Gestão do incumprimento

O não pagamento atempado de prestações de contratos de crédito tem graves consequências para o cliente bancário e para o seu agregado familiar:

  • O cliente em incumprimento fica sujeito ao pagamento de juros de mora, comissões e outros encargos que acrescem à sua dívida;
  • A situação de incumprimento é comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, o que será tido em consideração na avaliação do risco do cliente;
  • A instituição de crédito pode iniciar uma ação judicial para a recuperação do crédito, que poderá conduzir à penhora dos rendimentos e à venda dos bens do cliente.

Quando o cliente deixa de pagar prestações, a instituição de crédito deve contactá-lo para negociar soluções de pagamento, com vista à regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito.

 

Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)

No âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), os clientes bancários beneficiam de um conjunto de direitos e de garantias que visam facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Este modelo de negociação aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados com consumidores, com exceção dos contratos de locação financeira.

 

Quadro sobre o PERSI

A instituição de crédito está obrigada a integrar o cliente bancário em incumprimento no PERSI nas seguintes situações:

  • Imediatamente após o cliente solicitar a sua integração;
  • Entre o 31.º e o 60.º dia após o incumprimento;
  • Logo que o cliente bancário, que tenha alertado previamente para o risco de incumprimento, se atrase no pagamento das prestações. 

O cliente é informado pela instituição de crédito da sua integração no modelo de negociação subjacente ao PERSI no prazo máximo de cinco dias após esta ter ocorrido, através de comunicação em suporte duradouro.
 

Após a integração do cliente em incumprimento no PERSI, a instituição de crédito avalia a situação de incumprimento e a capacidade financeira do cliente. O cliente deve prestar, no prazo máximo de 10 dias, toda a informação e entregar os documentos que lhe sejam solicitados.

A instituição de crédito, nos 30 dias posteriores ao início deste procedimento, deve apresentar ao cliente uma ou mais propostas para regularização do incumprimento, caso verifique que o cliente dispõe de capacidade financeira para fazer face ao cumprimento das condições previstas nas referidas propostas. No prazo de 15 dias após a receção da proposta da instituição de crédito, o cliente pode igualmente propor outras soluções que considere mais apropriadas, sendo a instituição de crédito livre de aceitar ou recusar tais propostas.

Quando a instituição conclua, em face da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, que não é viável a apresentação de propostas, deve informar o cliente desse facto.

A instituição de crédito não pode cobrar comissões pela renegociação das condições do contrato de crédito no âmbito do PERSI, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação.

A instituição de crédito, no entanto, pode cobrar ao cliente bancário os encargos suportados perante terceiros tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal, mediante a apresentação da respetiva justificação documental. 

O cliente que chegue a acordo com a instituição de crédito fica vinculado às novas condições de pagamento, cessando, para todos os efeitos, a situação de incumprimento.

No decurso do PERSI a instituição de crédito está proibida de:

  • Resolver o contrato de crédito com fundamento no incumprimento;
  • Agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito;
  • Ceder o crédito ou transmitir a sua posição contratual a terceiros.

A instituição de crédito pode, em qualquer momento, extinguir o PERSI caso:

  • Seja realizada penhora ou decretado arresto sobre os bens do devedor;
  • O cliente bancário entre em processo de insolvência;
  • O cliente bancário não disponha de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento;
  • O cliente bancário não colabore na procura de soluções para a regularização da situação de incumprimento, nomeadamente no que respeita à prestação de informações ou à resposta atempada às propostas que lhe sejam apresentadas;
  • O cliente bancário pratique atos suscetíveis de pôr em causa os direitos ou as garantias da instituição de crédito como, por exemplo, a danificação do imóvel que garante o crédito;
  • O cliente bancário recuse as propostas apresentadas pela instituição de crédito ou a instituição de crédito recuse as propostas apresentadas pelo cliente bancário.

O PERSI extingue-se ainda automaticamente:

  • Com o pagamento integral dos montantes em dívida;
  • Com a obtenção de um acordo para a regularização da situação de incumprimento;
  • No 91.º dia após a integração do cliente bancário, exceto se as partes acordarem na prorrogação deste prazo;
  • Com a declaração de insolvência do cliente bancário.

A instituição de crédito tem de informar o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção.

Em caso de extinção do PERSI, os clientes que tenham contratos de crédito à habitação em incumprimento e que sejam igualmente mutuários de contratos de crédito junto de outras instituições, podem solicitar a intervenção do Mediador do Crédito, mantendo as garantias previstas no PERSI por um período adicional de 30 dias.