perguntas frequentes
glossario
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Se perdeu os seus documentos de identificação pessoal ou se estes documentos foram furtados, roubados, falsificados, contrafeitos ou utilizados ilicitamente, comunique esse facto ao Banco de Portugal. Basta preencher o formulário disponível nesta página.
O Banco de Portugal informa o sistema bancário sobre documentos de identificação pessoal objeto de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita.
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Auto ou declaração da entidade policial ou judiciária que ateste a ocorrência em que se fundamenta o pedidoFicheiro não compactado nem encriptado, no formato gif, jpg, tif ou pdf. Limite de 400 KbEm caso de haver mais do que um documento a enviar, deve ser gerado um só PDF agrupando toda a documentação desejada. Recomenda-se a geração do PDF com resolução de 100dpi – esta resolução permite criar documentos pequenos e de leitura percetível
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*
Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de um pedido de informação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.
O presente tratamento de dados pessoais, com base no exercício de funções de interesse público de que o Banco está investido, de acordo com a alínea e) do artigo 6.º do RGPD, tem como finalidade a difusão de informação relativa a documentos de identificação pessoal (DIP).
O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação da difusão de informação relativa a documentos de identificação pessoal.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante 10 anos.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal podem ser comunicados às Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM), Instituições Financeiras de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.
O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de o Banco de Portugal assegurar a prossecução do interesse público no caso concreto.
Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário aqui disponibilizado (https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/formulario_-_exercicio_dos_direitos_do_titular_dos_dados_pessoais.pdf), e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:
Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.