Como contratar

O cliente bancário deve seguir um conjunto de procedimentos administrativos antes de apresentar o pedido de empréstimo à instituição de crédito (ver portal da Casa Pronta do Ministério da Justiça).

O cliente bancário tem direito a obter informação clara e completa sobre todas as caraterísticas, condições e custos do empréstimo antes, no momento e durante a vigência do contrato.

 

Informação pré-contratual

Antes de contratar um crédito à habitação, um crédito conexo ou outro crédito hipotecário, o cliente bancário tem direito a ser informado, de forma clara e completa, sobre todas as condições do crédito para que possa comparar adequadamente as diferentes ofertas e, deste modo, tomar uma decisão informada.

Estas informações devem constar da ficha de informação normalizada (FIN).

A FIN deve ser disponibilizada ao cliente bancário pela instituição de crédito aquando da simulação de um empréstimo, realizada aos balcões, através dos seus sites ou por qualquer outro meio de comunicação. Com a comunicação da aprovação do empréstimo, as instituições de crédito devem entregar aos clientes uma nova FIN com as condições do empréstimo aprovadas.

A FIN tem um formato único e normalizado e é constituída por três partes (Instrução n.º 45/2012):