O Fundo de Garantia de Depósitos tem por objetivo garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que participem no Fundo. O Fundo de Garantia de Depósitos poderá ainda ser chamado a colaborar, com caráter transitório, em ações destinadas a restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez dessas instituições, no âmbito de programas de intervenção previstos na lei.