Formulário para comunicar recuperação de documentos de identificação

Se recuperou ou substituiu os seus documentos de identificação pessoal depois de ter comunicado o seu extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita, notifique o Banco de Portugal dessa recuperação. Basta preencher o formulário disponível nesta página.

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Pedido realizado:*

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Documentos de identificação pessoal*

Assinale os campos correspondentes aos documentos de identificação pessoal a que respeita o pedido de difusão*

Referência do pedido de divulgação*

Indique a referência do pedido de divulgação do extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita de documentos de identificação pessoal, com o formato PCB-DIP.999999.999

POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*

Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa (doravante designado por Banco), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável, com base no exercício de funções de interesse público de que o Banco está investido, de acordo com a alínea e) do artigo 6.º do RGPD e para a finalidade de difusão de informação relativa a documentos de identificação pessoal (DIP).

O fornecimento dos dados pessoais é obrigatório. A sua não disponibilização implicará a não realização da operação em causa.

Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante 10 anos.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal serão comunicados às Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM), Instituições Financeiras de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

  • A solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
  • À limitação e oposição ao tratamento.

Em relação aos direitos de limitação, oposição e apagamento o seu exercício poderá sofrer limitações justificadas e proporcionais na ponderação com a prossecução do interesse público prosseguido pelo Banco no caso concreto.

Contactos para o exercício dos direitos

Os titulares dos dados pessoais, para exercerem os seus direitos, podem dirigir-se:

  • Aos postos de atendimento do Banco de Portugal;
  • Via postal; ou
  • Mediante correio eletrónico para o [email protected].

Reclamação para a Encarregada de Proteção de Dados (EPD)

Caso considerem que os seus direitos não foram devidamente atendidos e pretendam reclamar, os titulares podem dirigir-se à EPD através dos seguintes meios:

  • Por e-mail: [email protected]
  • Via postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal. Rua do Comércio, 148. 1100-150 Lisboa

Reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Os titulares podem sempre apresentar uma reclamação junto da CNPD, enquanto autoridade de controlo.