cliente denunciar o …