perguntas frequentes
glossário
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Se recuperou ou substituiu os seus documentos de identificação pessoal depois de ter comunicado o seu extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita, notifique o Banco de Portugal dessa recuperação. Basta preencher o formulário disponível nesta página.
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Documentos de identificação pessoal*
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POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*
Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa (doravante designado por Banco), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável, com base no exercício de funções de interesse público de que o Banco está investido, de acordo com a alínea e) do artigo 6.º do RGPD e para a finalidade de difusão de informação relativa a documentos de identificação pessoal (DIP).
O fornecimento dos dados pessoais é obrigatório. A sua não disponibilização implicará a não realização da operação em causa.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante 10 anos.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal serão comunicados às Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM), Instituições Financeiras de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:
Em relação aos direitos de limitação, oposição e apagamento o seu exercício poderá sofrer limitações justificadas e proporcionais na ponderação com a prossecução do interesse público prosseguido pelo Banco no caso concreto.
Contactos para o exercício dos direitos
Os titulares dos dados pessoais, para exercerem os seus direitos, podem dirigir-se:
Reclamação para a Encarregada de Proteção de Dados (EPD)
Caso considerem que os seus direitos não foram devidamente atendidos e pretendam reclamar, os titulares podem dirigir-se à EPD através dos seguintes meios:
Reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Os titulares podem sempre apresentar uma reclamação junto da CNPD, enquanto autoridade de controlo.