perguntas frequentes
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Ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, os intermediários de crédito autorizados em Portugal podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-Membro da União Europeia.
Os intermediários de crédito devem para o efeito notificar o Banco de Portugal dessa intenção, através do preenchimento do formulário aplicável, a enviar para o endereço de correio eletrónico [email protected]:
Formulário para o exercício de atividade noutro Estado-Membro da União Europeia ao abrigo da liberdade de estabelecimento
Formulário para o exercício de atividade noutro Estado-Membro da União Europeia ao abrigo da liberdade de prestação de serviços
No prazo de um mês após a receção da notificação do interessado, o Banco de Portugal dirige uma comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, notificando o intermediário de crédito desse facto.
Os intermediários de crédito podem iniciar a sua atividade no Estado-Membro de acolhimento um mês após terem sido notificados pelo Banco de Portugal da realização da comunicação ao Estado-Membro de acolhimento.
Os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito em Portugal relativamente a contratos de crédito à habitação, ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços.
Para o exercício da atividade, é necessário que o Banco de Portugal receba uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem. A comunicação em causa pode ser efetuada em português ou em inglês, devendo ser remetida através de correio eletrónico para o endereço [email protected] ou, em alternativa, por via postal, para a seguinte morada:
Departamento de Supervisão Comportamental
Edifício Portugal
Rua Francisco Ribeiro 2
1150-165 Lisboa
Os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia podem iniciar a sua atividade em Portugal um mês depois de terem sido notificados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem de que o Banco de Portugal recebeu esta comunicação.
No desenvolvimento da sua atividade em Portugal, estas entidades:
Devem cumprir a legislação nacional;
Não podem prestar serviços de intermediação de crédito e de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação a conceder por entidades que não estejam legalmente habilitadas a conceder crédito em Portugal;
Não podem desenvolver a sua atividade em Portugal através de representantes nomeados.
Quando os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia pretendam exercer atividade relativamente a contratos de crédito aos consumidores, devem requerer a autorização para o exercício da atividade junto do Banco de Portugal, nos mesmos termos que qualquer outro interessado.
Decreto-Lei n.º 81-C/2017
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
Instrução n.º 16/2017