Como reembolsar e transferir … fiscais as entregas feitas há, pelo menos, cinco anos. Modalidades de reembolso … caso, não fica prejudicada a validade dos contratos de seguro respetivos, sempre que as condições não afetem os … riscos abrangidos pelos contratos de seguro celebrados para garantia da obrigação de pagamento no âmbito do contrato. … Créditos Crédito à habitação