Os prestadores de serviços de pagamento envolvidos no processo de mudança de conta estão obrigados a prestar, gratuitamente, as seguintes informações ao cliente bancário:

• As tarefas que estão incumbidos de prosseguir em cada fase do processo de mudança de conta;
• Os prazos para a conclusão de cada uma dessas tarefas;
• As eventuais comissões que podem ser exigidas ao cliente bancário;
• As informações que o cliente bancário deve facultar ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se aplicável, ao prestador de serviços de pagamento transmitente;
• Os procedimentos de resolução alternativa de litígios;
• As informações pessoais relativas às ordens permanentes e aos débitos diretos;

Complementarmente, o prestador de serviços de pagamento de origem deve fornecer gratuitamente uma lista das ordens permanentes existentes na conta de origem, as informações disponíveis sobre as autorizações de débito direto objeto de mudança e sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente bancário e os débitos diretos recorrentes ordenados pelo credor que tenham sido executados na conta nos últimos 13 meses.

Nos casos em que a conta de origem não possa ser encerrada, a pedido do cliente bancário, o prestador de serviços de pagamento deve informar o cliente dessa circunstância.