Os consumidores podem apresentar reclamações fundadas no incumprimento das normas que regem a atividade dos intermediários de crédito diretamente ao Banco de Portugal através do formulário disponível neste Portal ou do preenchimento do livro de reclamações disponível nos balcões dos intermediários de crédito, ou em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Caso o operador económico em causa não se encontre registado na plataforma do livro de reclamações eletrónico, pode apresentar uma reclamação através dos restantes meios disponíveis.

O Banco de Portugal é responsável por fiscalizar as seguintes atividades dos intermediários de crédito:

• Apresentação de propostas de contratos de crédito;

• Prestação de assistência a consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito mesmo que não tenham sido apresentados ou propostos por si;

• Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome das instituições mutuantes;

• Prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.