perguntas frequentes
glossário
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Nesta página pode consultar a fase em que se encontra o seu processo de reclamação. Encontram-se disponíveis para consulta as reclamações:
Apresentadas no livro de reclamações eletrónico – imediatamente após a sua submissão na plataforma;
Para consultar o estado da sua reclamação, deve introduzir os códigos de acesso de acordo com o tipo de reclamação que apresentou:
Número da folha do livro de reclamações (por exemplo, 0745376)
Referência da reclamação (por exemplo, RCO/2009/000001 ou PCB-RCO.70.730)
Após o preenchimento correto dos três campos solicitados, obtém o estado de tratamento da sua reclamação. Os estados são os seguintes:
Terminada a análise, o Banco de Portugal comunica ao reclamante o resultado da sua apreciação.
Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório
Tipo de Reclamação*
Selecione a forma através da qual apresentou a reclamação inicial
Referência da reclamação*
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*
Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de uma reclamação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.
O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidade assegurar a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis à atividade, designadamente, das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e intermediários de crédito legalmente habilitados a atuar em Portugal, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.
O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação da reclamação.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal podem ser comunicados aos seguintes destinatários:
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.
O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de o Banco de Portugal assegurar a prossecução do interesse público no caso concreto.
Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário aqui disponibilizado (https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/formulario_-_exercicio_dos_direitos_do_titular_dos_dados_pessoais.pdf), e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:
Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.